Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008077-34.2026.4.05.8108 AUTOR: FRANCISCO ALAN DINIZ ALENCAR ADVOGADO do(a) AUTOR: JAMILLY BARROSO NEGREIROS - CE54959 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA - TIPO A 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação manejada por FRANCISCO ALAN DINIZ ALENCAR em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), objetivando deduzir na declaração de imposto de renda, como despesas médicas e sem limitação a teto legal, gastos com instrução de seu filho, integrante do espectro autista, bem como repetição de valores alusivos ao mesmo tributo adimplidos em consequência da limitação de valor. É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa deste elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, então, doravante, a deliberar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Da prescrição Tendo a ação sido ajuizada em data posterior a 9 de junho de 2005 (vigência do art. 4º da LC nº 118/2005), conforme é o caso dos autos, seria de se reconhecer a prescrição das parcelas recolhidas/descontadas há mais de cinco anos contados da data da propositura da ação. No caso concreto, estariam prescritas as parcelas anteriores a 24/01/2021, haja vista o ajuizamento da ação em 24/06/2026. Do mérito Sobre o assunto, a legislação tributária pertinente ao imposto de renda das pessoas físicas, mais detalhadamente no art. 8º da Lei 9.520/95, define: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: Neste sentido, a Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014 (dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas) preceitua que os dispêndios realizados a título de instrução de pessoas que apresentam deficiência física ou mental podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda como despesas médicas, sem limitação ao teto legal, desde que efetuados a entidades de assistência a deficientes físicos ou mentais. Art. 91. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na DAA podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes incluídos na declaração, os pagamentos efetuados a instituições de ensino até o limite anual individual constante da tabela do Anexo VIII a esta Instrução Normativa. (...) § 5º As despesas com instrução de deficiente físico ou mental são dedutíveis a esse título, podendo ser deduzidas como despesa médica se a deficiência for atestada em laudo médico e o pagamento for efetuado a entidades de assistência a deficientes físicos ou mentais. Ocorre que a possibilidade de dedução integral como despesa médica dos gastos relativos à instrução no ensino regular de pessoa com deficiência da base de cálculo do IR (Imposto de Renda), ou seja, independentemente de os gastos terem sido efetuados a entidades destinadas tão somente a assistência a pessoas com deficiência física ou mental foi assunto enfrentado pela Turma Nacional de Uniformização - TNU (TEMA 324), com a fixação do seguinte entendimento: "São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular". No presente caso, foram juntados aos autos DOCUMENTOS PESSOAIS do dependente (ID. 169376436), que comprovam o vínculo familiar, LAUDO MÉDICO (ID. 169376435) atestando a neuroatipia, relatório pedagógico da instituição de ensino atual do menor (ID. 169378538), bem como a comprovação das despesas escolares (ID. 169376434/ID. 169376433). Importante ressaltar, ainda, que na redação do §2º, do art. 1º, da Lei nº 12.764/2012, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, sem qualquer restrição ao nível de suporte. Deste modo, considerando a fundamentação supra, o pleito autoral deverá ser acolhido quanto ao direito à dedução integral das despesas escolares e médicas, bem como à restituição do imposto de renda recolhido indevidamente, cujo montante será apurado em liquidação de sentença, mediante recomposição das declarações de ajuste anual dos respectivos anos-calendário, com a dedução dos valores já restituídos à parte autora por ocasião do processamento de tais declarações, observada a prescrição quinquenal. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para a) DECLARAR o direito do(a) autor(a) à DEDUÇÃO INTEGRAL da base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual dos valores, efetivamente despendidos e comprovados, a título de despesas médicas e das despesas com instrução (educação) relacionadas a seu dependente FRANCISCO SAULO PIRES DINIZ (CPF 094.631.933-24); b) CONDENAR a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) na OBRIGAÇÃO DE PAGAR, consistente em RESTITUIR o imposto de renda comprovadamente recolhido a maior em razão da glosa das despesas referidas na alínea anterior, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado em liquidação de sentença, mediante recomposição das declarações de ajuste anual de cada ano-calendário, considerando-se exclusivamente os valores efetivamente despendidos e comprovados nos autos e abatendo-se as restituições já recebidas pela parte autora por ocasião do processamento das declarações originais, aplicando-se sobre o montante a restituir a taxa SELIC, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95. Deverá a demandada informar ao Fisco Federal para não incluir as declarações de ajuste do imposto de renda do autor em malha fina, em decorrência do exercício do direito reconhecido neste feito. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, PROCESSE-SE regularmente o cumprimento de sentença. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL Juiz Federal da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente
