Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC). Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Os honorários periciais serão ressarcidos na forma da Resolução do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004825-35.2026.4.05.8201 AUTOR: EDMILSOM DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por EDMILSOM DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pede a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com NB 724.959.813-0 e DER em 22/09/2025 (id. 147912198, pág. 2; id. 147912209, pág. 3). A autarquia indeferiu o pedido pelo seguinte motivo, extraído da comunicação de decisão: "Não constatação de Incapacidade Laborativa" (id. 147912209, pág. 3). O INSS contestou o feito, suscitando preliminares de inobservância do artigo 129-A da Lei n. 8.213/91 e de falta de interesse de agir (id. 159781502, pág. 1 a 3). Realizou-se a perícia médica judicial, impugnada pela parte autora (id. 165639774, pág. 1 a 6; id. 170700032, pág. 1 a 3). Das preliminares O INSS sustentou que a perícia médica judicial deveria anteceder a citação, nos termos do artigo 129-A da Lei n. 8.213/91 e da Recomendação Conjunta CJF n. 20/2024 (id. 159781502, pág. 1 e 2). A perícia foi realizada no curso do processo e o laudo foi submetido ao contraditório, com vista à autarquia. A ordem dos atos não lhe causou prejuízo. Rejeito a preliminar. O INSS alegou, ainda, falta de interesse de agir por ausência de pedido de prorrogação (id. 159781502, pág. 3). A hipótese dos autos é diversa. O autor formulou requerimento em 22/09/2025, submeteu-se à perícia médica federal e obteve decisão expressa de indeferimento em 23/01/2026 (id. 147912209, pág. 3). A pretensão resistida está demonstrada. Rejeito a preliminar. Da incapacidade A perícia médica judicial foi realizada por médico ortopedista e concluiu nos seguintes termos (id. 165639774, pág. 1 a 6): Perícia médica judicial - Autor: EDMILSOM DA CRUZ - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Especialidade: ortopedia - Idade: 42 anos - Ocupação: agricultor - Data da perícia: 26/05/2026. Diagnóstico: síndrome do manguito rotador (CID M75.1) e sequelas de fratura do braço (CID T92.1). Exame físico: dor leve à palpação do ombro direito, testes de Neer, Hawkins e Yokum negativos, discreta hipotrofia muscular no ombro direito, redução de 10 a 20 por cento da amplitude de movimento do ombro direito e da coluna lombar, força muscular e sensibilidade preservadas nos membros superiores, sem flogose e sem edema. Quesito III.1: limitação, podendo exercer a atividade laboral habitual com algumas limitações. Quesito III.2: limitação leve, de 10 a 30 por cento, não sendo indicado o afastamento do trabalho. Quesito III.3: não há risco de agravamento com a continuidade do trabalho, desde que o autor siga as orientações e o tratamento proposto, com fisioterapia, acompanhamento médico regular e uso das medicações prescritas. Quesito III.8: a limitação já cessou, e o paciente está apto para desenvolver sua atividade laboral habitual. Quesito III.10: não há necessidade de auxílio permanente de outra pessoa. Considerações especiais: a incapacidade alegada não se confirma na perícia; o autor apresenta boa mobilidade e pouca dor no ombro direito e na coluna lombar, o que não o incapacita para o trabalho de agricultor, e não há sinais de gravidade. O perito examinou o autor, registrou achados objetivos e concluiu pela existência de limitação leve, sem indicação de afastamento do trabalho e sem risco de agravamento (id. 165639774, pág. 2 e 4). A parte autora impugnou o laudo, alegando que as patologias são crônicas e de agravamento constante, que a documentação médica indica afastamento por 180 dias e que o perito não ponderou a atividade habitual de agricultor (id. 170700032, pág. 1 e 2). A impugnação não procede. O perito consignou expressamente a ocupação de agricultor no preâmbulo do laudo e, nas considerações especiais, respondeu de forma direta que o quadro não incapacita para esse trabalho (id. 165639774, pág. 1 e 6). Os achados objetivos do exame físico sustentam essa conclusão: os testes específicos para a síndrome do impacto são negativos, a força muscular e a sensibilidade estão preservadas e a redução da amplitude de movimento é de 10 a 20 por cento (id. 165639774, pág. 2). Os atestados médicos particulares que indicam afastamento não foram produzidos em exame direto e contemporâneo à perícia, e não há assistente técnico que a contrarie. Rejeito a impugnação. Não há, portanto, incapacidade para a atividade habitual, e a limitação leve apurada não gera direito ao benefício dos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91. Reconhecida a inexistência de incapacidade, ficam prejudicados o exame da qualidade de segurado e da carência. Ausente a incapacidade, o pedido improcede. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC). Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Os honorários periciais serão ressarcidos na forma da Resolução do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
