Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO QUE MANTEVE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo tutela de urgência deferida em ação declaratória de quitação de seguro habitacional para suspender a exigibilidade das parcelas de financiamento imobiliário após o óbito da mutuária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou erro material quanto à autonomia jurídica, patrimonial e operacional entre seguradora e instituição financeira; (ii) saber se houve omissão quanto à alegada impossibilidade material de cumprimento da tutela de urgência pela seguradora e à eventual repercussão sobre terceiro estranho à lide; (iii) saber se há contradição interna entre o não conhecimento das matérias relativas à ilegitimidade passiva e à inclusão do agente financeiro, por supressão de instância, e a manutenção da tutela provisória; e (iv) saber se os embargos de declaração pretendem sanar vício do julgado ou rediscutir o mérito da decisão embargada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à substituição da decisão embargada. 4. O acórdão embargado consignou expressamente que as matérias relativas à ilegitimidade passiva da seguradora e à necessidade de inclusão do agente financeiro não comportavam conhecimento no agravo de instrumento, por não terem sido previamente apreciadas pelo Juízo de origem, em observância aos limites da devolutividade recursal e à vedação à supressão de instância. 5. Inexiste contradição interna entre o não conhecimento de matérias não apreciadas na origem e o exame dos requisitos da tutela de urgência, pois a manutenção da medida provisória decorreu da análise da questão efetivamente devolvida ao Tribunal. 6. A autonomia jurídica entre seguradora e instituição financeira, bem como a alegada impossibilidade operacional de cumprimento da ordem, foram consideradas no contexto da relação jurídica discutida, cuja origem está na negativa de cobertura securitária vinculada ao financiamento imobiliário, não evidenciando omissão a ser suprida. 7. Não há obrigação de enfrentamento individualizado de todos os argumentos apresentados pela parte, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, o que foi observado no julgamento embargado.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que não rebata individualmente todos os argumentos da parte. 3. Inexiste contradição interna entre o não conhecimento de matérias não apreciadas na origem, por supressão de instância, e a análise dos requisitos da tutela de urgência efetivamente devolvida ao Tribunal.”_____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 489, § 1º, IV, e 1.022; CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I.Jurisprudência relevante citada: n/a