Inteiro teor
Processo 0074523-17.2023.8.16.0014 Autores: ANALIA APARECIDA SILVA, ALAIR MAXIMO JOSÉ DA SILVA, NEWTON JOSÉ DA SILVA JUNIOR, TEMOR JOSÉ DA SILVA e JUSCELINO JOSÉ DA SILVA Réus: GILBERTO PAULO DORTH e CÉLIA DE OLIVEIRA DORTH SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião movida por ANALIA APARECIDA SILVA, ALAIR MAXIMO JOSÉ DA SILVA, NEWTON JOSÉ DA SILVA JUNIOR, TEMOR JOSÉ DA SILVA e JUSCELINO JOSÉ DA SILVA em face de GILBERTO PAULO DORTH e CÉLIA DE OLIVEIRA DORTH. Os autores alegam que a primeira demandante e seu falecido cônjuge adquiriram dos réus, mediante a celebração de instrumento particular de compra e venda não levado a registro, o imóvel situado na quadra 12, da subdivisão dos lotes de número 44 e 45, Gleba Patrimônio Londrina, Parque São Gabriel, com área de 300,00m², lá fixando sua residência desde os idos de 1970. Uma vez falecido o Sr. Newton José da Silva, foi realizado o respectivo procedimento de inventário, no âmbito do qual foram partilhados os direitos sobre o bem sub judice. Assim, os autores pretendem a procedência do pedido, para que seja declarada a aquisição da propriedade do imóvel mencionado pelo decurso do tempo, respeitando-se, para efeito de registro, a proporção dos quinhões hereditários. Os entes públicos manifestaram seu desinteresse no imóvel nos movs. 50.1, 51.1 e 181.1, ressalvado o interesse tributário do Município (mov. 183.1). Os confrontantes foram citados, e não opuseram resistência ao pedido (movs. 81.1 e 82.1). Os réus foram citados por edital, e quedaram-se inertes, rendendo ensejo à nomeação de curador especial em seu favor, que apresentou defesa por negativa geral no mov. 142.1. A réplica consta do mov. 146.1.A título de instrução probatória, os autores não requereram novas diligências, contentando-se com a prova documental já produzida, conforme mov. 153.1. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões Processuais Pendentes Foram nomeados curadores especiais da parte ré os senhores advogados/professores do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Estadual de Londrina. Foi informado no mov. 186.1 que a Dra. Renata Vieira Meda não mais integra os quadros do Núcleo. Isto posto, proceda-se à sua desabilitação, e à contínua habilitação do Dr. Marcelo Luiz Hille, inscrito na OAB/PR sob n. 32.595. 2. Mérito A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade pelo exercício da posse com animus domini, na forma e pelo tempo exigido pela lei. Referida posse, hábil para a aquisição do domínio pela usucapião, denomina-se posse ad usucapionem. Como é cediço, a usucapião tem por escopo conferir efetividade à cláusula constitucional que subordina o direito de propriedade e o modo de seu exercício a uma função eminentemente social. O reconhecimento da usucapião, pelo ordenamento jurídico, nada mais significa que a preocupação do Poder Público em conferir a necessária preponderância do interesse social, inerente à coletividade, sobre aquele de caráter meramente individual e particular. A inércia, omissão e desinteresse do proprietário são sancionados com a perda do domínio, em favor, precisamente, daquele que, possuindo o bem como seu, vem a dar-lhe a destinação perseguida pelo interesse social. Em consonância com o art. 1.242 do Código Civil:“Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa- fé, o possuir por dez anos”. Nesses termos, a aquisição do bem imóvel mediante usucapião ordinária depende da comprovação concomitante da posse exercida por, no mínimo, 10 (dez) anos, com animus domini, de forma contínua e inconteste, bem como a existência de justo título e boa-fé.A propósito, são úteis para a espécie as palavras de Nélson Luiz Pinto (Ação de Usucapião, pág. 135, RT, 1987), ao orientar que: Uma vez preenchidos os requisitos legais ligados à posse ‘ad usucapionem’ e transcorrido o lapso de tempo exigido pela lei, o usucapiente já se terá tornado proprietário da coisa, necessitando, apenas, de uma sentença judicial que declare esta condição com força de coisa julgada (o que não ocorre quando o usucapião é acolhido