Ante o exposto: a) com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de obrigação de fazer, ante a perda superveniente do interesse processual; b) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Fórum Criminal, 3º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020358-15.2026.8.16.0014 Processo: 0020358-15.2026.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): KARLA CRISTINA RIBEIRO Polo Passivo(s): UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS 1. RELATÓRIO Dispensado relatório minucioso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora, KARLA CRISTINA RIBEIRO, beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão operado pela parte ré, UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ, alega que, após atendimento em pronto-socorro em razão de lesões infecciosas na face, narina, antebraço e axila, recebeu prescrição médica de antibioticoterapia intravenosa em regime de atendimento domiciliar, cuja cobertura foi negada pela parte ré. Pretende, diante disso, a disponibilização da estrutura de internamento domiciliar e da medicação intravenosa, bem como indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação sustentando a exclusão contratual de cobertura para atendimento domiciliar, a liberalidade no fornecimento do tratamento, a ausência de urgência ou emergência e a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. O feito comporta julgamento antecipado em razão da ausência de necessidade de produção de outras provas além das já produzidas neste caderno processual (art. 355, inciso I, do CPC). 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há dúvidas que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, seja porque os sujeitos desta relação amoldam-se aos conceitos definidos nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, bem como em razão do que já consolidou o entendimento do C. STJ neste sentido (Súmula 608), in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Com efeito, a interpretação dos contratos de consumo, mormente os de adesão, deve ser feita visando a proteção do interesse do consumidor, conforme a exegese do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a vedação de cláusulas abusivas, que coloquem em desequilíbrio a relação contratual (art. 51, § 1º, II, CDC). Não obstante, há de se ter em conta, também, o princípio da boa-fé que representa o valor da ética, veracidade e correção dos contratantes, operando de diversas formas e em todos os momentos da relação contratual, como assevera o art. 422 do Código Civil. Ressalta-se, desde já, que não se está preterindo as normas previstas na Lei 9.656/98, todavia, as regras devem ser interpretadas respeitando o que prevê a legislação consumerista, especialmente as questões contratuais estabelecidas, consoante já citado entendimento sumulado da Corte da Cidadania. Superada essa questão, quanto ao pedido de obrigação de fazer, verifica-se a perda superveniente do interesse processual. Os documentos juntados em seqs. 25.3/8 demonstram que o atendimento domiciliar foi efetivamente disponibilizado à parte autora a partir de 30/03/2026, com punção venosa e administração da antibioticoterapia prescrita, prosseguindo de forma contínua e sendo posteriormente estendido, conforme novo pedido médico e orçamento aprovado, com atendimentos registrados ao menos até 09/04/2026. A parte autora não imugnou tais elementos. Dessa forma, o tratamento foi integralmente prestado e concluído, de modo que, exaurida a prestação pretendida, desaparece a utilidade do provimento jurisdicional quanto a esse pedido, impondo-se a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A controvérsia remanescente cinge-se à existência de dano moral indenizável decorrente da negativa de cobertura. Com efeito, o comunicado emitido pela parte ré em 26/03/2026 (seq. 1.3), sob protocolo próprio, informou expressamente que o procedimento relativo à ceftriaxona intravenosa não foi autorizado, apontando como motivo único a ausência de cobertura contratual. A tese defensiva de que teria havido apenas negativa automática de sistema, prontamente reanalisada, não encontra respaldo nos autos: houve recusa formal, escrita e comunicada à beneficiária, fundada em cláusula de exclusão. A recusa, todavia, foi indevida. A cláusula contratual que exclui, de forma genérica, "consultas e demais atendimentos domiciliares" não pode prevalecer sobre prescrição médica de antibioticoterapia intravenosa que, na ausência do regime domiciliar, demandaria internação hospitalar — modalidade expressamente coberta pelo contrato. Resta assente o entendimento de que o atendimento domiciliar, nessas circunstâncias, configura desdobramento e forma menos onerosa do tratamento hospitalar contratado, de modo que a exclusão do desdobramento, mantida a cobertura do todo, restringe direito inerente à natureza do contrato e ameaça seu objeto e equilíbrio, incidindo a vedação do art. 51, IV e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Cabe ao médico assistente, e não à operadora, definir a terapêutica adequada, limitando-se a operadora a definir a cobertura das patologias, e não o tratamento a ser dispensado. Reconhecido o descumprimento contratual, resta examinar se dele decorreu dano moral indenizável e a questão encontra-se pacificada em recurso repetitivo, conforme Tema 1365 do STJ, que assim dispõe: A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. Trata-se de precedente qualificado, de observância obrigatória na forma do art. 927, III, do Código de Processo Civil, cuja tese afasta a presunção absoluta de dano moral nas hipóteses de recusa indevida de cobertura e exige a demonstração de elementos concretos, externos à própria negativa, aptos a evidenciar abalo psíquico que ultrapasse o mero aborrecimento contratual. Aplicada a tese ao caso, o conjunto probatório não revela tais elementos. O atendimento realizado em pronto-socorro classificou o quadro da parte autora como pouco urgente, tendo sido concedida alta na própria data, sem indicação de internação hospitalar, conforme documentos de seqs. 1.9. A prescrição médica não consignou urgência ou emergência, deixando a parte autora de apresentar relatório médico atestando a urgência da liberação do tratamento, embora especificamente intimada para tanto (seq. 10). Ademais, entre a negativa e o início efetivo do atendimento domiciliar transcorreram quatro dias, período em que não há registro de qualquer intercorrência ou agravamento. Os relatórios de enfermagem juntados aos autos (seqs. 25.7 e 25.8), produzidos ao longo de todo o tratamento, registram de forma uniforme sinais vitais dentro da normalidade, ausência de intercorrências e nível de dor zero em todos os atendimentos, além de apontarem, a partir de 04/04/2026, lesões em regressão. O tratamento, portanto, foi integralmente prestado e concluído, sem sequela documentada. Dessa forma, ausentes elementos que demonstrem alteração anímica que extrapole o mero dissabor, o reconhecimento da abusividade da cláusula de exclusão e do caráter indevido da recusa não conduz, portanto, ao dever de indenizar. Em síntese, o descumprimento contratual existiu, mas o dano extrapatrimonial, à luz do Tema 1365 do Superior Tribunal de Justiça, não restou demonstrado, subsistindo o fato no âmbito do mero dissabor, insuscetível de reparação, sobretudo quando a parte ré reavaliou a negativa inicial e liberou, espontaneamente, o tratamento. Improcede, assim, o pedido indenizatório. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de obrigação de fazer, ante a perda superveniente do interesse processual; b) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as normas pertinentes à espécie e contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 17 de julho de 2026. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj
