Ementa
lho Agravante: RICARDO BOSCHETTI MEDEIROS Advogado : Ana Maria Dos Santos Ferreira Advogado : Paulo Eugênio Souza Portes De Oliveira Agravado : CLEIDE MARIA DA SILVA ROCHA Advogado : Davi Galvao De Souza Advogado : Bruno Gomes Giorgi Origem : 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DO TEMA 1.232 DO STF. NÃO APLICAÇÃO A SÓCIO PESSOA FÍSICA. SÓCIO OCULTO. PRIMAZIA DA REALIDADE. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO OCULTO MANTIDA. 1. O Tema 1.232 da repercussão geral do Excelso Supremo Tribunal Federal - STF (RE 1.387.795) não se aplica aos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica voltados ao patrimônio pessoal de sócios, por estar restrito à inclusão de empresas de grupo econômico no polo passivo da execução (empresa com empresa). 2. A figura do sócio oculto pode ser reconhecida com base no princípio da primazia da realidade, a partir de elementos fáticos como, movimentações financeiras incompatíveis com a remuneração formal, transferências diretas de recursos da empresa para o sócio e seus familiares, assunção de aval em dívidas da empresa e procurações com poderes amplos de gestão. 3. Estando demonstradas confusão patrimonial e desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil (teoria maior), é legítima a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com a responsabilização patrimonial do sócio oculto, ainda que sua participação não conste formalmente do contrato social. Recurso improvido. R E L A T Ó R I O