Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 354, CPC, c/c art. 485, inciso III, CPC. 14. Defiro o pedido de justiça gratuita, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. 15. Sem custas. Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/01, arquivem-se os autos imediatamente.
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012885-13.2025.4.05.8401 AUTOR: MARIA JUSILENE PIMENTA GONDIM ADVOGADO do(a) AUTOR: TALIANE MATOSO FREIRE - RN23406 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, S. M. G. P. SENTENÇA (TIPO "C") (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1º, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Pretende a parte autora a concessão de pensão por morte, na condição de companheira do pretenso instituidor, bem como o pagamento das parcelas em atraso. 3. Analisando os autos, verifico que a parte autora alega a manutenção da união estável até a data do óbito do pretenso instituidor (2/5/2024 - id. 97596121, p. 3). Todavia, como início de prova material da alegada união estável e da dependência econômica, foram acostados apenas os seguintes documentos: a) Certidão de casamento celebrado em 15/09/2000 (id. 97596121, pág. 4), b) Certidão de nascimento de filha em comum - data de nascimento 6/7/2015 (id. 97596121, pág. 5). O documento mais recente antecede aproximadamente 9 anos a data do fato gerador. 4. Nos termos do Enunciado nº 63 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização (TNU), alterada em 18/09/2025, "Para os fatos geradores ocorridos até a entrada em vigor da MP nº 871/2019, a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". 5. Na mesma data, a TNU, ao julgar o PEDILEF 0501240-21.2022.4.05.8503/SE (Tema 371), firmou a seguinte tese: 1. É aplicável ao processo judicial a exigência de início de prova material de união estável e de dependência econômica, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao fato gerador do benefício, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, acrescentado pela Lei nº 13.846/2019. 2. Tratando-se de norma de direito material, essa exigência somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019 6. A propósito, a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte possui entendimento firmado em consonância com a tese fixada no Tema 371 da TNU: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. TEMA 371 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO 1. Trata-se de processo em que, após julgamento do recurso inominado por este Colegiado e apresentação de Pedido de Uniformização, foi determinado o sobrestamento dos autos até o julgamento do Tema 371 da Turma Nacional de Uniformização. 2. Foram devolvidos os presentes autos pela Presidência deste Colegiado para manutenção ou adequação do julgado à luz da tese firmada no representativo da controvérsia, julgado em 18/09/2025, quando se firmou a seguinte tese: 1. É aplicável ao processo judicial a exigência de início de prova material de união estável e de dependência econômica, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao fato gerador do benefício, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, acrescentado pela Lei nº 13.846/2019. 2. Tratando-se de norma de direito material, essa exigência somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019. 3. O julgado deste Colegiado encontra-se em consonância com o entendimento fixado no Tema 371 da TNU, tendo sido consignada a inexistência de prova material que comprovasse a alegada união estável entre a parte autora e o pretenso instituidor nos dois anos anteriores ao óbito, ocorrido a partir da vigência da MP nº 871/2019. 4. Hipótese de não retratação. 5. Sem condenação em honorários 6.É como voto. (PROCESSO: 00029292920234058405, RECURSO INOMINADO CÍVEL, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, 3ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN, JULGAMENTO: 11/02/2026) 7. Assim, para os óbitos ocorridos a partir de 18/01/2019 (data de vigência da MP nº 871/2019), é imprescindível a apresentação de início de prova material da união estável e da dependência econômica, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito do instituidor, requisito que, ao menos neste momento processual, não se encontra devidamente demonstrado nos autos. 8. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.352.721/SP, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 9. No caso dos autos, intimada para apresentar "início de prova material da união estável e da dependência econômica, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito do instituidor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito", a parte autora juntou documentos referentes a intimação judicial que lhe foi dirigida no mesmo endereço do instituidor, em ação relativa a suposto crime praticado contra sua filha. Essa documentação, contudo, não comprova a coabitação entre a autora e o falecido, nem, por consequência, a união estável. 10. Nesse contexto, diante da ausência de início de prova material válido, mostra-se inviável à análise da manutenção da união estável e condição de dependente até a data do óbito, impedindo, assim, o exame do meritum causae quanto à pretensão de concessão do benefício de pensão por morte. 11. Ademais, consoante se depreende do Enunciado 149 da Súmula do STJ, a ausência de início de prova material não pode ser suprida por prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, o que não é o caso dos autos. 12. Portanto, diante da ausência de documentos indispensáveis à propositura desta demanda, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. II - DISPOSITIVO 13. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 354, CPC, c/c art. 485, inciso III, CPC. 14. Defiro o pedido de justiça gratuita, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. 15. Sem custas. Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/01, arquivem-se os autos imediatamente. 16. Publicação, registro e trânsito em julgado decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. 17. Intimem-se as partes. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.
