Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0030570-51.2025.4.05.8201 AUTOR: D. E. G. A. ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES - PB15744 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: KENIA THAINAR DE SOUZA GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA - PB23536 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação movida por D. E. G. A., nascido em 04/11/2019 e representado por sua genitora, Kênia Thainar de Souza Gomes, objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 8.742/1993 (fl. 1 do id. 136981692). O pedido administrativo foi formulado em 14/04/2025, sob o NB 723.292.022-0 (fls. 1 e 2 do id. 136981705). O indeferimento administrativo deu-se sob a seguinte motivação: "Não atende ao requisito de impedimentos de longo prazo" (fl. 1 do id. 136981705). A motivação não corresponde a exame efetivamente realizado. O processo administrativo não contém avaliação médica nem social da deficiência: registra apenas a exigência de atualização do Cadastro Único, a juntada do CNIS e a conclusão automática da tarefa (fls. 3, 4 e 11 do id. 154369593). A própria comunicação de indeferimento avisa que "os agendamentos pendentes, vinculados a este pedido, serão automaticamente cancelados" (fl. 1 do id. 136981705). Nesses termos, a questão controvertida consiste em examinar se o autor pode ser qualificado como pessoa com deficiência, na forma do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. O requisito econômico também integra a controvérsia, porque a autarquia não chegou a apreciá-lo. A perícia médica judicial, realizada em 08/04/2026 por médico psiquiatra, diagnosticou transtorno do espectro do autismo com transtorno do desenvolvimento intelectual e com linguagem funcional prejudicada (CID 11 6A02.3), associado a transtorno desafiador e de oposição (CID 10 F91.3) (fl. 5 do id. 159352952). A anamnese registra (fl. 2 do id. 159352952): Aos 2 anos e 6 meses, sua mãe percebeu que quando negava algo que era de seu interesse o periciado ficava agressivo, chegando a agredir a sua mãe. Na escola, não aceita ordens de seus professores. Foi levado para avaliação médica em março de 2025, por não interagir com familiares e não ter medo do perigo. Está em uso de: Risperidona 1mg/ml 0-0-0,5ml. Está na lista de espera pelo tratamento multiprofissional pelo SUS. Faz uso de fraldas descartáveis. Tem pouca interação social, não responde ao estímulos, tem linguagem verbal adequada porem não mantem dialogo. Ao exame, o autor mostrou-se inquieto, não cooperante e não responsivo às perguntas, com humor lábil e embotamento afetivo. Orientação, memória, inteligência e pensamento não puderam ser avaliados (fl. 2 do id. 159352952). Quanto às atividades da vida diária, o perito registrou que o autor não conhece letras nem números, não se veste, não escova os dentes nem toma banho, não interage com familiares nem com amigos, necessita de vigilância constante e depende de cuidador (fl. 3 do id. 159352952). O dado clínico que decide é este: aos seis anos, o autor ainda usa fraldas e não mantém diálogo. Nenhuma das duas limitações é própria da idade, e ambas decorrem do quadro de desenvolvimento diagnosticado. Aos quesitos específicos para periciados menores de dezesseis anos, o perito respondeu que o quadro causa limitação de desempenho e restrição da participação social de grau moderado. Afirmou, ainda, que exige dos responsáveis cuidado além do normal para a idade, "por não interagir com terceiros, e comportamento agressivo apresentado" (fl. 6 do id. 159352952). Nos quesitos do réu, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado, o autor somou 275 pontos, faixa que a própria escala identifica como deficiência grave (fl. 12 do id. 159352952). O perito afirmou que as dificuldades produzem impacto em prazo superior a dois anos, concordou com o resultado da matriz e fixou o início do impedimento no nascimento (fls. 12 e 13 do id. 159352952). A matriz manda analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e com o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária (fl. 10 do id. 159352952). Aos seis anos, os domínios de vida doméstica e de vida econômica pouco dizem. A conclusão, porém, não depende deles. Nos domínios de aprendizagem, comunicação, mobilidade e cuidados pessoais, o autor só realiza as atividades com auxílio de terceiros, o que se ajusta às limitações descritas na anamnese e à resposta ao quesito II.1. O perito indicou também que o autor necessita de fonoterapia, psicoterapia, psicopedagogia, terapia ocupacional e estimulação sensorial pelo método ABA, tratamento que não vem recebendo (fl. 5 do id. 159352952). O laudo não foi impugnado. O autor pediu sua homologação (id. 163690843), e o INSS nada opôs. Não há avaliação biopsicossocial administrativa a confrontar, porque o INSS não a realizou. A matriz respondida pelo perito cobre a dimensão de atividades e participação, e as barreiras ambientais resultam da prova social. O autor vive em família monoparental, em imóvel alugado, sem veículo, e aguarda vaga para tratamento psicossocial no CAPS (fls. 2 e 6 do id. 173815561). A lacuna da avaliação decorre de omissão da autarquia e não pode ser convertida em obstáculo contra quem a requereu. Presentes o impedimento de longo prazo e as barreiras que obstruem a participação do autor em igualdade de condições, está demonstrada a condição de pessoa com deficiência (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93). A perícia social realizou-se mediante visita domiciliar em 15/07/2026. A assistente social encontrou grupo familiar de três pessoas (fls. 3 e 5 do id. 173815561): D. E. G. A., 06 anos, estudante, sem renda, autor; Kênia Thainar de Souza Gomes, 24 anos, doméstica, com renda de R$ 900,00 do Bolsa Família, genitora; H. H. S. R., 01 ano, sem renda, irmão. A renda da família "se refere unicamente ao Bolsa Família, no valor de R$ 900,00, e ajuda de familiares maternos com alimentação" (fl. 6 do id. 173815561). O imóvel é alugado por R$ 350,00, e as despesas declaradas com alimentação, gás, medicação e fraldas somam outros R$ 565,00 (fl. 4 do id. 173815561). Os gastos absorvem toda a renda e dependem da ajuda de parentes para a alimentação. A casa é pequena e simples, com sala e cozinha conjugadas, dois quartos e banheiro, guarnecida apenas por móveis básicos (fl. 2 do id. 173815561). A perita concluiu que a família "apresenta características de pobreza, não conseguindo suprir um tratamento digno e eficaz a criança requerente" (fl. 6 do id. 173815561). A petição inicial referiu padrasto sem renda no grupo familiar (fl. 5 do id. 136981692). Ele não figura no Cadastro Único atualizado em 16/10/2025 (fl. 1 do id. 154369595) nem foi encontrado na visita domiciliar, e prevalece a constatação direta. De todo modo, fora declarado sem renda. Computado o Bolsa Família, na forma do Decreto n. 12.534/2025, a renda per capita é de R$ 300,00. O valor é inferior a um quarto do salário mínimo tanto em 2025, R$ 379,50, quanto em 2026, R$ 405,25. O CNIS da genitora registra salário-maternidade entre 17/06/2025 e 14/10/2025, pelo nascimento do irmão do autor (fl. 1 do id. 163241655). Nesses quatro meses, um salário mínimo dividido pelos três integrantes resulta em R$ 506,00. O valor fica abaixo de meio salário mínimo, patamar que o art. 20-B, I, da Lei n. 8.742/93 autoriza diante do grau grave da deficiência apurado na perícia. Inclusive, nada obsta que a concessão do LOAS acarrete a revisão administrativa dos requisitos legais para a manutenção do Bolsa Família. O benefício é devido desde a DER. O indeferimento invocou requisito que a autarquia não examinou, e a única exigência formulada, a atualização do Cadastro Único, foi cumprida em 03/10/2025, antes da decisão (fls. 1 e 3 do id. 154369593). O impedimento, por sua vez, remonta ao nascimento. Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, uma vez que a ação foi ajuizada em 11/12/2025, oito meses após a DER (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; Súmula 85/STJ). DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para: I) condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO BPC - Pessoa com Deficiência (NB 723.292.022-0) DIB 14/04/2025 DIP 01/09/2026 RMI Salário mínimo II) condenar o réu ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, com as parcelas devidamente acrescidas de juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta) salários mínimos, em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento (das verbas anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação) poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/01. Por entender presentes os requisitos da plausibilidade jurídica, manifestada após cognição exauriente sobre o mérito da causa, e do perigo de dano irreparável, concedo a tutela antecipada, assinando ao INSS o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da obrigação de fazer. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Remetida a RPV para o Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
