Ementa
Autor : RAYSSA GABRIELLE SOARES OLIVEIRA Advogado : Eduardo da Luz Ribeiro Réu : MARANI E CENCI COMERCIO LTDA - ME Advogado : Maria Lucia Borges Gomes Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Origem : Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura o erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, do CPC, quando a decisão rescindenda versa sobre a controvérsia fática e probatória, tendo solucionado a questão com base na valoração do conjunto probatório produzido nos autos originários. A alegada dissonância entre o decidido e a pretensão da parte não equivale a erro de fato. Ação rescisória improcedente. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. PROVA FALSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A desconstituição do julgado com fundamento em prova falsa (art. 966, VI, do CPC) exige a demonstração inequívoca de que a decisão rescisória se fundou em elemento probatório comprovadamente falso. A mera alegação de que a prova utilizada no processo originário seria equivocada ou que deveria ser reavaliada não autoriza o manejo da ação rescisória, pois esta via não se presta à revisão do mérito da causa ou à reinterpretação do conjunto probatório, sob pena de configurar mero sucedâneo recursal. Ação rescisória improcedente.