Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0031747-19.2026.4.05.8200 IMPETRANTE: KLEILIANDERSSON DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JULIANA BRAVO DE ARRUDA SCHERMANN - PB22039 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JOÃO PESSOA ATC SENTENÇA RELATÓRIO KLEILIANDERSSON DOS SANTOS BEZERRA impetrou Mandado de Segurança em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JOÃO PESSOA, com pedido de liminar, na intenção de compelir a autoridade impetrada ao cumprimento de acórdão proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Na petição inicial (id. 170918388), alegou que obteve provimento em seu recurso administrativo perante a 1ª Composição Adjunta da 7ª Junta de Recursos em 27/02/2026, visando ao restabelecimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Sustentou que a omissão ilegal se caracterizou pela superação desarrazoada do prazo para o cumprimento do acórdão e o consequente restabelecimento do benefício. A inicial veio instruída com a procuração e documentos, ocasião em que a parte impetrante pugnou pela concessão da gratuidade judiciária. O despacho de id. 171369728 deferiu a gratuidade e determinou a emenda à inicial, providência devidamente cumprida pelo impetrante. A decisão de id. 174877260 deferiu o pedido de liminar, determinando à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, procedesse ao efetivo cumprimento do Acórdão 1ªCA 7ª JR/1761/2026. Notificada, a autoridade prestou informações (id. 180572419), comunicando que, em cumprimento à liminar deferida, o requerimento de recurso do impetrante foi concluído, resultando no restabelecimento do benefício . O Ministério Público Federal apresentou parecer (id. 187143962), ocasião em que declinou de intervir no mérito da causa. Breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Encerrado o iter processual, permanecem inalterados os contornos principais da impetração que motivaram o deferimento do pleito de urgência. Por essa razão, reforço os fundamentos da liminar anteriormente apresentados como razões de decidir, acrescidos de breves considerações. Eis o teor da referida decisão, no que interessa: "Estabelece o artigo 5º, LXXVIII, da CF/1988, que 'a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação'. O dever de decidir e a duração razoável do Processo Administrativo Federal são, ainda, objeto da Lei nº 9.784/1999, em especial nos artigos 48 e 49, verbis: 'Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.' Com a inclusão do princípio da eficiência na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, a eficiência passa a se constituir direito subjetivo público do cidadão. O Estado deve ser administrado de forma eficiente, primando pela qualidade e produtividade na prestação dos serviços de sua responsabilidade, e os agentes públicos devem agir com rapidez, presteza, perfeição e rendimento. Ao tratar da temática em questão, nos seus Comentários à Lei nº 9.784/1999, José dos Santos Carvalho Filho (2005, p. 60/61), sustenta que, quando aplicado no processo administrativo, a eficiência funda-se na celeridade: 'No processo administrativo, o princípio da eficiência há de consistir na adoção de mecanismos mais céleres e mais convincentes para que a Administração possa alcançar efetivamente o fim perseguido através de todo o procedimento adotado. Exemplificamos com o aspecto relativo à produção de provas (arts. 29 a 47). É necessário dar cunho de celeridade e eficiência nessa fase, com a utilização de computadores, com a obtenção de documentos pelas modernas vias da informática e, por que não dizer, por gravações de depoimentos para minorar o gasto do tempo que ocorre nessas ocasiões. A eficiência é, pois, antônimo de morosidade, lentidão, desídia. A sociedade de há muito deseja rapidez na solução das questões e dos litígios, e para tanto cumpre administrar o processo administrativo com eficiência' (CARVALHO FILHO, 2005, P. 60-61). No entanto, diante das dificuldades que a Autarquia vem enfrentando, bem assim, em razão do princípio da razoabilidade, esta Magistrada passa a adotar, como parâmetro temporal, o prazo de 90 (noventa) dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 631.240/MG, para que o INSS colha as provas necessárias e profira decisão administrativa. Na hipótese em discussão, a documentação apresentada demonstra a probabilidade do direito. O documento de id. 170918433 comprova que o recurso administrativo foi provido em 27/02/2026 (há mais de 90 - noventa - dias, portanto), restando pendente apenas o seu cumprimento. Entretanto, até a presente data, não há comprovação de que a autoridade impetrada tenha procedido ao restabelecimento do benefício (id. 174779582). Assim, visto que já foi extrapolado o prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE n. 631.240/MG sem que a Administração tenha efetivado o comando de sua própria instância recursal, entendo presente a verossimilhança das alegações. O perigo da demora, por seu turno, está plasmado no caráter alimentar do benefício, o que dispensa maiores digressões. Isto posto, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao efetivo cumprimento do Acórdão 1ªCA 7ª JR/1761/2026." Desse modo, restando configurada a ilegalidade e a violação ao direito líquido e certo do impetrante à razoável duração do processo, em razão da extrapolação do prazo máximo para conclusão do seu pedido administrativo, impõe-se a ratificação da medida liminar anteriormente deferida. O descumprimento do dever legal da Administração Pública de concluir o processo no prazo legal ou razoável, conforme os ditames constitucionais e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, justifica a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a efetividade do direito pleiteado. DISPOSITIVO Isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para, em sede de cognição exauriente, determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao efetivo cumprimento do Acórdão 1ªCA 7ª JR/1761/2026. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas ex lege. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico (PJE). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o recurso eventualmente interposto (art. 1.010, §3º do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 4º, I, do CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa. João Pessoa/PB, [DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA].
