Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007531-04.2025.4.05.8305 RECORRENTE: PEDRO FERREIRA ALVES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANGELO NUNES VERISSIMO - AL17578-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODOS RURAIS DESCONTÍNUOS. TEMA 301 DA TNU. HISTÓRICO DE VÍNCULOS URBANOS. RETORNO À ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE 180 MESES. PERÍCIA RURAL. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR O LABOR CAMPESINO EM PERÍODOS PRETÉRITOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, por insuficiência de prova do exercício de atividade campesina, em regime de economia familiar, durante o período correspondente à carência legal. O recorrente sustenta que a documentação apresentada comprova sua vinculação histórica ao meio rural e que os vínculos urbanos registrados no CNIS não impedem o reconhecimento e a soma de períodos rurais descontínuos para fins de carência, conforme o Tema 301 da Turma Nacional de Uniformização. Invoca, ainda, o resultado favorável da perícia rural realizada nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se os elementos materiais constantes dos autos são suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, durante os 180 meses necessários à concessão da aposentadoria por idade rural; (ii) se, diante dos vínculos urbanos registrados no CNIS, há comprovação do efetivo retorno à atividade campesina nos períodos rurais descontínuos que se pretende somar, nos termos do Tema 301 da TNU; e (iii) se a perícia rural realizada em período recente é suficiente para comprovar o exercício da atividade campesina nos períodos pretéritos necessários ao cumprimento da carência. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ. Embora documentos em nome de integrantes do núcleo familiar possam ser considerados no regime de economia familiar, é necessária a existência de elementos minimamente aptos a individualizar a vinculação do segurado à atividade rural durante o período controvertido. O exercício de atividade urbana não descaracteriza definitivamente a condição de segurado especial. Conforme o Tema 301 da TNU, admite-se, para a aposentadoria por idade rural, o exercício descontínuo de atividade campesina e o retorno à condição de segurado especial após a cessação da atividade remunerada, desde que comprovado o efetivo retorno ao trabalho rural. A aplicação do Tema 301 da TNU pressupõe, contudo, prova dos períodos rurais que se pretende somar. A ausência de vínculo urbano em determinado intervalo não constitui, por si só, prova positiva do exercício de atividade campesina, nem a retomada posterior da agricultura permite presumir o labor rural durante períodos anteriores não comprovados. O CNIS revela considerável histórico de inserção do recorrente no mercado formal urbano desde a década de 1980 e em diferentes períodos de sua trajetória profissional. Embora tais vínculos não produzam efeito permanente de descaracterização da condição de segurado especial, sua sucessão torna necessária a existência de elementos materiais consistentes que demonstrem o efetivo exercício da atividade rural nos intervalos que se pretende computar como carência. Os documentos relativos a períodos mais remotos não fornecem suporte material suficiente para comprovar o exercício pessoal da atividade campesina nos intervalos controvertidos. O Título de Domínio de 1997 encontra-se em nome de terceiro; a certidão eleitoral foi emitida apenas em 2021; e a certidão de nascimento possui natureza meramente declaratória quanto à profissão informada. A DAP de 2014, o CAF de 2017, a DAP de 2021, a Declaração de Uso de Terra de 2021 e os demais documentos relacionados ao meio rural constituem elementos relevantes para demonstrar vinculação mais recente do recorrente à agricultura familiar, mas não possuem eficácia retrospectiva suficiente para suprir a lacuna probatória relativa aos períodos anteriores. A perícia rural, cuja visita ocorreu em 2026, constatou elementos compatíveis com a inserção atual do recorrente no meio campesino e constitui prova relevante de sua atividade rural contemporânea. O laudo, entretanto, não permite concluir, isoladamente, pelo exercício da agricultura durante todos os períodos pretéritos necessários à implementação da carência. Ainda que juridicamente possível a soma de períodos rurais descontínuos, o conjunto probatório não permite delimitar períodos de efetivo exercício de atividade campesina que, somados, alcancem os 180 meses necessários à concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO Recurso inominado da parte autora improvido. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007531-04.2025.4.05.8305 RECORRENTE: PEDRO FERREIRA ALVES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANGELO NUNES VERISSIMO - AL17578-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)