Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, buscando a gratuidade judiciária e impugnando sua condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se o recurso é deserto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal constitui pressuposto recursal extrínseco indispensável ao conhecimento do apelo.A ausência de preparo, apesar do prazo concedido, implica na deserção do recurso ordinário.Todas as matérias são consideradas prequestionadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de pagamento das custas processuais, após prazo concedido, caracteriza a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 371; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Não consta.