Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020961-16.2026.4.05.8102 AUTOR: D. A. D. S. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: IASCARA GONCALVES ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: CICERA THALITA DE MELO ALVES - CE53837 REU: INSS - AADJ - APS EM JUAZEIRO DO NORTE/CE, BANCO C6 S.A., BANCO PAN S.A. ADVOGADO do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA BPC. MENOR INCAPAZ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA REPRESENTANTE LEGAL. IN PRES/INSS Nº 136/2022. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS DE POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DOS VALORES EM DESCONFORMIDADE COM OS INTERESSES DA MENOR. REMESSA DE CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA APURAÇÃO. 0020961-16.2026.4.05.8102 D. A. D. S. - CPF: 107.964.553-50 (AUTOR) IASCARA GONCALVES ALVES (REPRESENTANTE) BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (REU) BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REU) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU) RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de contratos bancários, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta pela parte autora, menor incapaz, representada por sua representante legal, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Consta na inicial que foram celebrados, pela representante legal da parte autora, contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado sem prévia autorização judicial, resultando em descontos sobre benefício de prestação continuada percebido pela menor. É o sucinto relatório. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO O instituto da responsabilidade civil revela o dever jurídico de reparar dano causado a outrem, seja em virtude de relação contratual, seja em decorrência de ato ou omissão imputável ao agente. Nos termos do art. 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A responsabilidade independe de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de terceiros. Também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade bancária, uma vez que o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.078/90 inclui essa atividade no conceito de serviço. A propósito, a Súmula nº 297 do STJ estabelece que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Quanto ao INSS, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos encontra fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. São pressupostos da responsabilidade civil objetiva a prática de ação ou omissão antijurídica, a existência de dano e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo experimentado. A relação também é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente pelos arts. 14 e 22, que impõem aos fornecedores e prestadores de serviços responsabilidade pelos danos causados em razão de falhas na prestação do serviço. No caso concreto, portanto, exige-se, para configuração do dever de indenizar, a conjugação entre conduta ilícita, dano e nexo causal, independentemente da investigação de culpa. Pois bem. Depreende-se dos autos que a parte autora é menor incapaz e encontra-se devidamente representada por sua representante legal. Verifica-se, ainda, que a menor é beneficiária de benefício de prestação continuada - BPC, sobre o qual foram averbadas operações bancárias de crédito consignado, celebradas, em seu nome, por sua representante legal, perante a INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. A parte autora sustenta que as operações seriam nulas porque celebradas sem prévia autorização judicial, postulando, por consequência, sua invalidação e a reparação dos danos materiais e morais daí decorrentes. A controvérsia consiste, portanto, em verificar a validade das contratações realizadas pela representante legal da menor e que produziram descontos no benefício assistencial por ela percebido. No ponto, a INSTITUIÇÃO BANCÁRIA se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, demonstrando que as operações foram efetivamente formalizadas pela representante legal da parte autora, inexistindo nos autos elementos suficientes para caracterizar falsidade, fraude, vício de consentimento ou outra irregularidade própria da formação dos contratos. A legalidade das operações, à época em que celebradas, encontrava respaldo na Instrução Normativa PRES/INSS nº 136/2022, que admitia a contratação de operações de crédito consignado mediante atuação do representante legal do beneficiário. Foi precisamente o que ocorreu no caso concreto: as contratações reputadas nulas foram realizadas pela própria representante legal da menor. Desse modo, a incapacidade civil da parte autora foi suprida mediante a atuação de sua representante legal, não se identificando, sob esse aspecto, vício apto a acarretar automaticamente a nulidade das operações. Também não prospera a alegação de que a Instrução Normativa PRES/INSS nº 136/2022 seria inválida simplesmente por dispensar autorização judicial para a contratação. Com efeito, embora o art. 1.691 do Código Civil estabeleça limitações aos atos praticados pelos pais que ultrapassem a simples administração dos bens dos filhos menores, à época das contratações discutidas nestes autos encontrava-se em vigor regulamentação administrativa que autorizava a realização dessas operações por intermédio dos representantes legais sem exigência de prévio alvará judicial. A posterior alteração ou suspensão desse regramento administrativo não possui, por si só, efeito retroativo capaz de invalidar automaticamente negócios celebrados durante sua vigência, especialmente quando não demonstrado qualquer vício formal ou material específico na contratação. Sob a perspectiva da INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, portanto, as operações foram formalizadas de acordo com o procedimento administrativo então vigente, não se constatando conduta ilícita apta a justificar a declaração de nulidade dos contratos ou a condenação em danos materiais ou morais. Há, entretanto, outro aspecto dos autos que merece registro. Causa estranheza que a própria representante legal da menor, após comparecer perante a INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, formalizar voluntariamente as operações e receber os valores disponibilizados, venha posteriormente a Juízo, em nome da incapaz, sustentar a nulidade dos mesmos negócios jurídicos que pessoalmente celebrou. O ordenamento jurídico repele o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e não admite que alguém obtenha vantagem a partir de sua própria conduta irregular (nemo auditur propriam turpitudinem allegare). A circunstância assume maior relevância porque a demanda foi proposta em nome de menor incapaz, cujo patrimônio e benefício assistencial devem ser administrados exclusivamente em seu interesse. No caso, não houve demonstração suficiente acerca da destinação conferida aos valores recebidos em decorrência das operações de crédito, tampouco de que o numerário tenha sido integralmente empregado em favor da parte autora. A pretensão de simplesmente invalidar os contratos, sem esclarecimento acerca do destino dos valores efetivamente disponibilizados, poderia, em tese, produzir enriquecimento sem causa em benefício da própria representante legal, e não da menor representada. Existindo indícios de que recursos obtidos mediante comprometimento do benefício assistencial da incapaz possam ter sido empregados em finalidade diversa daquela correspondente aos seus interesses, mostra-se adequada a ciência ao Ministério Público Estadual, a quem compete avaliar a necessidade de adoção das providências protetivas, civis ou penais eventualmente cabíveis. Essa providência não representa antecipação de qualquer conclusão acerca da existência de ilícito praticado pela representante legal, mas apenas encaminhamento dos elementos constantes dos autos à instituição constitucionalmente incumbida da proteção dos interesses de incapazes. Diante desse quadro, não há fundamento para declaração de nulidade das contratações ou para responsabilização do INSS e da INSTITUIÇÃO BANCÁRIA pelos danos postulados. Portanto, a pretensão autoral não pode ser acolhida. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE, com cópia integral dos presentes autos, para ciência dos fatos e adoção, caso entenda pertinente, das providências inseridas em suas atribuições, especialmente para averiguar se os valores disponibilizados em decorrência das operações bancárias discutidas neste processo foram efetivamente revertidos em benefício da parte autora, menor incapaz, ou se houve utilização em finalidade estranha aos seus interesses por sua representante legal. D. A. D. S. - CPF: 107.964.553-50 (AUTOR) IASCARA GONCALVES ALVES (REPRESENTANTE) Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, conforme art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, data da validação no PJe2x. LUCAS MARIANO CUNHA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE Juiz Federal da 17ª Vara Federal/CE
