Inteiro teor
AÇÃO PENAL Nº 0031171-23.2025.8.16.0019 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: E.B. SENTENÇA I – RELATÓRIO E.B., brasileiro, portador do RG nº 5**07*3* SSP/PR e CPF nº 8*6.6*7.**9-1*, nascido em 03/04/1968, demais dados de qualificação constante dos autos 1 , foi denunciado como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei nº 11.340/06, em razão da prática da seguinte conduta: “ No dia 07 de Setembro de 2025, aproximadamente às 11h19min, na residência localizada na Rua Senador Afonso Camargo, n.191, no Município e Comarca Ponta Grossa, o denunciado E. B., dolosamente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade da sua conduta, 1 Nos termos do Despacho nº 10793350/CGJ-TJPR, adota-se a cautela de omitir, suprimir ou pseudonimizar os dados pessoais da parte.prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, descumpriu decisão judicial proferida no Mov. 10.1, dos autos nº 0028198-95.2025.8.16.0019, que tramitam neste Juízo, da qual ele foi intimado no dia 16 de Agosto de 20251 , cf. o Mov.17.1 dos Autos n.0028198-95.2025.8.16.0019, que concedeu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, em favor das vítimas D.B. e B.A.B, sua genitora e sua irmã, respectivamente, na medida em que se dirigiu pessoalmente à residência das ofendidas, que moram no mesmo terreno, violando, portanto, as medidas de “b) proibição de aproximação com as ofendidas e sua residência, pelo limite mínimo de duzentos metros de distância” (sic), conforme se verifica em Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), Declarações (movs. 1.9, 1.11 e 1.15) e Interrogatório (mov. 1.13)”. Recebida a denúncia em data de 17/09/2025 (mov. 36.1), o réu foi citado (mov. 53) e, por intermédio de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação (mov. 67.2). Na instrução processual, foram ouvidas as vítimas (movs. 143.1 e 143.2) testemunhas (movs. 111.1, 143.3) e interrogado o réu (mov. 143.4). Ministério Público, em alegações finais, requereu a procedência da denúncia, para condenar o acusado pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (mov. 147.1).O Núcleo Maria da Penha - NUMAPE/UEPG, atuando em defesa da vítima, ratificou as alegações finais do Ministério Público (mov. 154.1) A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, aplicação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão e a fixação do regime inicial aberto (mov. 166.1) II – FUNDAMENTAÇÃO Elementos constantes dos autos não são suficientes a comprovar que o acusado praticou o delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência – uma vez que não se demonstrou que o acusado, de fato, possuía conhecimento acerca da existência e vigência da tutela. Em relação ao crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, tem-se, quanto à sua configuração, que o objeto material sobre o qual recai a conduta é a decisão judicial que defere, em favor da vítima, a medida protetiva de urgência. Referido delito é punido somente a título de dolo, ou seja, o sujeito deve ter a vontade livre e consciente de descumprir decisão judicial que concede a tutela. Nesta linha de intelecção, para a configuração do delito de descumprimento de medidas protetivas, é necessário o dolo e a comprovação da ciência prévia da medida protetiva imposta em desfavor do agressor. Consoante entendimento do doutrinador Francisco Muñoz Conde, deve-se compreender dolo por consciência (elemento cognitivo) e vontade (elemento volitivo) de praticar a norma penal incriminadora. O elemento cognitivo é o conhecimento atual, não bastando o meramente potencial, isto é, o conhecimento aproximado da significação social ou jurídica dos elementos queconstituem a regra proibitiva1. Enquanto o elemento volitivo é a intenção de realização da ação ou omissão, que deve ser avaliada a partir dos elementos externos da conduta que são indicadores objetivos que permitem deduzir a vontade contrária ao direito: i) risco ou perigo ao bem jurídico, deduzido da ação e ii) capacidade de o agente evitar o resultado no momento em que age 2 . No caso em exame, tem-se que no dia 16/08/2025 o juízo proferiu decisão nos autos de medidas protetivas de urgência nº 0028199- 80.2025.8.16.0019 (juntada por cópia no mov. 1.7), impondo ao réu a proibição de se aproximar e de manter contato com as vítimas, por prazo indeterminado (sujeita a revisão no prazo de nove meses). Ocorre que inexiste nos autos qualquer elemento probatório idôneo capaz de demonstrar que o réu efetivamente tomou ciência da aplicação das medidas protetivas deferidas por meio da decisão constante do mov. 1.7. Não há, nos autos, juntada de certidão, mandado devidamente cumprido ou qualquer outro documento hábil que comprove a regular intimação do acusado acerca do teor da referida decisão judicial. Tal ausência documental impede a presunção de ciência inequívoca do réu quanto à existência e ao conteúdo das medidas protetivas, as quais, por sua própria natureza, exigem comunicação clara, expressa e devidamente comprovada. Como visto, tanto em sede policial (mov. 1.13) quanto em juízo (mov. 143.4), o acusado confessou que, efetivamente, foi até a casa em que 2 Si la misión de la Teoría General del Delito consiste en suministrar un concepto unitario de dolo (cfr. supra), no cabe duda de que en el mismo debe incluirse también el elemento volitivo referido al resultado que el respectivo tipo delictivo exija como co nsumación del mismo. La demostración de ese querer plantea, ciertamente, problemas de prueba en la práctica, pero no por ello puede prescindirse de él. Como se trata de un elemento subjetivo, lo mejor para su prueba es comprobar la existencia de determinad os indicadores objetivos de los que se pueda deducir si realmente hubo o no una decisión en contra del bien jurídico. Entre estos indicadores se cuenta, en primer lugar, el riesgo o peligro para el bien jurídico implícito en la propia acción y, en segundo lugar, la capacidad de evitación del resultado que el sujeto puede tener cuando actúa. MUNOZ CONDE, Francisco; GARCÍA ARÁN, Mercedes. Derecho