Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001377-64.2025.8.16.0145 Processo: 0001377-64.2025.8.16.0145 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$76.726,07 Embargante(s): Nicolau Rodrigues Neto Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução, oposto por NICOLAS RODRIGUES NETO em face de BANCO DO BRASIL S.A. O embargante narra na inicial (mov. 1.1) que o banco embargado promove execução extrajudicial com base na Cédula de Produto Rural Financeira nº 000572390, no valor atualizado de R$ 651.420,34. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e a abstenção de inclusão do seu nome em órgãos de restrição ao crédito. No mérito, sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando sua vulnerabilidade técnica frente à instituição financeira e abusividade contratual, postulando a inversão do ônus da prova. Alega a inexigibilidade do título, justificando que a dívida e o direito de prorrogação são objeto de discussão na Ação Mandamental nº 0001750-32.2024.8.16.0145 em razão de frustração de safra, argumentando que sua inadimplência se deve à intransigência da instituição financeira em prorrogar os contratos regidos pela legislação de crédito rural. Contesta ainda a cobrança de juros remuneratórios no patamar de 19,10% ao ano, requerendo sua limitação ao teto de 12% ao ano com base no Decreto nº 22.626/1933 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diante da omissão do Conselho Monetário Nacional em estipular taxas específicas. Por fim, aduz a descaracterização da mora e a nulidade de encargos moratórios face à ilegalidade das taxas exigidas no período de normalidade e aponta excesso de execução, informando que, pelos seus cálculos (mov. 1.4), o valor real devido seria de R$ 574.694,67, o que representaria um excesso exequendo de R$ 76.726,07, valor atribuído à causa. Em sede de cognição sumária, o juízo proferiu decisão inicial (mov. 28.1) recebendo os embargos para discussão e determinando seu apensamento à execução principal, porém indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo diante do descumprimento do requisito cumulativo de garantia do juízo (penhora, depósito ou caução suficientes), nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Na mesma decisão, contudo, o magistrado ressalvou expressamente que os atos executórios principais deveriam respeitar os limites proferidos no julgamento de mérito dos autos de nº 0001750-32.2024.8.16.0145, onde foi conferido o direito de prorrogação compulsória da dívida para as Cédulas de Crédito ali questionadas, ressaltando a prejudicialidade daquela ação sobre a liquidez e exigibilidade originária da execução. Ao final, determinou-se a intimação da parte embargada para apresentar impugnação, abrindo-se subsequentemente prazo para especificação de provas (mov. 28.1). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 32.1) alegando, em síntese, a regularidade formal, a liquidez, a certeza e a exigibilidade da Cédula de Produto Rural Financeira nº 000.572.390. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, sob o argumento de que o crédito foi contratado para fomento e incremento de atividade econômica. No mérito, refuta o direito à prorrogação da dívida pela ausência de demonstração dos requisitos do Manual de Crédito Rural e por inexistir prévio requerimento administrativo. Aduz, outrossim, que a referida cédula rural não é objeto da ação revisional nº 0001750-32.2024.8.16.0145, o que afasta a repercussão daquela demanda neste feito e inviabiliza a descaracterização da mora. Por fim, defende o princípio do pacta sunt servanda, nega a ocorrência de excesso de execução ao pontuar que as taxas e encargos cobrados, incluindo juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2%, estão expressamente previstos e pactuados de forma lícita, pugnando pela manutenção das restrições de crédito e pela total improcedência dos embargos. Ato contínuo, a parte embargante apresentou manifestação à impugnação aos embargos à execução rebatendo as alegações da instituição financeira e ratificando os termos de sua petição inicial (mov. 36.1). Instadas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 40.1 e 41.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar(es) Da inépcia da petição inicial (liquidez do título executivo extrajudicial e da demonstração clara e discriminada do débito) Conforme manifestação do embargado no evento 32.1 (itens 2 a 2.8), o Banco do Brasil S/A defendeu a regularidade da execução de título extrajudicial n.º 0000009-20.2025.8.16.0145, aduzindo que a Cédula de Produto Rural Financeira registrada sob o n.º 000572390 se reveste dos atributos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. O exequente/embargado sustentou, ainda no item 2.8 de sua impugnação, que eventual defeito na documentação acostada ou na inicial ensejaria a intimação para emenda, à luz do artigo 321 do Código de Processo Civil, e não a extinção do processo. Por seu turno, a parte embargante (Nicolau Rodrigues Neto), em sua petição inicial (mov. 1.1), aduziu a inexigibilidade do débito exequendo e a necessidade de readequação contratual, sob o fundamento de que todos os contratos de crédito rural celebrados entre as partes estão sendo discutidos nos autos de n.