Ementa
Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, rejeitando os pedidos formulados na inicial. Observo que a parte autora está isenta das custas, despesas e honorários sucumbenciais, nos termos da súmula 110 do STJ e o disposto no §único do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Condeno o Estado do Paraná ao ônus pelo adiantamento dos honorários periciais, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, considerando o Tema 1044 do STJ. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9504 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002591-47.2026.8.16.0148 Processo: 0002591-47.2026.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$30.794,30 Autor(s): ADAUTO BATISTA MOURA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. I – Relatório: ADAUTO BATISTA MOURA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INCAPACIDADE (AUXÍLIO-ACIDENTE) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a condenação da autarquia ré à concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão do alegado acidente de trabalho descrito na inicial. Deferida a produção de prova pericial. O expert apresentou o laudo médico pericial. Citada, a parte ré apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial e à contestação. É o relatório. Decido. II – Fundamentos da decisão: Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INCAPACIDADE (AUXÍLIO-ACIDENTE) ajuizada por ADAUTO BATISTA MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a condenação da autarquia ré à concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão do alegado acidente de trabalho descrito na inicial. O benefício por incapacidade temporária será devido ao segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 dias, com possibilidade de recuperação. Por outro lado, o auxílio-acidente será devido ao segurado nos casos em que, após as consolidações das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, houver a redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, com a demonstração do nexo de causalidade entre as lesões e a redução da capacidade de trabalho. Em todos os casos a incapacidade deverá ser demonstrada através de exame pericial, seja por perito da entidade autárquica previdenciária, seja por perito judicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-OENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. DEVOLUÇÃO OU DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS. NÃO-CABIMENTO. 1. Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Hipótese em que o perito judicial concluiu no sentido da ausência de incapacidade para o exercício de atividades laborais, não é devido o benefício de auxílio-doença, tampouco o de aposentadoria por invalidez. 3. Não obstante tenha sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela, é incabível a restituição dos valores recebidos a tal título, uma vez que foram alcançados à parte autora por força de decisão judicial e auferidos de absoluta boa-fé. Precedentes jurisprudenciais. (TRF4, AC 2009.71.99.005985-2, Sexta Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, D.E. 24/02/2010). No caso em tela restou demonstrado através do laudo pericial (mov. 32.1) que a parte autora sofreu acidente de trabalho em 15/10/2025, que lhe causou fratura da diáfise do úmero esquerdo (CID10 S423) e de fratura da extremidade distal do rádio esquerdo (CID10 S525). Contudo, o expert concluiu que o “periciando não apresenta déficits funcionais que justifiquem redução da capacidade para a atividade habitual (operador de plasma), em decorrência do acidente, ainda que mínima.”. O senhor perito esclareceu, ainda, que “no estágio em que se encontram as doenças (consolidadas), não geram espécie alguma de incapacidade laborativa.”, bem como que o “periciando encontra-se apto para o exercício de sua atividade laboral habitual à época do acidente.”. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por outros meios de prova, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil. No entanto, em questões que demandam conhecimento técnico-científico específico, como a análise de incapacidade laboral, o laudo pericial possui grande relevância e presunção de veracidade, devendo ser refutado apenas quando houver elementos robustos e inequívocos que demonstrem sua inconsistência ou equívoco, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, diante da clareza das conclusões periciais que afastam a redução da capacidade laboral, o pleito autoral não encontra respaldo probatório. A ausência de prova da redução da capacidade é óbice intransponível à concessão dos benefícios previdenciários de natureza acidentária. Portanto, impõe-se a rejeição dos pedidos contidos na inicial. III - Dispositivo: Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, rejeitando os pedidos formulados na inicial. Observo que a parte autora está isenta das custas, despesas e honorários sucumbenciais, nos termos da súmula 110 do STJ e o disposto no §único do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Condeno o Estado do Paraná ao ônus pelo adiantamento dos honorários periciais, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, considerando o Tema 1044 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto
