Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000131-11.2026.4.05.8205 AUTOR: HERCULES DE MEDEIROS MARINHO ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA - PB14431 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUZIA DARC DE MEDEIROS LUCENA - PB23554 ADVOGADO do(a) AUTOR: TAMIRES CARVALHO DE MEDEIROS - PB25342 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensada a feitura do relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária neste Juizado Especial Federal (art. 1º, caput, da Lei nº 10.259/01), passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: qualidade de segurado, carência (quando exigível) e incapacidade para o trabalho (arts. 59, 42, 62 e 86). No caso em análise, verifica-se que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, por ausência do requisito da incapacidade. De acordo com o laudo pericial (Id 165754639), o autor é portador de sequela anatômica definitiva no polegar da mão direita (CID T92.3 e CID S64.2), decorrente de acidente doméstico por choque elétrico ocorrido em 2018, com anquilose da articulação interfalangeana e abolição do movimento de pinça. O perito respondeu expressamente que a lesão não decorre de acidente de trabalho, tampouco do exercício de sua atividade laboral. Segundo o expert, a despeito da limitação funcional específica para movimentos de precisão, a preensão palmar global e a força do membro estão preservadas, o que permite ao autor o exercício de sua atividade habitual de Microempreendedor Individual no ramo de materiais recicláveis -- atividade que demanda predominantemente força de preensão global, transporte de materiais e gestão administrativa, e não a pinça manual comprometida. O quadro encontra-se estável e consolidado desde 2018, tendo o autor exercido normalmente sua atividade com a mesma limitação nos anos subsequentes. O perito concluiu, de forma expressa, pela ausência de incapacidade permanente ou temporária para o exercício das atividades laborais, não havendo divergência com a conclusão da perícia administrativa, que também não constatou incapacidade laborativa. Observe-se que o perito analisou o caso com o zelo esperado, tendo procedido à anamnese, ao exame físico detalhado e à análise da documentação médica constante dos autos, não havendo, nos autos, elementos técnicos aptos a infirmar suas conclusões. Consigne-se que conclusões de profissionais estranhos aos quadros da Justiça Federal não vinculam este juízo, e que o diagnóstico de sequela não conduz automaticamente à concessão do benefício pleiteado, sendo necessário o preenchimento do requisito da incapacidade, ausente no presente caso. Fica prejudicado, por conseguinte, o exame das preliminares suscitadas pelo INSS em contestação (inobservância do rito do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 e eventual falta de interesse de agir), na medida em que o julgamento de mérito é integralmente favorável à parte que as suscitou. Não há necessidade de realização de novas diligências, esclarecimentos periciais ou audiência de instrução. A prova técnica produzida foi suficientemente clara quanto à inexistência de incapacidade laborativa. A impugnação apresentada pela parte autora não trouxe elemento técnico ou documental capaz de desconstituir a conclusão pericial, limitando-se, em essência, à discordância quanto ao desfecho da demanda. Sendo o juiz o destinatário da prova, e estando o feito suficientemente instruído, indefiro a produção de novas provas, por desnecessárias ao julgamento da causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Patos/PB, data da validação do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 14ª Vara Federal / SJPB
