Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0817324-06.2021.4.05.8100 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLEGIO DAS NEVES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RONALD CASTRO DE ANDRADE - RN5978 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de COLÉGIO DAS NEVES, objetivando a cobrança do crédito inscrito em dívida ativa sob o nº 30 9 21 000022-08, identificado como FGCE202100234, no valor de R$ 43.617,99 quando do ajuizamento. A execução foi instruída com a respectiva Certidão de Dívida Ativa e distribuída em 1º de dezembro de 2021. Por decisão de 7 de dezembro de 2021, foi determinada a citação da executada para pagamento da dívida ou garantia da execução, tendo sido fixados honorários advocatícios, ressalvadas as hipóteses em que a verba já integrasse o crédito exequendo. Na mesma oportunidade, diante do regime então aplicável às execuções fiscais de reduzido valor sem garantia útil, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de um ano. A primeira tentativa de citação pessoal restou infrutífera. Conforme certidão do Oficial de Justiça, em 18 de janeiro de 2022, o endereço indicado nos autos correspondia a prédio residencial, tendo sido informado na portaria que anteriormente funcionara naquele local a escola conhecida como Estela Maris ou Colégio das Irmãs. A Fazenda Nacional requereu, então, a citação por edital, com fundamento no art. 8º da Lei nº 6.830/1980 e na Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. O requerimento não foi inicialmente apreciado, pois o feito permaneceu submetido ao regime de suspensão decorrente da Portaria PGFN nº 396/2016. Em 16 de março de 2023, foi formalizado o sobrestamento da execução pelo prazo de um ano, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Posteriormente, a Fazenda Nacional promoveu diligências destinadas à localização de patrimônio da executada, tendo indicado, em 6 de novembro de 2025, imóvel matriculado sob o nº 15.141 perante o Registro de Imóveis de Nísia Floresta/RN, com área de 9.600 m², denominado Gleba 02, situado em Timbó/RN. Em decisão de 12 de junho de 2026, diante da localização do referido bem, foi revogada a suspensão anteriormente determinada, deferida a citação por edital e deferido o arresto do imóvel de matrícula nº 15.141, com determinação de que, realizada a citação e transcorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, o arresto fosse convertido em penhora. Em 26 de agosto de 2026, foi expedido o edital de citação da executada. Sobreveio, entretanto, fato extintivo da obrigação. A executada compareceu aos autos e informou ter efetuado, em 29 de julho de 2026, pagamento no valor de R$ 48.313,53, mediante documento de arrecadação vinculado à referência nº 3092100002208. O comprovante discrimina R$ 23.611,39 a título de FGTS e R$ 24.702,14 relativos aos encargos do FGTS. Em seguida, a executada requereu tutela provisória de urgência para que a Fazenda Nacional adotasse providências destinadas à obtenção de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativamente ao débito executado. Alegou, em síntese, que, embora quitada a dívida, persistia impedimento perante a Caixa Econômica Federal para comprovação de regularidade do FGTS, circunstância que estaria repercutindo no procedimento administrativo de renovação do CEBAS. Sustentou, ainda, a nulidade da citação editalícia. Por decisão de 10 de setembro de 2026, este Juízo indeferiu, por ora, a tutela provisória na parte em que pretendia compelir a Fazenda Nacional à adoção de providências administrativas para emissão de certidão, determinando a intimação da exequente para se manifestar especificamente acerca do pagamento, da extinção da inscrição, da existência de eventual saldo e de eventual restrição diretamente relacionada ao crédito executado. Determinou-se, ao final, o retorno dos autos conclusos para apreciação da satisfação da obrigação e de eventual extinção da execução. Em resposta, por petição de 14 de setembro de 2026, ID 187524645, a própria Fazenda Nacional informou que, após consulta aos seus sistemas, constatou que o crédito correspondente à inscrição nº 3092100002208 fora extinto por pagamento, registrando-se valor de R$ 0,00. Requereu, por conseguinte, a extinção do processo com baixa definitiva do feito, dispensando a intimação da sentença e do trânsito em julgado. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão executiva perdeu seu objeto em razão da satisfação integral do crédito exequendo. Com efeito, a executada comprovou documentalmente o pagamento realizado em 29 de julho de 2026, no montante de R$ 48.313,53, vinculado à referência da inscrição objeto desta execução. A documentação extraída dos sistemas fazendários também registra a inscrição nº 30 9 21 000022-08 como "EXTINTA POR PAGAMENTO", com saldo consolidado de R$ 0,00. Mais relevante ainda, a própria titular do crédito, após expressa determinação judicial para que se manifestasse sobre a satisfação da obrigação, confirmou a extinção do débito e requereu a baixa definitiva da execução. A manifestação da exequente elimina, portanto, qualquer controvérsia atual acerca da subsistência da obrigação perseguida nestes autos. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. A norma incide diretamente na espécie, pois a execução fiscal tem por finalidade a satisfação coercitiva do crédito inscrito em dívida ativa e, reconhecida pelo próprio credor a quitação integral da obrigação, não subsiste fundamento jurídico para o prosseguimento dos atos executivos. A circunstância de o pagamento ter ocorrido após o ajuizamento da execução não altera essa conclusão. Ao contrário, constitui fato superveniente que deve ser considerado pelo Juízo no momento do julgamento, nos termos do art. 493 do CPC, produzindo como consequência a extinção do procedimento executivo. Também não há razão para prosseguir com as medidas constritivas anteriormente determinadas. A decisão de 12 de junho de 2026 deferiu o arresto do imóvel de matrícula nº 15.141, expressamente estabelecendo que a conversão em penhora somente ocorreria após a citação por edital e o transcurso do prazo legal sem pagamento do débito ou garantia da execução. O pagamento, contudo, foi realizado em 29 de julho de 2026, antes da expedição do edital de citação de 26 de agosto de 2026 e, portanto, antes de se implementar a condição prevista na decisão para conversão do arresto em penhora. Por isso, reconhecida a satisfação do crédito, deve ser afastada qualquer constrição eventualmente ainda subsistente em razão desta execução, observada a situação efetivamente registrada perante o respectivo órgão. Caso o arresto tenha sido levado a registro, caberá à Secretaria providenciar as medidas necessárias ao seu cancelamento, mediante comunicação ao Cartório competente. Quanto à alegação de nulidade da citação editalícia, verifica-se que a questão foi suscitada pela executada na petição de tutela de urgência, mas não chegou a ser objeto de decisão definitiva nos autos. A decisão de 10 de setembro de 2026 limitou-se a apreciar o pedido cautelar e expressamente reservou para momento posterior a apreciação da satisfação da obrigação. Diante da extinção da execução por pagamento reconhecida pela própria exequente, a apreciação autônoma da validade da citação editalícia não se mostra necessária para a solução do objeto executivo. Não há, portanto, utilidade processual em proferir pronunciamento definitivo sobre questão que não interfere na satisfação do crédito nem na extinção da execução. Do mesmo modo, fica prejudicado o pedido de tutela provisória formulado pela executada quanto à determinação de providências para emissão de certidão de regularidade, naquilo em que relacionado ao prosseguimento desta execução. Isso porque a presente demanda possui objeto específico: a cobrança judicial do crédito representado pela inscrição nº 30 9 21 000022-08. A documentação apresentada pela própria executada registrava, de um lado, regularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e, de outro, a existência de impedimentos perante a Caixa Econômica Federal para comprovação da regularidade do empregador perante o FGTS. A extinção desta execução reconhece a satisfação do crédito nela perseguido, mas não permite concluir, sem elementos próprios, que eventual restrição administrativa existente perante a Caixa tenha sido automaticamente eliminada por força desta sentença. A matéria administrativa relacionada à certificação de regularidade perante o FGTS e ao procedimento de renovação do CEBAS não constitui objeto autônomo desta execução fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão da satisfação integral da obrigação objeto da inscrição em dívida ativa nº 30 9 21 000022-08 -- FGCE202100234, conforme pagamento realizado em 29 de julho de 2026 e expressamente reconhecido pela Fazenda Nacional no ID 187524645. Fica prejudicado o pedido de tutela provisória formulado pela executada no ID 186330529, inclusive quanto à pretensão de imposição de providências administrativas para emissão de certidão de regularidade, sem prejuízo de que a parte interessada adote, perante os órgãos administrativos competentes, as medidas que entender cabíveis. A presente sentença reconhece exclusivamente a extinção da obrigação objeto desta execução e não declara, por si só, a regularidade administrativa perante a Caixa Econômica Federal ou a situação do procedimento de renovação do CEBAS. Determino o levantamento e o cancelamento de eventual constrição judicial decorrente desta execução, inclusive do arresto incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 15.141 do Registro de Imóveis de Nísia Floresta/RN, caso tenha sido efetivamente averbado, expedindo-se, se necessário, comunicação ao respectivo Cartório para cancelamento da averbação. Registre-se que não consta dos autos expediente de cumprimento do arresto do bem. Não subsistindo providência executiva pendente, proceda a Secretaria às anotações e baixas necessárias, inclusive quanto à situação da execução nos sistemas processuais. A Fazenda Nacional manifestou expressamente sua dispensa quanto à intimação da sentença e do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observada a dispensa requerida pela exequente. Após o trânsito em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.
