Ementa
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Celebração de acordo entre as partes. Sentença homologatória. Insurgência da exequente. 1. Mérito. 1.1. Decisão interlocutória pretérita que impôs obrigação à executada. Advertência da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça com base no art. 774, IV, do CPC. Alteração posterior, em sentença, do fundamento legal. Consequente modificação do destinatário do respectivo valor. Impossibilidade. Estabilidade das decisões judiciais. Inviabilidade de requalificação jurídica substancial. Especialidade do art. 774 do CPC em detrimento do art. 77 do mesmo diploma. Multa exigível em proveito do exequente. 1.2. Alegado descumprimento do acordo. Não verificação. Obrigação assumida na escritura pública, pela executada, de quitação e baixa de ônus averbados na matrícula do imóvel. Limites objetivos do título judicial formado com a homologação da transação. Mera obrigação de outorga da escritura. Documento outorgado que contém cláusulas adicionais. Ausência de incorporação automática ao título judicial. Baixa de gravames não prevista na transação homologada. Necessidade de via executiva própria, se cabível. 2. Ônus sucumbenciais mantidos. 3. Honorários recursais não fixados. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo em cumprimento de sentença, aplicando-se multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão da inércia da parte executada no depósito dos valores acordados, com amparo em dispositivo normativo diverso do aludido em decisão anterior. A apelante questiona a alteração do fundamento legal da multa e da destinação da verba, bem como a impossibilidade de exigir, no mesmo cumprimento de sentença, a baixa dos gravames sobre imóvel prevista em escritura pública vinculada ao acordo homologado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça aplicada à executada deve ser fundamentada no art. 774, IV, do Código de Processo Civil, com reversão da multa em favor da exequente, e se é possível exigir no mesmo cumprimento de sentença a baixa de gravames sobre imóvel prevista em escritura pública posterior ao acordo homologado.III. Razões de decidir3. Houve estabilização da decisão que advertiu a parte executada quanto à aplicação da multa com base no art. 774, IV, do CPC, não sendo possível alterar posteriormente o fundamento legal e o destinatário da multa.4. A penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça deve fundamentar-se no art. 774, IV, do CPC, pois este dispositivo é especial e aplicável à fase executiva, prevendo multa revertida em favor do exequente.5. O cumprimento das obrigações previstas no acordo homologado deve limitar-se ao conteúdo expresso no título judicial, não sendo possível executar nos mesmos autos obrigações decorrentes de cláusulas adicionais constantes de escritura pública posterior, como a baixa de gravames.6. A rejeição do pedido de baixa dos gravames no presente cumprimento de sentença decorre de questão processual relacionada aos limites do título executivo, não implicando juízo definitivo sobre eventual inadimplemento.7. Mantém-se a condenação relativa aos ônus sucumbenciais, eis que decorrentes do estabelecido no acordo.8. Não se fixam honorários recursais diante do parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer que a penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça deve fundamentar-se no art. 774, IV, do Código de Processo Civil, com reversão da multa em favor da exequente/apelante.Tese de julgamento: a) É vedada a alteração posterior do fundamento legal da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, considerando a advertência exarada em decisão estabilizada, aplicando-se na fase de cumprimento de sentença a penalidade com amparo no art. 774, IV, do Código de Processo Civil, que se reverte em benefício do exequente.b) Obrigações assumidas apenas em escritura pública posterior à homologação de acordo judicial, quando não compreendidas no conteúdo objetivo da transação homologada, não podem ser exigidas no mesmo cumprimento de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, IV, § 2º e § 3º; art. 90, § 2º; art. 487, III, "b"; art. 774, IV e p.u.; art. 1.010; art. 1.012, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AgI 5211691-54.2023.8.09.0051, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 4ª Câmara Cível, j. 12.04.2024.