Ementa
noticiante não compareceu. Na mesma ocasião, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade da noticiada, quanto ao delito de ameaça, diante da renúncia tácita ao direito de representação da noticiante, que não compareceu ao ato. Requereu, ainda, que se aguarde eventual decurso do prazo decadencial para o ajuizamento de queixa pela vítima, relativamente ao crime de injúria. Tendo em vista que a noticiante, mesmo intimada, não compareceu à audiência preliminar, entende-se pela renúncia tácita ao direito de representação e, desta forma, acolho o pedido do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROSEMAR DA SILVA com relação ao crime de ameaça, com fundamento no Enunciado 117 do FONAJE e art. 107, V, do CP, por analogia. P. R. I. Comunicações, anotações e diligências necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000374-18.2026.8.16.0120 Processo: 0000374-18.2026.8.16.0120 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 21/05/2026 Vítima(s): ANA CLARA DA FREIRIA LAUREANO Autor do Fato(s): ROSEMAR DA SILVA Vistos até o mov. 42. 1 - Trata-se de Termo Circunstanciado em que se apura a eventual prática dos crimes de ameaça e injúria, pela noticiada ROSEMAR DA SILVA contra a noticiante ANA CLARA DA FREIRIA LAUREANO. A noticiante foi intimada no mov. 30.1, para comparecer à audiência preliminar. Em audiência preliminar, realizada no dia 27 de julho de 2026, a noticiante não compareceu. Na mesma ocasião, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade da noticiada, quanto ao delito de ameaça, diante da renúncia tácita ao direito de representação da noticiante, que não compareceu ao ato. Requereu, ainda, que se aguarde eventual decurso do prazo decadencial para o ajuizamento de queixa pela vítima, relativamente ao crime de injúria. Tendo em vista que a noticiante, mesmo intimada, não compareceu à audiência preliminar, entende-se pela renúncia tácita ao direito de representação e, desta forma, acolho o pedido do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROSEMAR DA SILVA com relação ao crime de ameaça, com fundamento no Enunciado 117 do FONAJE e art. 107, V, do CP, por analogia. P. R. I. Comunicações, anotações e diligências necessárias. Cumpra-se o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Dê ciência ao Ministério Público. 2 – Com relação ao delito de injúria, atenda-se à manifestação ministerial. Aguarde-se eventual decurso do prazo decadencial ou notícia do ajuizamento de queixa pela vítima. Após, conclusos. 3 – Destaco, oportunamente, que os honorários advocatícios em favor da advogada nomeada serão fixados por ocasião da extinção do presente feito. Nova Fátima, datado e assinado eletronicamente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito
