Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000874-44.2022.8.16.0017 Processo: 0000874-44.2022.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.406,78 Autor(s): PEDRO ESTÁCIO DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por PEDRO ESTÁCIO DOS SANTOS em face de BANCO PANAMERICANO S/A e BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos, em que pretende, em síntese, a declaração de inexigibilidade de débitos e nulidade de contrato de empréstimo consignado, além da condenação à restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício e condenação por danos morais. Sustenta, em síntese, que foi vítima de fraude ao ser contatado por uma mulher que se passou por funcionária do INSS, dizendo que havia diferenças financeiras de períodos anteriores de seus benefícios a receber. Narra que, enganado pela aparência de oficialidade dos contatos e das mensagens recebidas via “whatsapp”, o autor enviou fotos de seus documentos pessoais e uma selfie à pessoa que se passava por funcionária do órgão público Afirma que em 12/07/2021, logo após desconfiar do contato que recebeu, formalizou reclamação junto ao banco réu, informando a fraude por meio do protocolo n° 2021071221707, sendo informado que o réu entraria em contato com o autor após análise, o que não ocorreu. Discorre acerca dos danos materiais sofridos e sobre a necessidade da repetição do indébito. Requer, ainda, indenização por danos morais in re ipsa, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em caráter liminar, pede a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os descontos mensais em seu benefício previdenciário referente ao contrato em questão sob pena de multa. Ao final, pede pelo deferimento da justiça gratuita; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus probatório; a autorização para depositar em juízo o valor recebido a título de empréstimo; a expedição de ofício para as operadoras de telefonia celular para informar a titularidade das linhas telefônicas citadas e que seja o réu compelido a apresentar os documentos relativos à contratação. Junta documentos em movs. 1.2/1.28. Decisão inicial (mov. 7.1) deferiu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus probatório e a tutela de urgência pleiteada, sendo esta condicionada ao depósito dos valores disponibilizados. Ainda, determinou a intimação do autor a apresentar procuração assinada e comprovante de residência atualizado, além da designação de audiência conciliatória. O autor informou a juntada dos documentos solicitados (movs. 17.2/17.6). Em manifestação de mov. 25.1, o INSS informou que efetuou a suspensão dos descontos e que o Banco Pan realizou a portabilidade do empréstimo em questão para o Banco Bradesco. Em petição de mov. 29.1, o réu informou o cumprimento da liminar. Na petição de mov. 32.1, o autor pugnou pela emenda à inicial para incluir o Banco Bradesco no polo passivo da lide. Instado, o réu Banco Pan informou que o contrato se encontra quitado em virtude de cessão realizada para o Banco Bradesco e se restringiu a aduzir sua ilegitimidade passiva (mov. 39.1). A decisão de mov. 42.1 acolheu a emenda de mov. 32.1, a fim de determinar a inclusão do Banco Bradesco no polo passivo. O primeiro réu apresentou contestação em mov. 58.1. Preliminarmente, impugna a concessão da justiça gratuita ao autor e aduz a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação digital por meio de assinatura eletrônica - selfie; a observância do princípio do pacta sunt servanda; a ausência de dano ilícito imputável ao réu; o descabimento de danos materiais e morais; a inexistência de vício de consentimento e a impossibilidade da restituição do indébito. Sustenta, ainda, que na hipótese de quaisquer condutas suspeitas, a responsabilidade é de terceiros e não dos prepostos do réu. Defende que o autor não exerceu o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo aceitável o arrependimento extemporâneo. Minudencia as características da contratação em apreço e destaca a legalidade da operação pactuada entre as partes. Requer, além disso, que em eventual condenação seja determinada a devolução dos valores creditados em benefício do autor e subsidiariamente seja o valor compensado. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais e pela condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais e multa por litigância de má fé. Junta documentos (mov. 58.2/58.7). O autor apresentou impugnação (mov. 73.1), rechaçando as preliminares e termos da contestação e pugnando pela procedência da pretensão inicial. A audiência conciliatória foi cancelada ante o desinteresse de ambas as partes (mov. 78.1/83.1). O segundo réu apresentou contestação em mov. 85.1. Preliminarmente, impugna a concessão da justiça gratuita. No mérito, discorre acerca da regularidade da contratação e a observância dos requisitos legais relativos ao empréstimo consignado. Destaca que existe disposição contratual prevendo a desnecessidade de aviso ou autorização prévia do autor acerca da cessão de crédito. Diz que o contrato se encontra encerrado em virtude de liquidação antecipada. Minudencia as características da contratação digital por meio de assinatura eletrônica -selfie e aduz a ausência de violação ao direito de informação. Pontua, além disso, a necessidade de restituição ou compensação de valores creditados em benefício do autor na hipótese de eventual condenação. Defende a inexistência de ato ilícito imputável ao réu; o descabimento de danos materiais e morais e a impossibilidade da repetição do indébito. Ao final, requer a improcedência da pretensão autoral. Juntou documento em mov. 85.2, consistente no contrato questionado. O autor apresentou impugnação em mov. 89.1 rechaçando os termos da contestação. Instados a especificar provas (mov. 92.1), o réu Banco Pan pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (mov. 95.1). O Banco Bradesco informa