Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E UTILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança contra ato judicial que, após o insucesso das medidas típicas de execução, determinou a suspensão da CNH da executada, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível mandado de segurança contra medida executiva atípica de suspensão da CNH; e (ii) saber se o exaurimento das medidas executivas típicas, sem indícios de ocultação patrimonial ou de capacidade financeira para satisfação da dívida, justifica a restrição. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência da SBDI-2 do TST admite mandado de segurança para controle da proporcionalidade e adequação da suspensão da CNH como medida executiva atípica. 4. A adoção de medidas previstas no art. 139, IV, do CPC exige, além do prévio exaurimento dos meios típicos de execução, fundamentação concreta quanto à existência de indícios de ocultação patrimonial, capacidade de adimplemento ou padrão de vida incompatível com a situação patrimonial demonstrada nos autos, bem como observância da proporcionalidade, razoabilidade e utilidade prática da providência. 5. No caso, embora frustradas as medidas típicas de execução, não há elementos indicativos de ocultação de patrimônio ou capacidade financeira da executada. A suspensão da CNH, portanto, não demonstra utilidade para a satisfação do crédito e assume caráter meramente punitivo, especialmente diante do arquivamento provisório da execução e do reduzido valor remanescente, decorrente de multa cominatória. 6. A ausência de fundamentação concreta quanto à necessidade, adequação e utilidade da medida caracteriza violação a direito líquido e certo, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenham elementos que justifiquem sua adoção. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança concedida em definitivo, para cassar a ordem de suspensão da CNH. Tese de julgamento: "1. É cabível mandado de segurança para o controle da proporcionalidade e adequação da suspensão da CNH como medida executiva atípica. 2. O exaurimento das medidas executivas típicas, por si só, não autoriza a suspensão da CNH, que exige fundamentação concreta quanto à existência de indícios de ocultação patrimonial ou capacidade de adimplemento, além da demonstração de proporcionalidade e utilidade para a satisfação do crédito. 3. É vedada a utilização de medida executiva atípica como mera sanção pelo inadimplemento." _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XV, LIV e LV; CPC, arts. 139, IV, 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.02.2023; STJ, Tema Repetitivo nº 1.137; TST, Ag-ROT-1003225-58.2025.5.02.0000, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, SBDI-2, DEJT 10.06.2026; TST, ROT-0015660-88.2024.5.03.0000, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, SBDI-2, DEJT 27.05.2026; TST, ROT-0007355-61.2024.5.05.0000, Rel. Min. Morgana de Almeida, SBDI-2, DEJT 21.05.2026. RELATÓRIO ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA JEREISSATI impetra mandado de segurança contra ato do Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia que, na execução da RTSum 0011524-90.2018.5.18.0016, suspendeu sua CNH com fundamento no art. 139, IV, do CPC (id. e7a3ff9). Indeferida a inicial (id. 9607ea3), a impetrante opôs embargos de declaração, convertidos em agravo interno. Em juízo de retratação, foi revogada a decisão de id. 9607ea3 à luz da jurisprudência recente da SDI-2 do C. TST, com o deferimento da liminar postulada, para suspender a ordem de suspensão da CNH (id 276a5db). Notificado, o litisconsorte passivo necessário, Otaviano Martins Felício, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação ( vide certidão de id. 33ea272). O d. Ministério Público do Trabalho, em parecer final (id. cf6ed8d), opinou pela concessão definitiva da segurança. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE De início, embora já tenha aderido ao entendimento até então prevalecente no Tribunal Pleno deste Eg. Regional, no sentido de reputar incabível a ação mandamental contra medidas coercitivas atípicas fundamentadas no art. 139, IV, do CPC, salvo em hipóteses excepcionais, como a de devedor que exerça atividade profissional dependente da habilitação, constato que, em recente evolução jurisprudencial, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do C. TST superou tal tese, passando a admitir, de forma ampla e sem ressalvas, o manejo do mandado de segurança para o controle de proporcionalidade e adequação da suspensão de CNH de devedores no âmbito da fase executória. Sobre o tema, trago à baila os seguintes precedentes do C. TST: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. NECESSIDADE DE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. 1. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, em 1º de abril de 2025, no julgamento do processo TST-ROT-11182-37.2024.5.03.0000, de relatoria do Ministro Luiz José Dezena da Silva, firmou o entendimento de que é cabível a impetração do mandado de segurança para verificar a proporcionalidade e adequação da determinação de apreensão/suspensão da CNH do devedor. 