Ementa
entença a ser mantida:“Intimada para apresentar documentos que comprovem que os valores bloqueados são destinados para o sustento da devedora e de sua família, a executada apresentou tão somente extrato bancário do mês de abril de 2025. Dessa forma, indefiro a impugnação à penhora realizada (40.2 e 46.1), considerando que não foi comprovada a hipótese de impenhorabilidade alegada. No mais, expeça-se alvará de levantamento do valor da dívida em favor do exequente, devendo o valor residual ser levantado em favor da executada. Por fim, considerando a satisfação da obrigação pela parte executada, JULGO EXTINTO o processo, em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.” III.2. A alegação de impenhorabilidade dos valores constritos não procede, na medida em que não foi demonstrada a sua natureza alimentar, ônus que incumbia à parte executada, nos termos do art. 373, I, do CPC. A ausência de comprovação idônea impede o reconhecimento da impenhorabilidade, não sendo possível presumir a natureza salarial dos valores bloqueados. A invocação genérica dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial não afasta, por si só, a constrição patrimonial, exigindo demonstração concreta de comprometimento da subsistência, o que não se verifica no caso. De igual modo, não há falar em violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), ante a ausência de indicação de meio executivo alternativo eficaz por parte da executada. A penhora sobre ativos financeiros, por sua vez, encontra amparo no art. 835, I, do CPC, constituindo meio preferencial de satisfação do crédito, sendo legítima quando não comprovada hipótese de impenhorabilidade. Assim, deve a sentença ser mantida. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001987-78.2024.8.16.0044 -- Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 19.10.2025).