Penal. Parte General, 8. ed., Valencia, Tirant lo Blanch, 2010, p. 273.residia sua mãe e sua irmã (vítimas), a fim de pedir ajuda. Narrou, contudo, que não tinha ciência a respeito da tutela aplicada em seu desfavor. Deste modo, como o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é doloso, sua imputação exige comprovação mínima da presença do elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, a consciência inequívoca da existência de decisão judicial que impôs restrições ao acusado e o consequente ato de descumprimento, situação não verificada no caso. Neste aspecto, tem se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL, SEM QUE TENHAM SIDO ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. INCERTEZA QUANTO À EFETIVA CIÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL INIBITÓRIA. DÚVIDA SOBRE TER O RÉU AGIDO COM DOLO DE DESCUMPRIR AS MEDIDAS PROTETIVAS E, POR CONSEGUINTE, DE SER TÍPICA SUA CONDUTA. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014585-82.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 29.08.2022) (grifei)Também: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL, SEM QUE TENHAM SIDO ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. INCERTEZA QUANTO À EFETIVA CIÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL INIBITÓRIA. DÚVIDA SOBRE TER O RÉU AGIDO COM DOLO DE DESCUMPRIR AS MEDIDAS PROTETIVAS E, POR CONSEGUINTE, DE SER TÍPICA SUA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE COM BASE NO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO” (CPP, ART. 386, INCISO VII). CRIME DE AMEAÇA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR O POTENCIAL INTIMIDATÓRIO. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ERRO DE TIPO. ALE GADO DESCONHECIMENTO DO DECRETO MUNICIP AL Nº 8.568/2020. INADMISSIBILIDADE. ATO NORMATIVO VIGENTE À EPOCA DOS FATOS EAMPLAMENTE DIVULGADO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE O RÉU POSSUÍA PLENO ENTENDIMENTO A RESPEITO DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL, BEM COMO QUE TINHA CONHECIMENTO A RESPEITO DA ILICITUDE DA SUA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROV IDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005717- 94.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 09.07.2022 No processo criminal, vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser clara e indiscutível acerca do delito e da autoria, impondo-se, portanto, a absolvição do acusado, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Fernando da Costa Tourinho Filho, comentando o inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, com sua habitual clareza, discorre que “para que o Juiz possa proferir um decreto condenatório é preciso haja prova da materialidade delitiva e da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Evidente que a prova deve ser séria, ao menos sensata”, com a complementação de que “uma condenação é coisa séria; deixa vestígios indeléveis na pessoa do condenado, que os carregará pelo resto da vida como um anátema. Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles, ainda que, intimamente, considerem o réu culpado, condená-lo, sem a presença de uma prova séria, seja a respeito da autoria, seja sobre a materialidade delitiva” (Código de Processo Penal Comentado, vol. 1, Ed. Saraiva, 1.996, pág. 386). Como ressaltou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em voto da lavra do Des. Sylvio Baptista Neto, “não é possível fundar sentença condenatória em prova que não conduza à certeza. É este um dos princípios basilares do processo penal em todos os países democráticos. Como ensina o grande mestreEberhardt Schmidt (Deutsches Strafprozessrecht, 1967, 48), ‘constitui princípio fundamental do Processo Penal o de que o acusado somente deve ser condenado, quando o juízo, na forma legal, tenha estabelecido os fatos que fundamentam a sua autoria e culpabilidade, com completa certeza (mit voller Gewissheit). Se subsistir ainda apenas a menor dúvida, deve o acusado ser absolvido (Bleiben auch nur die geringsten Zweifel, so muss der Beschuldigte freigesprochen werden)’, com a complementação de que “é o princípio que vigora no direito anglo-americano, incluído entre as regras do devido processo legal (due process of law). Não se pode aplicar a pena sem que a prova exclua qualquer dúvida razoável (any reasonable doubt). Aqui não basta estabelecer sequer uma alta probabilidade (it is not suficient to establish a probability, even a strong one): é necessário que o fato fique demonstrado de modo a conduzir à certeza moral, que convença ao entendimento, satisfaça à razão e dirija o raciocínio, sem qualquer possibilidade de dúvida (cf. Kenny’s Outlines of Criminal Law, 1958, 480)’ (Jurisprudência Criminal, vol. 2, ed. José Bushatsky, 1979, págs. 806/808)” (Apel. nº 700010370709, 7ª C. Crim.). A dúvida existe, e porque existe, beneficia o réu. Prevalece a presunção de inocência que incide sobre a pessoa de qualquer acusado no processo criminal. Assim, não havendo lastro probatório mínimo que justifique a condenação do acusado em relação ao delito previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, a absolvição é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedente a denúncia, para absolver o réu E.B. em relação à conduta prevista no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, com fundamento no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dehonorários advocatícios em favor do defensor nomeado para defesa do réu, Dra. Franciele Cristina Bonzatto Corrêa (OAB/PR nº 116.562) que arbitro, em razão de ter atuado integralmente no feito, em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), conforme item 1.2 da tabela contida na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Cópia desta sentença serve como certidão de honorários para fins de levantamento junto ao Estado do Paraná. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Dou esta por publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Ponta Grossa, 30 de março de 2026. Alessandra Pimentel Juíza de Direito ld