2. E, conforme entendimento aprovado pela maioria do colegiado, a determinação suspensão da CNH não deverá ser mera consequência do esgotamento das vias executivas típicas, sendo medida oportuna, adequada e proporcional quando houver indícios de que o devedor tem possibilidade financeira/patrimonial de adimplir com o débito e deixa de cumprir com o dever de cooperação. 3. No caso presente, o juiz da execução proferiu decisão padrão, mediante a qual determinou o bloqueio/cancelamento da CNH e do passaporte do devedor como simples consequência de não se ter tido sucesso na adoção das medidas executivas convencionais. 4. Não há qualquer notícia de que os devedores praticaram atos de ocultação patrimonial ou que possuem sinais exteriores de riqueza, de modo que a determinação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação se revela como medida arbitrária e desproporcional. 5. No que se refere ao passaporte, a jurisprudência desta SDI 2 pacificou-se no sentido de que não é admissível a ação mandamental, porém, verificada a arbitrariedade da medida, cabe conceder habeas corpus de ofício." (Ag-ROT-1003225-58.2025.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/06/2026, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CNH, DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DO PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DA MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM RELAÇÃO À CNH E AOS CARTÕES DE CRÉDITO E ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO QUANTO AO PASSAPORTE. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação, dos cartões de crédito e do passaporte. 2. Apesar do cabimento do Mandado de Segurança na fração alusiva à suspensão da CNH e dos cartões de crédito, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais vem recusando a impetração do mandamus para pesquisar a legalidade da medida que determina a suspensão do passaporte. 3. Ocorre que o emprego da medida executiva atípica relativa ao passaporte, conforme já decidiu esta SBDI-2 (RO-8790-04.2018.5.15.0000, SBDI-2, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 26/3/2021), repercute no direito primário de locomoção do indivíduo para além dos limites territoriais do país, cabendo, nessa hipótese, o manejo do habeas corpus . 4. Assim, considerando a notícia de que o status libertatis está efetivamente em disputa, bem como a previsão legislativa no sentido de que a ordem de habeas corpus pode ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação da coação ilegal (artigos 647-A, parágrafo único, do CPP, 23 da Lei n.º 8.038/1990, 193, II, do RISTF e 203, II, do RISTJ), cabe examinar se o ato impugnado no presente mandado de segurança traduz flagrante ilegalidade de restrição da liberdade de locomoção, de modo a autorizar - em caráter excepcional - a concessão de ofício da ordem. 5. Nesse contexto, tendo em mente as balizas definidas no julgamento da ADI n.º 5.941/STF, bem como a tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1.137 do STJ, tem-se que a decisão judicial que autoriza a adoção dos meios atípicos previstos no artigo 139, IV, do CPC, além de acomodar o ônus argumentativo, deve estampar as características da razoabilidade, adequação e proporcionalidade, de modo que - sem avançar sobre direitos fundamentais - revele ao menos indícios de ocultação patrimonial ou ostentação de condição capaz de suportar a liquidação da dívida. 6. No caso concreto, verifica-se que a medida executiva atípica qualificada pela suspensão da carteira nacional de habilitação, dos cartões de crédito e do passaporte foi deferida foi deferida com fundamento no resultado infrutífero das medidas típicas e na constitucionalidade das providências atípicas, por ocasião do julgamento da ADI n.º 5.941/DF, à revelia, portanto, de quaisquer elementos hábeis a evidenciar ocultação patrimonial ou ostentação de padrão de vida incompatível com eventual inexistência de bens aptos a suportar a execução. 7. Com efeito, ausentes os parâmetros que legitimam a adoção das medidas executivas atípicas, tem-se a caracterização de violação do direito líquido e certo dos impetrantes, bem como flagrante ilegalidade a ferir o direito fundamental de liberdade, o que recomenda - em caráter excepcional - a liberação imediata da CNH, dos cartões de crédito e do passaporte. 8. Recurso Ordinário conhecido e provido para afastar a determinação de suspenção da CNH e dos cartões de crédito e, de ofício, conceder a ordem de habeas corpus para determinar a liberação imediata do passaporte." (ROT-0015660-88.2024.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2026, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO "MANDAMUS" QUANTO À CNH. "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA AFASTAR A RETENÇÃO DO PASSAPORTE. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que denegou a segurança, por entender inexistir direito líquido e certo da impetrante a ser tutelado. 2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente " mandamus " consiste em decisão proferida pela MM. Juíza da Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus/BA, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista originária, que determinou a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte da executada. 3. Inicialmente, cumpre registrar que esta Subseção firmou entendimento acerca da possibilidade de manejo de mandado de segurança para cassar ato judicial que determina a apreensão de CNH, dada a iminência de prejuízos de difícil reparação, circunstância que autoriza a mitigação da OJ 92 desta SBDI-2/TST. 4. Quanto à apreensão de passaporte, por configurar restrição ao direito de ir e vir, a medida processual adequada para cassar a decisão é o "habeas corpus". Todavia, na forma do art. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal, impõe-se a intervenção extraordinária desta Corte, de ofício, caso verificada ilegalidade manifesta no direito de ir e vir. Precedente recente desta Subseção (ROT-1015516-61.2023.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/2/2026). 5. Prosseguindo no mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.941/DF, reconheceu a constitucionalidade das medidas coercitivas atípicas para cumprimento de ordens judiciais, a exemplo da suspensão de CNH, apreensão de passaporte ou cancelamento de cartões de crédito. 6. Na ocasião, entretanto, afirmou-se a indispensável necessidade de um discurso no qual deverá o magistrado apresentar "boas razões" para motivar a medida aplicada ("ônus argumentativo do julgador"). O Relator, Ministro Luiz Fux, inclusive destacou, como exemplo de medida sem amparo constitucional, " a apreensão de passaporte do réu, sem que se aponte elementos a indicar a incompatibilidade entre a resistência a adimplir e a potencialidade de evasão ou o leque de expensas não essenciais por ele realizadas ". 7. A esse respeito, também o Superior Tribunal de Justiça firmou tese obrigatória no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.137, condicionado a legalidade das medidas atípicas aos seguintes pressupostos cumulativos: " i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal ". 8. Disso se extrai a necessidade de que o Magistrado, ao deferir a medida coercitiva atípica, identifique e registre expressamente, em sua fundamentação, se o executado efetivamente dispõe de bens a serem expropriados, se existe suspeita de ocultação patrimonial ou fraude à execução, ou mesmo se adota estilo de vida incompatível com a dívida inadimplida, uma vez que de nada adiantaria a adoção de medida coercitiva frente à impossibilidade material completa de a parte executada cumprir a obrigação. 9. Na hipótese vertente, constata-se que a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte da impetrante foram determinadas como consequência automática da impossibilidade de localização de bens mediantes convênios disponíveis naquele Tribunal. 10. A autoridade coatora registrou que " o Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - trouxe novas possibilidades de cobrança e persuasão de devedores em processos de execução na área civil e, ante a aplicação subsidiária e supletiva prevista no artigo 15 do CPC de 2015 e artigo 769 da CLT, ao processo do trabalho, a exemplo do inciso IV do Art. 139 ", concluindo pelo deferimento da " concessão das medidas atípicas de coerção indireta concernentes à restrição de CNH e suspensão de passaporte dos sócios executados ". Destacou, por fim, que " recentemente o STF, por ocasião do julgamento da ADF 5941, reconheceu a constitucionalidade da adoção das medidas ora deferidas ". 11. Observa-se que, em nenhum momento, foi examinada a proporcionalidade da medida coercitiva frente à realidade concreta da executada, nem evidenciada a existência de má-fé na atuação da impetrante com o intuito de frustrar o adimplemento da dívida, requisitos absolutamente essenciais à legalidade da medida. 12. Nesse cenário, a determinação de suspensão da CNH e do passaporte, desacompanhada de fundamentação adequada acerca dos critérios de utilidade e necessidade da medida coercitiva (ocultação de patrimônio, padrão de vida incompatível com a dívida), revela-se inconstitucional, conforme expressa e específica referência da Suprema Corte no julgamento da ADI 5.941, autorizando a concessão da ordem para restabelecer os documentos da impetrante, até que sobrevenha nova decisão com detalhamento dos devidos motivos para a adoção da medida em questão. Recurso ordinário conhecido e provido, para conceder a segurança, a fim de cassar a decisão de suspensão da CNH e, de ofício, conferir a ordem de "habeas corpus", para afastar a determinação de apreensão do passaporte da impetrante." (ROT-0007355-61.2024.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida, DEJT 21/05/2026, destaquei). Assim, à luz da atual jurisprudência do C. TST, admito a presente ação mandamental. MÉRITO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE CNH. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DE PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.