º 0001750-32.2024.8.16.0145, nos quais se pleiteia a prorrogação da dívida em virtude de frustração de safra nas lavouras do executado. Além disso, o embargante apontou excesso de execução no importe de R$ 76.726,07, afirmando que o montante correto corresponderia a R$ 574.694,27. Embora a instituição financeira embargada tenha sustentado no item 2.7 do mov. 32.1 que a referida Cédula de Produto Rural Financeira não seria objeto da ação revisional n.º 0001750-32.2024.8.16.0145, o juízo já assentou em decisão pretérita proferida no evento 28.1 que a referida demanda mandamental possui trâmite autônomo e exerce influência direta sobre a exigibilidade do título exequendo. Na aludida decisão (mov. 28.1), restou expressamente consignado que o comando proferido nos autos n.º 0001750-32.2024.8.16.0145 determinou a prorrogação compulsória do saldo devedor de contratos rurais ali discutidos (Cédula de Crédito Bancário n.º 40/07294-0 e Cédula Rural Pignoratícia n.º 763.001.015). O decisum estabeleceu que o reconhecimento judicial da prorrogação retira a liquidez e a exigibilidade do título no que tange aos vencimentos originais, devendo tal eficácia ser estritamente observada nos autos principais da execução (n.º 0000009-20.2025.8.16.0145), sob pena de se excutir dívida cuja data de vencimento foi judicialmente postergada. Destarte, a discussão acerca da efetiva liquidez e exigibilidade do título, bem como da higidez dos valores cobrados frente ao direito de prorrogação e à alegação de excesso de execução, confunde-se intrinsecamente com o mérito dos presentes embargos. Não se constata vício formal que caracterize a inépcia da inicial ou que justifique a extinção prematura da lide nos termos dos artigos 319, 320 ou 321 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida, mantendo-se hígida a determinação para que a execução principal observe estritamente os limites impostos pelo julgamento proferido nos autos n.º 0001750-32.2024.8.16.0145. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Em primeiro lugar, há de reputar-se aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor. As atividades de natureza bancária, financeira e de crédito submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, com previsão expressa no art. 3º, caput e § 2º, do citado diploma legal, cujo dispositivo conceitua serviços como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. Outrossim, tal questão resta pacificada no âmbito dos tribunais superiores, porquanto o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, que dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, o contrato pactuado entre as partes caracteriza-se, inquestionavelmente, como contrato de adesão, pois firmado em contrato-padrão, isto é, pré-impresso (art. 54 do CDC). As cláusulas destes tipos de contratos são estipuladas unilateralmente – no caso, pela instituição financeira – e submetidas à aceitação da outra parte – ora consumidor – que, tendo necessidade de contratar, firma o pacto sem a possibilidade de discutir as disposições contratuais. Em decorrência, torna assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor do aderente (art. 47 do CDC). O reconhecimento da aplicabilidade do CDC à hipótese em comento, contudo não traz consequências sobre o ônus da prova. E simplesmente porque a análise desse pedido está prejudicada, pois as próprias partes requereram o julgamento antecipado da lide. Assim, inexiste, pois, necessidade adicional de distribuir-se e impor-se ônus probatório a qualquer das partes de forma diversa. Portanto, nos embargos à execução, a distribuição do ônus da prova segue a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Ao embargante cabe o ônus de provar os fatos constitutivos de sua pretensão, notadamente aqueles aptos a infirmar a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título executivo. Ao embargado, por sua vez, incumbe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do embargante, bem como comprovar a regularidade e a subsistência do título que ampara a execução. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a presente demanda não possui necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Feitos os esclarecimentos acima, passo, então, à análise mais pormenorizada do mérito. 2.2. Do mérito Inicialmente, ao contrário do pontuado pela parte embargada, os embargos à execução se consubstanciam como a via cabível para discussão sobre revisão de cláusulas contratuais, eis que, se evidenciada a necessidade de revisão, os autos principais estarão eivados por excesso de execução, hipótese que autoriza a oposição de embargos (art. 917, III, CPC). A corroborar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE ALEGADA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o eg. Tribunal analisa os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, dando-lhes a devida fundamentação. 