Ementa
1.INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE QUANDO NÃO SÃO ENCONTRADOS BENS DO DEVEDOR TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. A prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, ainda que figura anômala, tem como pressuposto inarredável a inércia obreira na movimentação processual, o desleixo ou o abandono completo do processo por parte do maior interessado em ver a máquina jurisdicional funcionando a todo vapor, com rapidez, celeridade e justiça. Equivocada é a decisão que aplica a prescrição intercorrente, especialmente quando foram realizadas antes inúmeras tentativas para localizar bens da devedora trabalhista, todas irremediavelmente infrutíferas e frustradas. Ora, em tais circunstâncias, não há inércia do exequente. E a inércia da parte exequente, reitere-se, é um dos supostos básicos da incidência de qualquer prescrição.Acaso fosse diferente, a prescrição intercorrente passaria a se constituir em instituto diametralmente oposto ao seu efetivo sentido ético, com a punição do credor trabalhista, mesmo sem qualquer inércia sua, salvo quando possa se entender como inércia obreira o fato de não deter a parte trabalhadora reclamante alguma técnica mágica especial ou sobrenatural para encontrar bens do devedor trabalhista. Em outros termos, a prescrição intercorrente jamais pode ser uma sanção contra o credor trabalhista não dotado de poderes sobrenaturais para encontrar meios suscetíveis conducentes à penhora sobre bens da executada. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. TEMA REPETITIVO Nº 39 DO C. TST. DESPACHO GENÉRICO E PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE E DE PRÉVIA OITIVA SOBRE FATO IMPEDITIVO. INÉRCIA QUALIFICADA NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA DECISÃO EXTINTIVA. O Tribunal Superior do Trabalho, ao fixar tese vinculante no julgamento do Tema Repetitivo nº 39, pacificou que o fato gerador da prescrição intercorrente trabalhista consiste na inércia qualificada do exequente pelo descumprimento de ordem judicial específica, vedando-se a deflagração do fluxo prescricional por intimações padronizadas, automáticas ou genéricas, além de exigir a intimação pessoal do credor cumulada com a de seu procurador e a sua prévia oitiva para a demonstração de eventual fato impeditivo à extinção da execução, nos termos dos arts. 5º, LV, da CF, 9º, 10 e 921, § 5º, do CPC. 3. INTERCORRENTE .APLICAÇÃO. PREMISSAS SEGUNDO PRECEDENTE QUALIFICADO DO TST. Para o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho responsável pela uniformização da jurisprudência nacional, entre outros requisitos, somente é possível cogitar haver inércia a partir da paralisação do andamento do feito por uma espécie de abandono da causa pela parte exequente, segundo se compreende do debate travado nos autos do caso paradigmático(RREmbRep - 0045200-20.2003.5.02.0042) e do item II da Tese Firmada. Para além de uma inércia injustificada equivalente ao abandono da causa, o Precedente Qualificado do TST indica que torna-se inaplicável a prescrição intercorrente sem que a parte credora trabalhista seja intimada pessoalmente sobre a possibilidade de incidência da prejudicial de mérito em questão,sendo nula a decisão que reconhece a prescrição intercorrente sem que antes a parte prejudicada seja ouvida para opor fato impeditivo à extinção da execução, nos termos dos incisos III e IV da Tese Firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. 4. CASO CONCRETO. Na hipótese dos autos, o comando judicial adotado pela origem para deflagrar o cômputo prescricional decorreu de despacho padronizado, limitando-se a inserir comando genérico para indicação de bens passíveis de penhora, sem qualquer contextualização com as peculiaridades do processo, descumprindo a diretriz vinculante de especificidade. Outrossim, não restou perfectibilizada a notificação pessoal da parte exequente, tampouco foi-lhe franqueada a oportunidade prévia de opor causas impeditivas ou suspensivas antes da decretação extintiva do feito, em manifesta decisão surpresa. A inércia não pode ser uma ficção jurídica. Desse modo, inexistindo a necessária inércia qualificada respaldada em intimação válida, específica e pessoal, impõe-se a reforma da sentença extintiva com o consequente retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o regular prosseguimento da execução trabalhista. 5. Agravo de Petição da parte exequente conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou extinta a execução, declarando a prescrição intercorrente. A parte exequente interpõe agravo de petição por meio do qual pretende afastar a prescrição intercorrente, com o consequente prosseguimento da execução. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal.