Ementa
Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, e de consequência, o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Cumpra-se, com as baixas necessárias.