2. "Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes" ( REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi,Terceira Turma, julgado em 16/05/2013, DJe de 27/05/2013). 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1564973 MS 2019/0241312-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATO REALIZADO PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DE DÍVIDAS CONTRATADAS ANTERIORMENTE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DO STJ – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS EXTINTOS, NOVADOS OU QUITADOS, MESMO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MANEIRA A VIABILIZAR O AFASTAMENTO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES – DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0027863-12.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 22.03.2021) Outrossim, é patente a aplicação do CDC ao presente caso, pois se trata de típica relação de consumo em que as Instituições Financeiras oferecem à massa de consumidores contratos de financiamento. Ademais, já se posicionou o STJ pela aplicabilidade do CDC, ao editar a súmula nº. 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Pois bem. Consta, aos mov. 1.4 dos autos nº 0000009-20.2025.8.16.0145, que foi firmado contrato entre as partes, o que faz entender que os consumidores aceitaram o que neles estava pactuado. Uma vez assinados, os contratos devem ser cumpridos, nos termos do art. 422 do CC: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Tal dispositivo traduz a obrigatoriedade no cumprimento do pactuado pelos contraentes, fazendo observar os princípios da lealdade, honradez, integridade e confiança recíproca, garantindo a segurança nas relações firmadas entre as partes. Ademais, calha levantar a máxima “pacta sunt servanda”, ou seja, os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que as leis devem ser obedecidas. Como bem destaca Rizzardo (2004): O acordo das vontades, logo depois de declaradas, tem valor de lei entre os estipulantes, e impõe os mesmos preceitos coativos que esta contém. (...) Da observância dos contratos decorrem a segurança, a ordem, a paz e a harmonia sociais[1]. Assim, sendo de conhecimento da parte consumidora o contrato firmado (e posteriores aditivos), há de se afastar, num primeiro momento, a abusividade alegada, porquanto sabia quais eram as obrigações assumidas, e ainda sim, optou por celebrá-lo. Os consumidores, em momento algum, comprovaram qualquer vício na declaração de vontade expressa nos contratos, motivo pelo qual há de se entender que possuía plena ciência das obrigações que estavam sendo assumidas. Todavia, a mera ausência de vício na manifestação da vontade, por si só, não impede que as cláusulas contratuais sejam questionadas perante o Poder Judiciário e, eventualmente, revisadas, caso comprovada, especificamente, a abusividade e/ou irregularidade de alguns de seus encargos. Nessa hipótese, o princípio geral do pacta sunt servanda abre espaço à defesa do consumidor, com aplicação da regra contida no art. 6º, V, do CDC, que dispõe ser direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PRETENSÃO DE REVISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, AO PRINCIPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 1. O pressuposto recursal do interesse em recorrer exsurge da sucumbência, sendo, ademais, configurado no binômio necessidade-utilidade. Não merece conhecimento o recurso quando ausente a sucumbência do recorrente na matéria em que se pretende a reforma. 2. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual. 3. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.Apelação Cível conhecida em parte e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005136-16.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.06.2020) Antes de passar ao mérito, importante pontuar ainda que o presente caso trata de contrato de abertura de crédito rural. Destaca-se que, se os negócios tratam de cédula bancária, a legislação a ser aplicável é a referente às cédulas de crédito bancário (Lei n. 10.901/2004), pois entendimento diverso ocasionaria desvio de finalidade em relação ao negócio entabulado entre as partes. A opção pelo financiamento por meio de cédula bancária ou rural não tem o condão de alterar a natureza de crédito rural dos negócios, pois o que determina tal natureza é o previsto nos arts. 2º e 3º da Lei n. 4.829/1965: Art. 2º Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor. Art. 3º São objetivos específicos do crédito rural: I - estimular o incremento ordenado dos investimentos rurais, inclusive para armazenamento beneficiamento e industrialização dos produtos agropecuários, quando efetuado por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural; II - favorecer o custeio oportuno e adequado da produção e a comercialização de produtos agropecuários; III - possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores rurais, notadamente pequenos e médios; IV - incentivar a introdução de métodos racionais de produção, visando ao aumento da produtividade e à melhoria do padrão de vida das populações rurais, e à adequada defesa do solo; Da mesma forma, tanto a cédula de crédito bancário como a cédula de crédito rural são capazes de servir à concessão de crédito rural, não sendo a natureza do crédito que condiciona a natureza da operação. A respeito do tema, o Manual de Crédito Rural (MCR), emitido pelo Banco Central, assim dispõe: 1 - O crédito rural pode ser formalizado nos títulos abaixo, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004: a) Cédula Rural Pignoratícia (CRP); b) Cédula Rural Hipotecária (CRH); c) Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (CRPH); d) Nota de Crédito Rural (NCR); e) Cédula de Crédito Bancário (CCB) Portanto, mesmo que haja vinculação do crédito da CCB com destinação rural, ou até mesmo existência de programa do Governo Federal auxiliando na obtenção de fundos para concessão de crédito rural no mercado, o que determina a incidência do DL 167/67 é a expressa pactuação, no contrato, como sendo cédula de Cédula de Produto Rural Financeira registrada sob n. 000572390, ou fosse demonstrada alteração da natureza jurídica de dívida originária decorrente de CCR em sede de renegociação de dívida. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA GARANTIDORES DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE PACTO ENTRE AS PARTES. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E FIANÇA PESSOAL. VIA PROCESSUAL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRERROGATIVA DO CREDOR. EXECUÇÃO DOS FIADORES. REGULARIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA POR PESSOA JURÍDICA. IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. TESE DE ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. LEGISLAÇÃO RURAL. CASO CONCRETO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSOS DO FINAME. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 917, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida.2. Não há cerceamento de defesa, quando as provas constantes nos autos forem suficientes ao esclarecimento das controvérsias.3. Ausentes evidências acerca do alegado acordo que impediria o manejo de execução em face dos garantidores de crédito contraído por empresa submetida à recuperação judicial, mostra-se legítimo o ajuizamento da demanda, especialmente diante dos termos do art. 49, §1º, da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, que dispõe que “Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”.4. Na hipótese de recuperação judicial da devedora principal de operação bancária garantida por alienação fiduciária e fiadores, cabe ao credor a escolha do meio pelo qual pretende satisfazer seu crédito.5. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que a discussão referir-se a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade desenvolvida por pessoa jurídica e não houver prova da vulnerabilidade da parte. 6. Em hipóteses não sujeitas à incidência da legislação consumerista e, notadamente, diante da inexistência de indícios de desconhecimento das implicações da renúncia ao benefício de ordem, não há que se falar em abusividade da cláusula que a prevê. 7. Inaplicável a legislação rural nos casos em que o crédito disponibilizado, conquanto direcionado à aquisição de maquinários rurais, tiver sido obtido mediante recursos do FINAME. 8. Não se conhece da alegação de excesso de execução, efetuada em embargos à execução, sem apresentação de planilha de cálculo e indicação do valor incontroverso do débito (art. 917, §4º, do Código de Processo Civil).9. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008498- 98.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 09.05.2022) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE IRRIGAÇÃO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. [...]. CONTRATO FIRMADO COM RECURSOS REPASSADOS PELO BNDES/FINAME. INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO FORMULADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRECEDENTES DO STJ. RESP 973.827/RS E SÚMULA 93, STJ. PREVISÃO EXPRESSA, NO CONTRATO, DE JUROS CAPITALIZADOS. TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL. ENCARGOS MORATÓRIOS REGULADOS PELA LEGISLAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO CONTEMPLA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “A demanda revisional (mov. 1.1), como antes asseverado, trata de cédula de crédito bancário com pacto adjeto de alienação fiduciária, cujos recursos são repassados pelo BNDES, por meio do programa FINAME. Em contratos dessa natureza há normas específicas, regulamentando tanto a operação quanto os encargos incidentes e, como a instituição financeira atua como mera intermediadora, cabe a ela, via de regra, apenas cumprir as diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal. Esse sistema visa fomentar as atividades, rurais, industriais e comerciais e geralmente, como no caso, é ofertado mediante condições muito mais benéficas ao tomador do crédito, não se caracterizando, no entanto, como cédula de crédito rural¸ eis que não contemplada referida denominação no documento apresentado com a inicial, no mov. 1.6, sendo a denominação um dos requisitos de sua caracterização, conforme se infere do art. 9 do Decreto 167/67. ” (TJPR - 18ª C.Cível - 0000080-65.2019.