como matéria de defesa), para que se possa efetuar a transcrição o registro imobiliário. Portanto, a sentença a ser proferida na ação de usucapião não constitui um direito do autor: declara, isso sim, o domínio preexistente do autor sobre a coisa objeto da ação de usucapião. O juiz, ao julgar a ação de usucapião procedente, declara que o autor, em determinado momento do passado, completou os requisitos legais para aquisição do domínio, sendo ele, pois, o proprietário da coisa objeto da ação. Dito isso, registro que os requisitos legais necessários para a configuração da usucapião foram provados satisfatoriamente nos autos. O imóvel em questão encontra-se registrado em nome de Gilberto Paulo Dorth e sua esposa, a Sra. Célia De Oliveira Dorth, consoante o documento de mov. 172.2. Pelo que consta do mov. 1.19, referidas pessoas alienaram o bem a Newton José da Silva em junho de 1969, pelo preço de Cr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros), mediante a celebração de compromisso particular de compra e venda. Além disso, os documentos de movs. 1.26 e 1.28 revelam que o imóvel está em nome do falecido marido e pai dos autores junto aos órgãos públicos municipais. Por sua vez, os confrontantes, devidamente interpelados, nada opuseram a respeito da pretensão aqui versada. Nesse rumo, a prova dos autos confere respaldo suficiente às alegações da parte autora no que tange ao exercício manso, pacífico e ininterrupto, desde junho de 1969, de posse qualificada sobre o bem imóvel, essa exercida por Newton José da Silva até o seu falecimento (16/01/2011 - cf. mov. 1.23) e assumida, a partir de então, por sua viúva e pelos filhos, ora demandantes, que somaram à posse exercida, na forma do art. 1.243 do Código Civil. Vale dizer, a contestação apresentada pelo curador especial, fundada em negativa geral, não possui o condão de infirmar, por si só, os elementos probatórios produzidos pela parte autora, haja vista que a sua atuação, em razão da própria natureza dessa modalidade de defesa, não gera presunção de inexistência dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte ex adversa, tampouco é suficiente para desconstituir prova documental produzida nos autos.Presentes todos os requisitos exigidos por lei para a aquisição da propriedade imóvel por meio de usucapião, à luz das provas colacionadas ao feito, a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. É a fundamentação, em cumprimento do disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Finalmente, considerando a ressalva da Fazenda Pública do Município de Londrina/PR (mov. 50.1), os autores figuram como responsáveis pela regularização dos encargos tributários incidentes sobre o bem usucapido. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores, declarando o seu domínio sobre o bem imóvel situado na Avenida Santa Mônica, n. 629, Quadra 12, Lote 05, Parque São Gabriel, nesta cidade de Londrina/PR, CEP 86027-610, Coordenadas Geográficas: - 23,303521 x -51, 144126, objeto da subdivisão dos lotes de número 44 e 45, com área de 300,00m², e qualificado na transcrição n. 27.637 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício da Comarca de Londrina/PR, e atualmente pertencente ao 4° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR. Transitada em julgado, a presente servirá de título para averbação no Registro de Imóveis, independentemente da incidência do imposto de transmissão, tendo em vista que a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, não configurando transferência de domínio. No ato de registro, observe-se a proporção estabelecida por ocasião da partilha dos direitos sobre o imóvel (vide mov. 1.17) para cada herdeiro. Oportunamente, expeça-se o competente mandado. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao curador especial nomeado à parte requerida, em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com base na Resolução Conjunta n. 06/2024 – SEFA/PGE. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da assinatura digital.Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito
