Ementa
Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035594-26.2025.8.16.0019 Processo: 0035594-26.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.716,00 Polo Ativo(s): LUCIANO JUNIO KRASUCKI Polo Passivo(s): ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES SA EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. Sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão proferida pelo Senhor Juiz Leigo, para que produza seus efeitos legais. Em consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito. Com efeito, diante da notícia de descumprimento da tutela de urgência (item 61), intime-se a parte requerida para que cumpra integralmente a medida liminar deferida no item 27, promovendo, no prazo de 05 (cinco) dias, a regularização de todas as faturas em aberto para o valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais), bem como a retirada de eventual apontamento do débito de qualquer plataforma de cobrança, negociação ou recuperação de crédito de terceiros. No mais, registre-se que o descumprimento da medida liminar já enseja a incidência da multa fixada anteriormente, mas sua cobrança deve se dar em autos próprios, nos termos do art. 519 e seguintes do CPC. Por fim, deixo de homologar a decisão no que se refere à configuração do crime de desobediência, vez que, em se tratando de questão patrimonial já acobertada pela fixação de multa em caso de seu descumprimento, não há se falar em crime de desobediência. Assim, deixo de determinar o encaminhamento de cópias ao Ministério Público. Publique-se.