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 10.05.2021) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA RURAL. DÍVIDA AUTÔNOMA NÃO VINCULADA A DÍVIDA RURAL PREEXISTENTE. DECRETO-LEI 167/67. INAPLICABILIDADE. PRORROGAÇÃO DO DÉBITO, LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% AO ANO. NÃO CABIMENTO. CDC. INAPLICABILIDADE AO CASO. INPC. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO ABDICAÇÃO DO CREDOR À EXIGÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de dívida autônoma não vinculada a renegociação de dívida rural preexistente, deve prevalecer a autonomia da Cédula de Crédito Bancário, à qual se aplicam as disposições da Lei n.º 10.931/2004. 2. Na hipótese dos autos, não há qualquer demonstração da alegada vulnerabilidade técnica dos embargantes, sendo de se salientar que o simples fato de a execução haver sido ajuizada por uma instituição financeira não é capaz de comprovar o desequilíbrio que motiva a concessão da facilitação, mesmo porque o crédito foi concedido para o fomento da atividade dos mutuários, não configurando relação de consumo. 3. Não demonstrada a exigência de juros capitalizados, não há que se discutir a ausência de pactuação da sua periodicidade. 4. Não se cogita a prorrogação da dívida, porquanto inaplicável o Decreto-Lei nº. 167/67 ao caso. 5. Inexistentes indícios de que a aquisição de título de capitalização derivou de condicionamento da instituição financeira para a concessão do empréstimo, inviável o acolhimento da alegação da mutuária de prática de venda casada. 6. Não havendo prévia estipulação acerca do índice de correção monetária, denota-se correta a aplicação do INPC na atualização do débito, que melhor reflete a desvalorização da moeda. APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001831-77.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO RÉU – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR SER CRÉDITO RURAL – NÃO CABIMENTO – APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.391/04 – ESSENCIALIDADE DO MAQUINÁRIO À ATIVIDADE PROFISSIONAL – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM DESCARACTERIZAR A MORA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RESPEITO À REGRA DO ART. 85, PAR. 11 DO CPC/2015.Apelação Cível desprovida. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001006-74.2019.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 08.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTONOMIA DO TÍTULO RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO ENTRE A COOPERATIVA E O BNDES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O CRÉDITO SE TRATA DE CRÉDITO RURAL, AINDA QUE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO CRÉDITO QUE NÃO DETERMINA O MODO DE FORMALIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL COMO SENDO AQUELA RELATIVA ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (LEI FEDERAL N. º 10.931/2004) E NÃO ÀS CÉDULA DE CRÉDITO RURAL (DECRETO-LEI 167/67). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA TAXA DE JUROS CONTRATADA DE 1% A.M. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA PACTUAÇÃO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR À HIPÓTESE PELA OCORRÊNCIA DE GEADA. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E FATORES DE MERCADO COMO RISCOS INERENTES A ATIVIDADE AGRÍCOLA. PRODUTORES RURAIS QUE POSSUEM A PREVISIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DO FATO. CRÉDITO RURAL ABARCADO PELA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 298 DO STJ. PACTUAÇÃO EM CDB QUE NÃO DESNATURA O CRÉDITO RURAL. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO PELA NATUREZA DO CRÉDITO (LEI Nº 9.138/95). REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DA MORA DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0024867-75.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 22.08.2022) Pois bem. No caso em tela, o negócio firmado entre as partes trata-se de cédula de crédito rural, o que faz incidir, portanto, as normas do DL n. 167/67. Feitas essas considerações, passo à análise dos encargos especificamente questionados pela consumidora. Juros Remuneratórios – Taxa Média de Mercado. Aponta a parte ré ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios. De acordo com a jurisprudência aplicável para casos como o presente, incidindo-se o DL n. 167/67, os juros remuneratórios devem ser praticados no patamar máximo de 12% ao ano, e a capitalização de juros, embora permitida, deve se limitar à periodicidade semestral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS RURAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO INDEFERIDO, CONTRA O QUAL NÃO HOUVE INSURGÊNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO. TEMA NÃO CONHECIDO. PEDIDO AMPLO DE REVISÃO DE TODA A ‘CADEIA NEGOCIAL’. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA SOBRE ABUSIVIDADES DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE ABUSIVIDADES (SÚMULA 381 DO STJ). PEDIDO CERTO E DETERMINADO. AUSENTE. CRÉDITO COM DESTINAÇÃO RURAL VERSADO EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPERIOSA APLICAÇÃO DAS NORMAS PERTINENTES AO CRÉDITO RURAL, COMO O DECRETO-LEI Nº 167/67. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO NAS CÉDULAS EM QUE PRATICADO PERCENTUAL SUPERIOR. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA PERIODICIDADE SEMESTRAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 167/1967. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INCABÍVEL, NO CASO. “TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO”. RUBRICA SEMELHANTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. INCIDENTE. JUROS DE MORA LIMITADOS A 1% AO ANO NOS NEGÓCIOS RURAIS. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 167/1967. TARIFAS. SEGURO RURAL. PLEITOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO AVAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000602-08.2018.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 27.11.2020) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. SEM RAZÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. DESNECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO SANEADORA QUANDO EM SENTENÇA O MAGISTRADO FUNDAMENTA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ANÁLISE APENAS DE DOIS DOS QUATRO CONTRATOS TRAZIDOS. RECONHECIMENTO DE LISTISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À DOIS DELES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL DE AMBOS OS CONTRATOS. ACOLHIMENTO. PRONAF – CUSTEIO AGRÍCOLA. APESAR DE NOMENCLATURA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM UM DOS CONTRATOS, AMBOS POSSUEM CARACTERÍSTICAS E FINALIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RESTRIÇÃO CONTRATUAL QUANTO À APLICAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO DISPONIBILIZADO DE MODO EXCLUSIVO ÀS ATIVIDADES QUE SE ENQUADRAM NOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO CRÉDITO RURAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA PREVISTO NO CONTRATO DE 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE IMPÕE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA PARA 1% AO ANO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 167/67. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO 2. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO EM PARTE. AS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL OPERAM EM REGIME PRÓPRIO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL QUE DEVE FIXAR JUROS A SEREM PRATICADOS. OMISSÃO DO ÓRGÃO. DEVER DE LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. NO CASO EM CONCRETO, APENAS UM DOS CONTRATOS DISCUTIDOS POSSUI A TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR À 12%. LIMITAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA. SEM RAZÃO. APESAR DA PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NOS CONTRATOS, NÃO HÁ PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PRECEDENTE DO STJ.ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DE MORA AFASTADA. CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADES EM PERÍODO DE NORMALIDADE. RESP Nº 1.061.530/RS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª C. Cível - 0008783-71.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 04.04.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL - PRONAMP. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO COM BASE NA LEI AGRARIA. PLEITO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O PEDIDO ADMINISTRATIVO, E, CONSEQUENTEMENTE, A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0014296-25.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 08.05.2019) Destaco ainda que, in casu, inaplicável o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), porquanto a súmula 596 do STF é clara ao mencionar: Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Também, não há que se cogitar em inconstitucionalidade da referida súmula, uma vez que, a EC nº 40/03 revogou o §3º do art. 192 da CR/88, que limitava a taxa de juros. E, ainda, quando existente o citado §3º, a súmula 648 do STF condicionava sua aplicação à edição de lei complementar. Com isso, as instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto nº 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei nº 4.595/64. Nesse contexto, o Banco Central expediu a Resolução nº 1.064/85, que dispõe que as taxas de juros praticadas pelos bancos comerciais serão livremente pactuadas: O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 04.12.85, tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos VI, VII, VIII e IX, da referida Lei, e no art. 29 da Lei nº 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: I - Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis. Deve-se frisar que as estipulações contratuais, desde que devidamente pactuadas, devem ser respeitadas, não podendo o Poder Judiciário ser utilizado como meio a constantemente revisar contratos sem qualquer comprovação de irregularidade. Todavia, quando presente alguma nulidade absoluta, ou fato superveniente que possa impactar de forma profunda e desvirtuar o que foi contratado ou, ainda, quando a obrigação se caracterizar por ser excessivamente desproporcional, caberá ao Judiciário proceder à regularização com vistas a manter o equilíbrio do contrato (boa-fé objetiva e função social do contrato). Fora isso, qualquer simples alegação de juros remuneratórios e moratórios excessivos deve ser analisada frente ao princípio da liberdade de contratar, sob pena de se fazer perder nos contratos a segurança que lhe é inerente. O raciocínio acima desenvolvido foi, inclusive, fixado no julgamento do seguinte REsp Repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) (...) Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Conforme acima referido, a capitalização composta de juros remuneratórios é permitida, mas desde que em periodicidade semestral, e não se operando acima de 12% ao ano. É, nesse sentido, a redação do art. 5º do DL n. 167/67: Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. No caso em tela, conforme consta na página 02 do contrato de mov. 1.4 dos autos principais, a taxa de juros foi fixada em 19,10% ao ano. Portanto, acima dos 12% ao ano, taxa limite permitida por lei. Desta forma, assiste razão a aparte embargante, devendo os juros remuneratório do contrato nº 000572390 serem limitados a 12% ao ano. Descaracterização da Mora Conforme entendimento consolidado pelo STJ (Temas Repetitivos nº 28, 29 e 972 do STJ), apenas o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, e desde que não sejam acessórios ao contrato, tem o condão de descaracterizar a mora do devedor. Em outras palavras, somente o reconhecimento da abusividade em relação aos juros remuneratórios ou à capitalização de juros (encargos do período de normalidade contratual) é capaz de desconstituir a mora do devedor, de forma que a declaração da abusividade dos encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (comissão de permanência, juros de mora, multa moratória, etc.) ou dos encargos assessórios (tarifas de serviço de terceiros, de registro de contrato, de avaliação de bem, de seguro, registro de pré-gravame, de cadastro, etc.) não tem aptidão para descaracterizar a mora do devedor. Nesse sentido, cita-se fragmentos dos julgados que deram origem aos Temas Repetitivos supramencionados: Temas Repetitivos nº 28 e 29 do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Tema Repetitivo nº 972 do STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Pois bem. No caso em apreço, conforme já fundamentado no tópico anterior, foi reconhecida a abusividade do encargo exigido no período de normalidade contratual, tendo em vista que os juros remuneratórios contratados à taxa de 19,10% ao ano foram limitados ao patamar legal de 12% ao ano. Diante do exposto, a procedência do pedido da parte embargante neste ponto é medida que se impõe, razão pela qual afasto e declaro descaracterizada a mora do devedor até a efetiva recalculo do débito com base nos parâmetros fixados nesta sentença. 3. Dispositivo 3.1. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com o fim de declarar excesso na execução n. 0000009-20.2025.8.16.0145, determinando-se retificação do cálculo do débito. 3.2. DECLARO a abusividade e consequente nulidade da cláusula contratual que fixou juros remuneratórios de 19,100% ao ano na Cédula de Produto Rural Financeira nº 000572390, limitando a taxa ao percentual máximo de 12% (doze por cento) ao ano para todo o período da normalidade contratual; 3.3. DECLARO a descaracterização da mora do embargante face à cobrança de encargos abusivos no período da normalidade, afastando a incidência de juros moratórios e multa sobre o débito exequendo até o refazimento do demonstrativo patrimonial de evolução da dívida; 3.4. Acoste-se esta sentença, após o trânsito em julgado, aos autos principais (n. 0000009- 20.2025.8.16.0145), intimando-se o exequente para acostar planilha atualizada do débito, em 15 (quinze) dias. 3.5. Tendo em vista a sucumbência substancial da parte ré, em observância aos limites estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos dos embargante, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido com o julgamento parcial dos embargos , com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC. 3.6. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. 3.7. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito [1] Rizzardo, Arnaldo. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2004. Pág. 24/25
