Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-se o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003798-05.2026.4.05.8302 AUTOR: MARIA JOSE MENDES DE TORRES ADVOGADO do(a) AUTOR: JANAINE JEANYNE DE LIMA ALMEIDA DA LUZ - PE60292 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Para a concessão do benefício pleiteado, a parte autora deve demonstrar o implemento da idade mínima de 55 ou 60 anos, mulher e homem, respectivamente, e da carência de 180 meses de labor rural em regime de economia familiar. Caso esses requisitos tenham sido cumpridos em momento anterior ao ano de 2011, segue-se a tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/91. A comprovação do tempo de serviço, em consonância com as normas de regência, só produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Ademais, deve existir conformidade entre as declarações colhidas em audiência e a prova documental carreada aos autos. Seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, se a parte autora não exercia labor rural quando implementou a idade mínima, é indevida a concessão do benefício. 2.1 Requisito da idade No caso em apreço, observa-se que a parte requerente cumpre o requisito específico da idade, não havendo questionamento do INSS quanto a este ponto. 2.2 Início de prova material Conforme orientação da Turma de Uniformização e a dicção expressa do art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria de trabalhador rural em regime de economia familiar exige comprovação do exercício de tal atividade no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. O início de prova material, destaque-se, abrange a prova documental, mas não se limita a esta. Sobre os elementos de convicção, tem-se o seguinte. O art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91 define como segurado especial a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar exerça labor rural e que cumpra alguns outros requisitos. Sendo assim, a residência em zona urbana, afastada do local em que se afirma desempenhar a atividade agrária, em princípio, afasta a caracterização do indivíduo como segurado especial, principalmente pelo custo pessoal e econômico do deslocamento e pelo custo de aquisição mais elevado de um imóvel urbano. Além disso, o próprio transporte da produção fica mais difícil em deslocamentos mais longos. O tamanho da terra, as condições em que a pessoa trabalha, seu conhecimento sobre suas atividades, tudo isso é importante para formação de convencimento. Na audiência de conciliação, em conjunto às provas documentais, verifica-se o seguinte. A parte autora declarou trabalhar e residir no Sítio Gameleira, zona rural de Sairé/PE, na terra cedida pelo proprietário Severino Mendes Torres. Não possui histórico profissional recente de emprego urbano e complementa a renda através do bolsa família. Responde de maneira genérica sobre a atividade rural, informando que realiza plantação de milho, feijão e macaxeira, o conjunto probatório demonstra incoerência nas informações apresentadas em juízo. Ora, em que sua qualidade como segurada especial já ter sido reconhecida pelo INSS quando lhe foi deferido salário maternidade durante o período de 08/12/2005 até 06/04/2006, não possui nenhum indício de prova documental capaz de reconhecer a continuidade da autora no labor rural após tal reconhecimento (ID 150493252). Dando prosseguimento à análise, não apresentou DAP/CAF/PRONAF, nem qualquer outro documento de base governamental capaz de reconhecer sua qualidade como segurada especial pelo período de carência legalmente exigido. Cita-se ainda que, não possui filiação junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR), conquanto a filiação sindical tenha perdido parte de sua força probatória ao longo do tempo, trata-se de prática habitual na região, de modo que sua inexistência contribui para fragilizar a demonstração do efetivo labor campesino. Não bastasse isso, o extrato de operação de crédito junto ao Banco do Nordeste acostado aos autos - embora referente originariamente a financiamento rural (PRONAF Grupo "B") - depõe contra a pretensão autoral, uma vez que registra expressamente, no campo de informações cadastrais e atividades, o exercício de ocupação urbana consistente em "Comercio / Com. Varejista / Doces, balas, bombons confeitos e semelhantes". Tal circunstância desqualifica a alegada dedicação exclusiva à atividade campesina e elide a presunção de regime de economia familiar indispensável à concessão do benefício, evidenciando fonte de renda de natureza comercial e inviabilizando o reconhecimento da qualidade de segurada especial pelo período de carência (ID 150068507). A documentação apresentada no processo administrativo, embora parte seja de produção antiga, é de cunho meramente declaratório. Salienta-se, ainda, que a parte autora não apresentou prova testemunhal para corroborar suas alegações, inexistindo nos autos confirmação oral do alegado labor campesino indispensável para a demonstração da qualidade de segurado especial ao longo do período de carência O labor rural apenas enseja o enquadramento do indivíduo como segurado especial se for desenvolvido em regime de economia familiar ou individual, ou seja, quando a atividade agrária é imprescindível ao sustento do grupo familiar. No caso, mesmo que ainda exercesse alguma atividade campesina esta seria incapaz de promover-lhe o sustento e o do núcleo familiar. Em face disso, concluo inexistir qualidade de segurado especial pelo período de carência exigido. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-se o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se.