que não se opõe a realização de perícia (mov. 96.1) e o autor pugnou pela produção de provas documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov. 98.1). Decisão saneadora afastando as preliminares e instando as partes a ratificar a especificação de provas ou requerer novas provas (mov. 102.1). Os réus reiteraram as provas já especificadas (mov. 105.1 e 106.1), e a parte autora requereu a expedição de ofício às companhias de telefonia a fim de que informem o proprietário da linha que lhe ligou à época dos fatos (mov. 109.1). Foi deferida a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas, e a expedição de ofício às companhias telefônicas (mov. 112.1 e 119.1). Ofício expedidos (mov. 128/131) e respondidos (mov. 139, 152, 163 e 176). Audiência de instrução e julgamento designada (mov. 180.1) e realizada (mov. 212.1). As partes apresentaram alegação finais (mov. 219, 220 e 226). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação de declaração de inexistência de débito com pedido de condenação da ré a repetição dos valores já pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. É incontroverso nos autos que a parte autora assinou o contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, de numeração 348413687 (ev. 58.5), em razão dos quais foi disponibilizada a quantia de R$ 7.682,36 em sua conta bancária. A controvérsia cinge-se a verificar se houve fraude/vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, a ocorrência ou não de danos materiais e morais, bem como se há responsabilidade da ré por eles, que enseje o pagamento de indenização. Destaca-se que, conforme já consignado na decisão de mov. 7.1 e o sedimentado na Súmula nº 297 do STJ, as regras do Código de Defesa do Consumidor têm aplicação no caso em comento. A inversão do ônus probatório faz surgir uma presunção juris tantum de veracidade das alegações da consumidora. Incumbia, portanto, à parte ré comprovar cabalmente a regularidade da contratação dos empréstimos na modalidade consignada e autorização para desconto diretamente do benefício previdenciário da autora. As conversas por meio de aplicativo de mensagens juntadas em mov. 1.7/1.14 comprovam que o autor não tinha intenção alguma de contratar empréstimo consignado. O depoimento pessoal do autor (mov. 212.1) milita no mesmo sentido. Da mesma forma, a conduta do autor de não fazer uso dos R$ 7.682,36 depositados em sua conta e transferi-los para conta vinculada a este processo (mov. 19) corrobora ainda mais suas afirmações. Em reforço, constata-se do contato administrativo exposto em mov. 1.15/1.22 que o autor buscou, desde o começo, devolver as quantias e cancelar o empréstimo. Em momento algum do andamento processual foi impugnado especificadamente pelas rés a alegação de vício de consentimento do autor e os fatos que a circundam, como por exemplo as propostas da suposta correspondente do INSS e o uso de links de acesso remoto para realizar a contratação (mov. 1.7/1.14). Conforme já ressaltado anteriormente, cabia aos réus a prova da regularidade da contratação. Era dever dos bancos réus, como instituições financeiras que concedem crédito consignado, certificar-se de que o autor idoso estava realizando a contratação devidamente informado e livre de qualquer vício de consentimento, ainda que por meio digital. Diante disso, necessário reconhecer que houve falha na prestação de serviços pelo Banco Pan ao não verificar com cautela e cuidado a celebração do negócio jurídico em discussão, mesmo que a fraude tenha sido ocasionada primariamente por terceiro É o que dita a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A caracterização da presente situação como fortuito interno é clara, pois está dentro da esfera de controle do banco a verificação de qual produto o consumidor deseja contratar, se é que verdadeiramente possui intenção de realizar qualquer negócio jurídico e se há alguma anormalidade que destoa do perfil do cliente. Além do mais, o correspondente bancário responsável pela contratação dos empréstimos, denominado “originador” nos instrumentos, é indicado como sendo da cidade de Florianópolis-SC, localizada em outro estado, a mais de 700 km da residência da parte autora, o que traz ainda mais anormalidade para a operação. Em razão do exposto, é necessária a anulação do empréstimo consubstanciado na proposta de n. 48413687 (ev. 58.5), eis que eivado de patente vício de consentimento, bem como declarar inexigível o débito deles proveniente, pela falha na prestação de serviços. Isso se justifica ainda que não haja informação de que a tal suposta atendente do INSS que entrou em contato com o autor tenha alguma relação com o Banco Pan, uma vez que, conforme dita o art. 148 do CC, “Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento” (destacou-se). É certo que, conforme largamente exposto acima, a instituição financeira, em prol da qual os contratos foram realizados, deveria ter conhecimento da anormalidade da operação. Assim, procedente o pedido da autora no tocante a anulação do negócio jurídico e inexigibilidade dos débitos. Por consequência, em observância ao parágrafo único do art. 42 do CDC, deverá a instituição financeira contratante restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Da mesma forma, deverá a atual mantenedora do contrato proceder ao seu cancelamento definitivo. Configurada a falha na prestação do serviço por parte do réu Banco Pan S.A ao autorizar a contratação irregular do empréstimo consignado em nome do autor, revela-se devida, ainda, a compensação pelos danos morais sofridos em razão da ameaça de privação parcial do valor de sua verba alimentar. Consoante se depreende da redação do artigo 14, do CDC, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nessa toada, a responsabilidade da instituição financeira é clara, bem como os danos causados a autora, que se viu ludibriada e privada de parte considerável de sua verba de subsistência. Assim também vem entendendo o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. BANCO RÉU QUE PRETENDE A COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE ASSIM POSSIBILITOU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO POR MEIO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. QUESTIONAMENTO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA A ROGO DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA ASSINATURA CONSTANTE NO DOCUMENTO. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, INC. II, CPC). PRESUNÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. RESCISÃO DO CONTRATO E NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA MANTIDA.3. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUIDADE. 4. PLEITO DO BANCO RÉU DE AFASTAMENTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CASO VERTENTE NÃO ALCANÇADO PELA RECENTE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (EAREsp Nº 600.663/RS), TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE.5. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. NÃO ACOLHIMENTO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO PRESUMIDO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. MINORAÇÃO INDEVIDA [R$ 8.000,00]. SENTENÇA MANTIDA NESTES PONTOS. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA R. SENTENÇA.6. ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003796-77.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 11.03.2023) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA RECONHECER A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E IMPOR AO RÉU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 01 – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PLEITO DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA AO AUTOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - NULIDADE CONTRATUAL MANTIDA - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO – VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE SE REVELAM ESSENCIAIS PARA SEU SUSTENTO – REDUÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO AUTOR QUE REDUNDA EM ANGUSTIA E INCERTEZA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES – INOCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 02 - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS – VALOR QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INDENIZAÇÃO QUE DEVE CUMPRIR FUNÇÃO RESSARCITÓRIA E PEDAGÓGICA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO – VALOR FIXADO NO JUÍZO DE ORIGEM EM DESCONFORMIDADE COM AQUELE USUALMENTE ADOTADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO -MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004597-84.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 26.03.2023) – destacou-se. Com relação ao quantum indenizatório, é certo que a reparação por dano moral deve ter como norte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar a condição socioeconômica das partes, a intensidade da ofensa e sua repercussão, atentando-se a possível onerosidade excessiva que cause enriquecimento à parte. De mais a mais, o valor indenizatório deve condizer com fatores, tais como o tempo em que a situação perdurou e a posição econômico-financeira das partes. Yussef Said Cahali ensina que "a indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir". (Dano Moral, Editora RT, 2ª edição, p. 175). Por sua vez, Sergio Cavalieri Filho conclui que: “após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido”. (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª edição, Atlas S/A, 2014, p. 127). Assim, considerando o caso concreto, em especial a falsidade de assinatura constatada e a ausência de efetivação dos descontos averbados, sopesando-se critérios norteadores de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim os recentes julgados, entendo como adequado arbitrar a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deverá ser corrigido pela média entre INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir desta data (súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ), neste caso, da pactuação fraudulenta dos contratos de empréstimo consignado em nome da autora (06/07/2021), ambos somente até o trânsito em julgado, a partir de quando o valor será atualizado somente pela Taxa SELIC. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, para confirmar a liminar concedida em mov. 7.1 e: a) DECLARAR NULO o contrato de empréstimo consignado, consubstanciado na proposta de nº. 748413687 e, consequentemente, determino a cessação dos descontos dele provenientes no benefício previdenciário do autor; b) CONDENAR os réus a restituirem, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, que deveram ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 406, CC), e correção monetária pela média INPC/IGP-DI, a partir da data de cada pagamento indevido, ambos somente até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC. c) CONDENAR o réu BANCO PAN ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a serem atualizados desta data por média INPC/IGP-DI e com juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso (15/03/2019), até o trânsito em julgado, a partir de quando o valor será atualizado somente pela Taxa SELIC, nos termos da fundamentação. Pelo princípio da sucumbência (art. 86, CPC), condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, os quais fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo INPC e IGPDI (Decreto nº 1.544/95) a partir da sua fixação na sentença até o seu trânsito em julgado, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento. Ainda, cumpre-se ressaltar que, em que pese a presente sentença ter reduzido o valor pretendido à título de indenização por danos morais, não há falar em sucumbência recíproca, consoante a redação da súmula nº 326 do STJ. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta
