Ementa
.br Autos nº. 0012102-20.2026.8.16.0035 Processo: 0012102-20.2026.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$36.109,82 Autor(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): JONATAS WILLIAM DE FREITAS BEZERRA 1. HOMOLOGO por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos O ACORDO celebrado entre as partes litigantes, o qual foi juntado no evento 30.1 e estabelece a entrega amigável do veículo como forma de amortização do saldo devedor do contrato, e, via de consequência, JULGO EXTINTO os presentes autos com resolução do mérito, consoante dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015. As custas processuais já foram antecipadas pela requerente, havendo dispensa do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, conforme previsão do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de dispensa do prazo recursal, conforme requerido no acordo. Defiro o pedido de desbloqueio do veículo objeto do presente litígio, por meio do sistema Renajud. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. 2. Observando a isenção de custas e o pedido de decurso do prazo recursal, proceda o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos presentes autos. Diligências necessárias. Intimem-se.