Ementa
O DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001564-60.2026.8.16.0170 GF Processo: 0001564-60.2026.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$10.019,31 Polo Ativo(s): IMOBILIÁRIA MEURER LTDA - EPP Polo Passivo(s): ANDRE HICKMANN DARLAN HICKMANN RENY ELIANE EICH HICKMANN Vitória Caroline de Lima Gomes As partes informam a celebração de composição (mov. 39.1). HOMOLOGO a transação das partes, julgando extinto este processo, com resolução do mérito, estendendo a extinção a todos os réus, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No caso em análise, o(a,s) autor(a,es) ajuizou(ram) ação em desfavor dos réus solidários, em litisconsórcio passivo unitário (art. 113, inciso I, e art. 116, CPC), exigindo destes, indistintamente, o pagamento de aluguéis e/ou encargos da locação. À vista disso, em que pese o(a,s) autor(a,es) sustente(m) que transacionou(aram) o pagamento de indenização apenas com um dos corréus, persistindo a demanda com relação ao(s) outro(s) agente(s) passivo, imperioso destacar que o acordo engloba todas as partes, por imperativo de lei (que não pode ser modificada ou desconsiderada por vontade de ninguém, salvo declaração de inconstitucionalidade – que não é o caso). Com efeito, trata-se de aplicação pura e simples das regras gerais inerentes ao instituto da solidariedade, pelas quais se extrai a possibilidade de a obrigação ser cumprida por qualquer um dos obrigados, permanecendo-se, nesta hipótese, tão somente o direito de regresso por parte daquele que adimpliu com a obrigação, nos termos em que preconizado pelo artigo 283 do Código Civil: Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. De mais a mais, trazendo à baila especificamente as disposições legais relativas ao instituto da transação firmada no âmbito das obrigações solidárias, não se chega a outra conclusão senão a de que o acordo realizado entre um dos devedores solidários e o credor aproveita aos demais coobrigados, conforme a redação legal do artigo 844, § 3º, do Código Civil: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Confira-se, a esse propósito, importante lição doutrinária: O que caracteriza a solidariedade ativa é o fato de cada credor ter direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro (CC, art. 267); e a solidariedade passiva, o de o credor ter direito a receber, de um ou de alguns dos devedores,
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001564-60.2026.8.16.0170 GF Processo: 0001564-60.2026.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$10.019,31 Polo Ativo(s): IMOBILIÁRIA MEURER LTDA - EPP Polo Passivo(s): ANDRE HICKMANN DARLAN HICKMANN RENY ELIANE EICH HICKMANN Vitória Caroline de Lima Gomes As partes informam a celebração de composição (mov. 39.1). HOMOLOGO a transação das partes, julgando extinto este processo, com resolução do mérito, estendendo a extinção a todos os réus, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No caso em análise, o(a,s) autor(a,es) ajuizou(ram) ação em desfavor dos réus solidários, em litisconsórcio passivo unitário (art. 113, inciso I, e art. 116, CPC), exigindo destes, indistintamente, o pagamento de aluguéis e/ou encargos da locação. À vista disso, em que pese o(a,s) autor(a,es) sustente(m) que transacionou(aram) o pagamento de indenização apenas com um dos corréus, persistindo a demanda com relação ao(s) outro(s) agente(s) passivo, imperioso destacar que o acordo engloba todas as partes, por imperativo de lei (que não pode ser modificada ou desconsiderada por vontade de ninguém, salvo declaração de inconstitucionalidade – que não é o caso). Com efeito, trata-se de aplicação pura e simples das regras gerais inerentes ao instituto da solidariedade, pelas quais se extrai a possibilidade de a obrigação ser cumprida por qualquer um dos obrigados, permanecendo-se, nesta hipótese, tão somente o direito de regresso por parte daquele que adimpliu com a obrigação, nos termos em que preconizado pelo artigo 283 do Código Civil: Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. De mais a mais, trazendo à baila especificamente as disposições legais relativas ao instituto da transação firmada no âmbito das obrigações solidárias, não se chega a outra conclusão senão a de que o acordo realizado entre um dos devedores solidários e o credor aproveita aos demais coobrigados, conforme a redação legal do artigo 844, § 3º, do Código Civil: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Confira-se, a esse propósito, importante lição doutrinária: O que caracteriza a solidariedade ativa é o fato de cada credor ter direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro (CC, art. 267); e a solidariedade passiva, o de o credor ter direito a receber, de um ou de alguns dos devedores, também a dívida inteira (CC, art. 275). Portanto, na relação entre os devedores solidários e o credor, cada um daqueles responde pela dívida toda. Por conseguinte, a transação realizada com um só credor solidário, na solidariedade ativa, e com um só devedor solidário, na solidariedade passiva, envolve a dívida inteira, e não a quota de cada um. Como a transação tem efeitos liberatórios do pagamento, por ela ficam exonerados os demais, que não participaram do acordo. O princípio é o mesmo aplicado no caso de novação operada entre o credor e um dos devedores solidários (CC, art. 365) [GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 3: contratos. 10ª. Edição, editora Saraiva, p. 584]. E pouco importa que a obrigação seja discutida em ação judicial ou que o quantum debeatur ainda seja incerto ou indefinido (a depender de fixação pelo juiz), pois a tônica da transação (que é um negócio jurídico bilateral) é justamente prevenir ou terminar relações jurídicas controvertidas, por meio de concessões mútuas (art. 840, CC). Em interessante julgado de rodapé da citação doutrinária acima, tem-se o seguinte julgado: Transação. Acordo concluído entre um dos devedores solidários e seu credor. Ato que extingue a obrigação também com relação aos codevedores. Irrelevância., ademais, de se tratar de ação indenizatória em fase de instrução e sem definição do quantum resultante da sentença condenatória, pois é lícito às partes prevenirem o litígio mediante concessões mútuas (RT, 763/294). E, em conformidade com a tese jurídica aqui aplicada, veja-se ainda o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (grifos do juízo): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONTRA A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS REQUERIDAS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO ENTRE O AUTOR E A PRIMEIRA RÉ, COLOCANDO FIM À LIDE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO À CORRÉ. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE TAMBÉM À SEGUNDA REQUERIDA (CESSIONÁRIA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000351-29.2006.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 27.02.2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSAÇÃO ENTRE A PARTE AUTORA E UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002716-68.2017.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA HELLEN REGINA DE CARVALHO MARTINI OLIVEIRA - J. 29.11.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A PARTE – TRANSAÇÃO CELEBRADADA ENTRE A AUTORA E PARTE DOS REQUERIDOS APÓS A SENTENÇA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA – EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO PARA AGRAVANTE – ARTIGO 844, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NECESSIDADE D E EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A TODAS AS PARTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0040170-32.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 06.02.2020) Dessa forma, considerando que a transação satisfez a pretensão do(a,s) autor(a,es) à justa indenização, tem-se que a obrigação pleiteada restou cumprida, extinguindo-se a responsabilidade dos réus solidários pelo ato ilícito praticado, sob pena de dupla, indevida e excessiva reparação e de enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Custas ex lege. Em havendo, EXPEÇA-SE alvará para levantamento de valores depositados em juízo, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(a,s) advogado(a,s) caso dotado(a,s) de poderes para receber e dar quitação e a transferência para conta bancária indicada pelo(a) interessado(a) [art. 906, parágrafo único, CPC; art. 382 e ss., CN], observadas as demais diretrizes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da portaria do juízo. Dispensado o prazo recursal (arts. 999 e 1.000, CPC; art. 41, Lei nº 9.099/95). CUMPRA-SE, no mais, a portaria do juízo. P.R.II. e, após baixas, inclusive levantamento de bloqueios e/ou penhoras, e anotações pertinentes, arquivem-se os autos. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito
