Ementa
finida em sentença, mas tão somente majorou o percentual da verba de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento). A referência ao valor da causa, acompanhado da data de distribuição da ação, não implica em alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, servindo apenas para identificar o valor atribuído à causa naquele momento processual. Anota-se, por oportuno, que a atualização monetária possui fundamento legal, expressamente previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tratando-se de instrumento de preservação do valor patrimonial da moeda. Por tais razões, julgo improcedente a pretensão deduzida no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação acima. 2. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010270-34.2017.8.16.0045 Processo: 0010270-34.2017.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$19.036,75 Exequente(s): CLAUDIA ALVES DA SILVA RESENDE ISMAEL BORGES RESENDE Executado(s): LILIAN PAULA MARTINS LORENÇATO 1. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução, ante a inobservância dos parâmetros aplicáveis ao caso concreto (mov. 298). A parte exequente, ora impugnada, pronunciou-se em mov. 301, rechaçando os argumentos apresentados pela contraparte. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Desde logo, verifica-se que não assiste razão à impugnante/executada. Suas alegações baseiam-se na suposta desconsideração, pelos exequentes, dos parâmetros fixados no acórdão proferido nos autos recursais, uma vez que, em sua perspectiva, os honorários sucumbenciais deveriam incidir sobre o valor "histórico" da causa, sem a incidência de correção monetária. Pois bem. Depreende-se dos autos que a sentença proferida por este juízo consignou a condenação da parte autora ao "pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil [...]". Em suas razões recursais, a executada/impugnante arguiu apenas questões relativas à responsabilidade civil e à minoração dos honorários advocatícios, sem nada deduzir acerca da correção monetária expressamente determinada na sentença recorrida. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a sentença em todos os seus termos, majorando o percentual devido a título de honorários de sucumbência: "com base no exposto, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento deste recurso, com a majoração dos honorários de sucumbência para 16% sobre o valor da causa (R$ 75.383,79, em 30/08 /2017), em observação ao disposto no art. 85, § 11, do CPC". Denota-se, portanto, que o acórdão proferido em sede recursal não alterou a base de cálculo dos honorários sucumbenciais definida em sentença, mas tão somente majorou o percentual da verba de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento). A referência ao valor da causa, acompanhado da data de distribuição da ação, não implica em alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, servindo apenas para identificar o valor atribuído à causa naquele momento processual. Anota-se, por oportuno, que a atualização monetária possui fundamento legal, expressamente previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tratando-se de instrumento de preservação do valor patrimonial da moeda. Por tais razões, julgo improcedente a pretensão deduzida no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação acima. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.
