Pelo exposto, e tudo mais que consta nos autos, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Fórum Criminal, 3º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028343-35.2026.8.16.0014 Processo: 0028343-35.2026.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.150,00 Polo Ativo(s): TALLIS SILVA CRUZ Polo Passivo(s): EDIFÍCIO ENJOY 1. RELATÓRIO Dispensado relatório minucioso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual a parte autora, condômina, narra que, em 30/03/2026, ao dirigir-se à garagem do edifício, constatou que o pneu de seu veículo havia sido perfurado por um parafuso nele cravado. Sustenta que, no período, realizavam-se serviços de manutenção elétrica nas áreas comuns, com permanência de resíduos no piso, inclusive nas proximidades de sua vaga, o que evidenciaria a origem do objeto perfurante. Aduz que formulou reclamação administrativa, notificação extrajudicial e pedido de reconsideração, todos rejeitados pela parte ré. Requer, diante disso, o ressarcimento de R$ 1.150,00, referentes à substituição do pneu, e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A parte ré, em contestação, negou o nexo causal, sustentando inexistir prova de que o parafuso estivesse no piso da garagem ou proviesse da manutenção. Impugnou, subsidiariamente, a necessidade de substituição integral do pneu e a configuração de dano moral. O feito comporta julgamento antecipado em razão da ausência de necessidade de produção de outras provas além das já produzidas neste caderno processual (art. 355, inciso I, do CPC). 2. FUNDAMENTAÇÃO Convém fixar, desde logo, a disciplina incidente, porque dela decorre a distribuição do ônus da prova. No caso, presente relação de condomínio e condômino, a responsabilidade civil é regida pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, de natureza subjetiva, cuja configuração exige a demonstração cumulativa de conduta culposa, dano e nexo de causalidade, aplicando-se, ainda, a regra do art. 373, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito. Superada essa questão, são incontroversos a realização de obra elétrica na garagem no período, a permanência de resíduos no piso, a perfuração do pneu por parafuso e a análise administrativa do pedido de ressarcimento. A controvérsia restringe-se ao nexo causal — e é nele que a prova não avança. O raciocínio da inicial é o de que, havendo obra em curso com materiais no piso e tendo o dano ocorrido naquele ambiente e naquele período, a coincidência autorizaria inferir a origem do objeto perfurante. O argumento demonstra, contudo, apenas a possibilidade de o dano ter-se originado na área comum, não a causalidade necessária para responsabilização da parte ré. A distância entre uma e outra é o que o conjunto probatório deveria preencher. Com efeito, as fotografias que instruem a inicial registram, sobre um pilar, emaranhado de cabos e, no piso, fragmentos de fio e uma abraçadeira plástica, sem parafuso solto. Esta última observação importa porque as imagens foram produzidas pela própria parte autora, no dia dos fatos, com a finalidade declarada de documentar a presença de materiais nas proximidades de sua vaga. Tal circunstância, todavia, não ampara a inferência que dele a parte autora pretende extrair, e os resíduos efetivamente registrados não são objetos aptos a perfurar pneu. Não há, ademais, qualquer elemento que caracterize o objeto perfurante ou o vincule aos insumos da obra: nada se produziu sobre sua natureza, tipo ou destinação, não houve cotejo com os materiais empregados, nem sequer se identificou o prestador dos serviços. Acrescenta-se que a perfuração se situa na banda de rodagem, o que pressupõe a passagem do veículo sobre o objeto. Isso é compatível com manobra na garagem, mas igualmente com a rodagem em via pública, onde o veículo trafega ordinariamente. A hipótese de recolhimento do objeto em outro local não é conjectura da defesa, mas curso causal ordinário e notoriamente frequente, que a prova não permite afastar. Cabe destacar que a prova indiciária é meio idôneo de convencimento e pode suprir a prova direta, mas apenas quando os indícios sejam graves, precisos e concordantes, convergindo para uma única conclusão razoável. Não se desconhece que os elementos reunidos no feito são plausíveis, porém nenhum deles aponta, com o grau de certeza necessário, que o parafuso que danificou o pneu é de fato resto da obra feita no condomínio, circunstância apta a ensejar sua responsabilidade. A inferência feita pela parte autora se ampara exclusivamente na proximidade temporal e espacial entre dois fatos que, embora contemporâneos, não se demonstraram encadeados, a ponto de superar a probabilidade lógica e atingir a certeza jurídica. Dessa forma, diante de duas hipóteses causais igualmente compatíveis com a prova produzida, e inexistindo elemento que as desempate, a lide resolve-se pela regra de distribuição do ônus probatório. Sendo este o caso, não se tendo a parte autora desincumbido do encargo quanto a elemento essencial e constitutivo de seu direito, qual seja, o nexo causal, impõe-se a improcedência do feito. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e tudo mais que consta nos autos, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as normas pertinentes à espécie e contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 16 de julho de 2026. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj
