Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB na DER (07/03/2025) e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença, devendo ser aplicada as regras da EC103/2019 e ainda devendo pagar os valores atrasados, que serão apurados pela Secretaria e pagos por meio de RPV ou precatório, conforme o caso. Juros de mora e correção pelo manual de cálculo da Justiça Federal. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo [art. 43 da Lei 9.099/95], intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício, no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação de multa diária. Informada a RMI, remetam-se os autos à contadora judicial para cálculo dos atrasados e, após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, caso requerido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, conforme as disposições da Lei nº 10.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 34ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001077-50.2026.4.05.8312 AUTOR: ARMANDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE FERREIRA MAIA VASCONCELOS - PE50616 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO De início, friso não terem sido encontrados processos conexos que configurem litispendência ou coisa julgada com a presente ação. Previsão legal Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e, subsidiariamente, aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de que possui incapacidade plena para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. À luz do art. 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Do mérito - Incapacidade laborativa - No que tange ao requisito de incapacidade para o exercício das atividades, a perícia médica determinada judicialmente exarou conclusão de ser a parte demandante portadora de Diabetes mellitus não-insulino-dependente, com complicações neurológicas (CID 10 - E11.4); Lesões do nervo cubital [ulnar] (CID 10 - G56.2); Polineuropatia em outros transtornos osteomusculares (CID 10 - G63.6) e Retinopatia diabética (CID 10 - H36.0), concluindo pela incapacidade total e permanente para o trabalho, desde 13/09/2024. Assim, tenho como preenchido o requisito da incapacidade total e permanente, necessário à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. - Carência e qualidade de segurado - Por outro lado, entendo preenchidos os requisitos período de carência e qualidade de segurado pelo demandante. Com efeito, o autor, na DII estava trabalhando desde 01/03/2021 no Município de Ipojuca. Assim, sem maiores delongas, na DII o autor tinha qualidade de segurado. Portanto, presentes os requisitos carência e qualidade de segurado. Conclusão Percebo que se encontram satisfeitos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista que restou constatada que a parte autora encontra-se total e permanentemente incapaz para atividades laborativas. Deve o benefício ser concedido desde a DER (07/03/2025 - id. 152668310). . DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB na DER (07/03/2025) e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença, devendo ser aplicada as regras da EC103/2019 e ainda devendo pagar os valores atrasados, que serão apurados pela Secretaria e pagos por meio de RPV ou precatório, conforme o caso. Juros de mora e correção pelo manual de cálculo da Justiça Federal. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo [art. 43 da Lei 9.099/95], intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício, no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação de multa diária. Informada a RMI, remetam-se os autos à contadora judicial para cálculo dos atrasados e, após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, caso requerido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, conforme as disposições da Lei nº 10.259/2001. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação. ETHEL FRANCISCO RIBEIRO Juíza Federal da 34ª Vara/SJPE
