Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EXEQUENTE, MANTENDO SENTENÇA QUE, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROCLAMOU A NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DAQUELE. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Exequente, no qual buscava reforma de sentença que declarou a nulidade da citação por edital em ação de execução, por ausência de esgotamento das tentativas de localização do Executado, e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da execução.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão quanto à aplicação dos dispositivos legais sobre citação e honorários advocatícios.III. Razões de decidir 1. A citação por edital foi declarada nula por não terem sido esgotados todos os meios razoáveis para localização pessoal do executado, especialmente por não ter sido tentada a citação no endereço obtido via Infojud e por ausência de buscas complementares.2. A fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da execução está em conformidade com o artigo 85, § 2º do CPC, sendo incabível o arbitramento por equidade.3. O acórdão enfrentou expressamente todas as questões relevantes suscitadas, inexistindo obscuridade e omissão.4. O inconformismo do Embargante com a decisão não justifica a oposição dos embargos de declaração, que não servem para rediscutir matéria já apreciada.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.