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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

TRT21, Recurso Ordinário Trabalhista 0001013-17.2025.5.21.0012

Julgamento
21/10/2026
Publicação
DJEN 28/10/2026
Número único (CNJ)
0001013-17.2025.5.21.0012
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, buscando a gratuidade judiciária e impugnando sua condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se o recurso é deserto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal constitui pressuposto recursal extrínseco indispensável ao conhecimento do apelo.A ausência de preparo, apesar do prazo concedido, implica na deserção do recurso ordinário.Todas as matérias são consideradas prequestionadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de pagamento das custas processuais, após prazo concedido, caracteriza a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 371; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Não consta.

Dados do julgamento

Acórdão

Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto, acolhida a preliminar suscitada e rejeitados os pedidos formulados em contrarrazões, tudo nos termos da fundamentação.