Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000429-97.2026.4.05.8303 RECORRENTE: P. I. S. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ISABELLA VICTORIA SILVA VALOES - PE61641-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MENOR DE IDADE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E LINGUAGEM FUNCIONAL PREJUDICADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. ESTUDO SOCIAL. DIVERGÊNCIAS QUANTO À COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR E ÀS FONTES DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SEGURA DA RENDA FAMILIAR. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência proferida em sede de ação especial cível, a qual negou a concessão de benefício assistencial (LOAS), conforme previsão contida no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e, bem assim, na Lei nº 8.742/93. A parte autora requer a reforma da sentença para concessão do benefício assistencial de prestação continuada. A sentença afastou o requisito relativo ao impedimento de longo prazo com fundamento na perícia médica judicial, que reconheceu incapacidade parcial e temporária, com possibilidade de melhora no período de um ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o Transtorno do Espectro do Autismo com deficiência intelectual e linguagem funcional prejudicada, considerado em conjunto com as limitações constatadas pela perícia, configura impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício assistencial; e (ii) saber se o conjunto probatório demonstra situação de vulnerabilidade socioeconômica que impossibilite o autor de ter a própria manutenção provida por sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por prazo mínimo de dois anos. O autor, atualmente com 10 anos de idade, apresenta Transtorno do Espectro do Autismo com deficiência intelectual e linguagem funcional prejudicada, CID-11 6A02.3. A perícia médica registrou que o demandante caminhava por seus próprios meios e apresentava bom estado físico e nutricional. Constatou, contudo, desorientação temporal, olhar vago, memória pouco preservada, humor distímico, agressividade, inquietação, atraso no aprendizado, prejuízo intelectual e incapacidade para vestir-se sozinho. O perito também identificou prejuízos na atenção, comunicação e socialização. Embora tenha classificado a incapacidade como parcial e temporária, com possibilidade de evolução mediante acompanhamento multiprofissional, as limitações constatadas devem ser analisadas em conjunto com a condição jurídica da pessoa com transtorno do espectro autista. Nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A condição também se insere no conceito de impedimento de longo prazo previsto no art. 2º da Lei nº 13.146/2015. A perspectiva de melhora mediante tratamento multiprofissional não afasta, por si só, a caracterização do impedimento de longo prazo. A deficiência intelectual, o comprometimento da linguagem funcional, o atraso no aprendizado e os prejuízos de atenção, comunicação e socialização demonstram limitações aptas a obstruir a participação plena e efetiva do autor na sociedade. O requisito relativo ao impedimento de longo prazo encontra-se, portanto, configurado, em fundamento diverso daquele adotado na sentença. A perícia social constatou que o autor reside com o pai, que exerce atividades de agricultor e mototaxista, e com o irmão de 7 anos. Segundo as informações inicialmente prestadas, o genitor recebe R$ 800,00 do Programa Bolsa Família e aproximadamente R$ 400,00 provenientes da atividade de mototaxista. As despesas mensais declaradas correspondem a R$ 100,00 com energia elétrica, R$ 1.000,00 com alimentação e higiene e R$ 200,00 com medicamentos. O estudo social, entretanto, identificou inconsistências relevantes quanto à composição do núcleo familiar e às fontes de renda disponíveis. A genitora declarou estar separada do pai da criança e residir em Santana de Mangueira/PB. Vizinhos informaram, contudo, que ela reside há mais de três anos no imóvel objeto da perícia e que desconhecem a alegada separação. Durante a diligência, foi constatada a presença de outro filho maior de idade da genitora em um dos quartos da residência. Esse integrante não havia sido informado na composição familiar. Também foram registradas informações divergentes acerca da atividade econômica do genitor. Embora tenha sido declarado que exerce atividades de agricultor e mototaxista e que estaria em Minas Gerais trabalhando na colheita de café, moradores relataram que ele realiza viagens para outras cidades em veículo próprio para comercialização de gêneros alimentícios. As divergências identificadas impedem a definição segura da composição do grupo familiar e das fontes efetivamente utilizadas para sua subsistência. Também inviabilizam o cálculo confiável da renda familiar per capita. A circunstância de as despesas declaradas superarem os rendimentos inicialmente informados não comprova, isoladamente, a miserabilidade. Diante das inconsistências verificadas, essa diferença reforça a ausência de esclarecimento acerca das fontes efetivas de renda do grupo familiar. O benefício assistencial pressupõe, além da deficiência, prova de que o requerente não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No caso concreto, o conjunto probatório não permite reconhecer, com segurança, a situação de vulnerabilidade socioeconômica exigida pela legislação. Embora configurado o impedimento de longo prazo, não ficou suficientemente comprovado o requisito socioeconômico. A improcedência do pedido deve ser mantida por fundamento diverso daquele adotado na sentença. IV. DISPOSITIVO Recurso inominado da parte autora improvido. Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000429-97.2026.4.05.8303 RECORRENTE: P. I. S. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ISABELLA VICTORIA SILVA VALOES - PE61641-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)