Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0035021-25.2025.4.05.8103 AUTOR: JOSE GOMES PORTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR PINHEIRO LINHARES - CE24957 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCILIO LELIS PRATA - CE24530 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva que seja concedido o direito ao benefício assistencial da Autora NB 721.863.157-7 desde a DER 29/05/2025, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. II - Fundamentação Delimitação da controvérsia No que concerne ao ponto controverso da lide, verifica-se (ID 130075478) que o benefício foi indeferido em razão de a renda mensal da família per capita ser superior a ¼ do salário-mínimo, tendo a parte autora deixado de comprovar eventual situação de miserabilidade ou de vulnerabilidade aptas a permitir a ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal, nos termos do art. 20-B da Lei nº 8.742/93. Não foi concluída a análise da deficiência administrativamente administrativamente. Assim, ambos os requisitos restam controvertidos. Análise da controvérsia No tocante ao requisito da miserabilidade, foi realizado estudo socioeconômico (ID 164949928), por meio do qual se observa que o grupo familiar é composto pelo autor e sua companheira. A renda familiar apurada durante a perícia social foi de R$ 1.621,00, decorrente do benefício de auxílio-doença percebido pela companheira (ID 164949928). Tal valor corrobora as informações constantes no processo administrativo (ID 130075478), que já apontavam renda superior ao limite legal. Assim, a renda auferida, quando dividida pelos dois integrantes do núcleo familiar, resulta em R$ 810,50 per capita, valor que ultrapassa significativamente o limite de ¼ do salário-mínimo vigente. As informações prestadas e o relatório fotográfico (ID 164949929) não demonstram que a família esteja em situação de miserabilidade social ou penúria. O núcleo familiar reside em imóvel próprio, construído em alvenaria (tijolo), devidamente rebocado e pintado, com piso misto de cerâmica e cimento. A residência é guarnecida com bens móveis que garantem uma vida digna, incluindo geladeira, fogão, máquina de lavar roupas, televisão, ventilador e acesso à internet (ID 164949928). Tais elementos indicam um padrão de vida compatível com a estabilidade básica, afastando o cenário de vulnerabilidade extrema exigido para a concessão do benefício assistencial. Quanto às barreiras ambientais e fatores sociais, embora a assistente social tenha mencionado a insuficiência de rendimentos para o tratamento de saúde, consta no próprio laudo que o autor realiza tratamento de quimioterapia e radioterapia pela Santa Casa de Misericórdia de Sobral através do Sistema Único de Saúde (SUS), contando inclusive com transporte disponibilizado pela secretaria de saúde do município (ID 164949928). Além disso, o autor relatou que todas as suas consultas e exames são realizados pela rede pública, não havendo comprovação de despesas médicas extraordinárias que não sejam supridas pelo Estado ou que comprometam de forma absoluta a subsistência do grupo. As despesas mensais ordinárias listadas (água, energia, gás, internet e alimentação) somam aproximadamente R$ 565,00, valor que é integralmente coberto pela renda do auxílio-doença da companheira, restando margem financeira para outras necessidades. Portanto, em que pese o delicado quadro clínico do autor, diagnosticado com neoplasia de orofaringe, a situação socioeconômica apresentada não se enquadra no conceito jurídico de miserabilidade. Logo, tendo em vista que os requisitos são cumulativos e que não restou comprovada a alegada miserabilidade, descabe perquirir sobre a deficiência. De rigor, portanto, a improcedência do pleito. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.
