Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005355-13.2024.4.05.8200 AUTOR: JANICE HELENA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO MARCELINO DO MONTE LIMA - RN7872 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE FREIRE LIMA VANIN - RN4130 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO TEMA 1224 DO STJ Prejudicada a análise do pedido, tendo em vista que o STJ concluiu o julgamento do tema repetitivo 1.224 em 19 de novembro de 2025. II.2. - PRELIMINAR PROCESSUAL REFERENTE À IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte autora não formulou pedido de concessão da justiça gratuita, razão pela qual julgo prejudicada a impugnação a esse pedido deduzida pela parte ré em sua contestação (id. 38697540). II.3. - PREJUDICIAL DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A jurisprudência do STF (Tema n.º 4 da Repercussão Geral) encontra-se pacificada no sentido de que para as ações tributárias ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, o prazo prescricional para repetição ou compensação do indébito tributário quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 3.º da LC n.º 118/05 (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273), sendo esse prazo contado a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1.º, do CTN, entendimento, também, compartilhado pelo STJ no Tema n.º 137 dos Recursos Repetitivos, firmando o mesmo entendimento ("Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3.º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1.º, do CTN"). Ressalte-se, ainda, que, nos termos da Súmula n.º 625 do STJ, "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública". Quanto ao imposto de renda, o STJ entende que a retenção pela fonte pagadora, salvo quanto aos rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva na fonte (que não admitem compensação ou abatimento ao final do período de tributação anual com os valores nele apurados), não equivale ao pagamento antecipado previsto no art. 150, §1.º, do CTN (STJ, REsp 1472182/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/07/2015). No caso em exame, em que os valores cuja repetição de indébito é postulada foram retidos na fonte em base mensal sobre a remuneração da parte autora (IRRF), levando-se em conta que o imposto de renda tem fato gerador anual e o entendimento jurisprudencial do STJ expresso no parágrafo anterior, o termo inicial do prazo prescricional da restituição do indébito é a data limite para a declaração do imposto de renda do exercício (ou seja, 30 de abril do ano subsequente até 2019 e 31 de maio do ano subsequente a partir de 2020) (STJ, REsp 1472182/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/07/2015; TRF5, PROCESSO: 08008855520194058401, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 3.ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020). Em face disso, como a parte autora limitou sua pretensão de restituição do indébito a período iniciado em março de 2018 (id. 37399998), e a presente ação foi proposta em 15 de março de 2024 (id. 37398124), sendo que o prazo prescricional do exercício 2019/ano-calendário 2018 tinha como termo inicial 30 de abril de 2019, dentro, portanto, do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, julgo prejudicado o exame da prejudicial do mérito suscitada pela parte ré. II.4. - MÉRITO II.4.1. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA GERAL O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.224: I - que tinha por objeto a seguinte questão: "Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997."; II - firmou a seguinte tese: "É possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997.". Esse precedente possui eficácia normativa, sendo de observância obrigatória por força do art. 927, inciso III, do CPC, mormente considerando que ele foi apreciado em sede de recurso repetitivo e existe inequívoca coincidência entre a matéria discutida nesta ação e a tese jurídica nele fixada. II.4.2. - CASO CONCRETO O exame das provas produzidas nos autos demonstra que: I - a autora comprovou a sua condição de participante do plano de previdência complementar PETROS (PPSP1) da Fundação Petrobras de Seguridade Social, conforme documentação juntada aos autos (ids. 37399685, 37399686, 37399989, 37399990, 37399994, 37399996, 37399997 - contracheques de 2018 a 2024; ids. 37399678, 37399679, 37399681, 37399682, 37399683, 37399684 - informes de rendimentos anuais de 2018 a 2023); II - tendo demonstrado ainda a realização de pagamentos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar, em relação aos quais não houve dedução dos valores da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997, conforme documentação juntada aos autos (ids. 37399656, 37399658, 37399659, 37399661, 37399677 - declarações de ajuste anual do IRPF, exercícios 2019 a 2023; id. 37399998 - planilha de apuração do indébito tributário); III - de modo que é possível concluir que o procedimento adotado pela autoridade fiscal se mostra em desconformidade com a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.224. Dessa forma, nos termos da fundamentação jurídica geral acima explicitada e do exame das provas trazidas pela parte autora aos autos, a autora faz jus à repetição de indébito tributário referente ao imposto de renda que incidiu de forma indevida sobre os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar PETROS, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997, no período compreendido entre o exercício de 2019/ano-calendário de 2018 e o exercício de 2023/ano-calendário de 2022. Como no dispositivo desta sentença estão estabelecidos todos os critérios de cálculo da obrigação de pagar a ser posteriormente executada, resta, nos termos da jurisprudência do STJ, atendido o requisito legal da sua liquidez (STJ - AgInt no AREsp n. 2.151.250/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022 e REsp 937.082/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008). Ressalte-se, ainda, que, em relação à incidência dos juros à taxa Selic sobre o indébito tributário acima reconhecido relativo a imposto de renda pessoa física: I - o STJ firmou o entendimento de que "ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, os juros e correção monetária (SELIC) incidentes na ação de repetição do indébito tributário fluem a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos e não a partir da retenção na fonte (antecipação), consoante o art. 16, da Lei n. 9.250/95" (STJ, REsp n. 1.434.703/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 17/9/2015); II - razão pela qual a incidência dos juros à taxa Selic, no presente caso, deverá ter como termo inicial a data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, nos termos do art. 16 da Lei n.º 9.250/1995, exceto quanto aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, em relação aos quais deverá incidir desde cada recolhimento, na forma do art. 39, §4.º, da Lei n.º 9.250/1995, sendo que, em ambos os casos, essa incidência se dará até o mês anterior ao da restituição e será de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada esta, nos termos da jurisprudência do STJ (STJ, REsp n. 1.434.703/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 17/9/2015; REsp n. 900.550/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 27/3/2007, DJ de 12/4/2007, p. 254). Quanto ao prequestionamento explícito dos dispositivos normativos indicados pelas partes, a jurisprudência do STF e do STJ admite tanto o prequestionamento explícito como o implícito para fins de acesso à via recursal extraordinária/especial, sendo suficiente que haja debate no julgado embargado sobre as teses objeto de irresignação recursal, o que ocorreu na presente sentença. Ademais, a eventual necessidade de prequestionamento apenas se apresentará em grau de recurso na 2.ª instância, vez que esse requisito de admissibilidade recursal somente é necessário para o acesso à via recursal especial/extraordinária, razão pela qual não é ele aplicável ao julgamento de 1.º Grau, inclusive, tendo em vista o efeito devolutivo amplo da apelação à instância recursal ordinária (art. 1.013, §1.º e 2.º, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) reconhecer o direito da autora JANICE HELENA DE OLIVEIRA DIAS de deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar PETROS (Fundação Petrobras de Seguridade Social), observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997; b) condenar a União (Fazenda Nacional) na obrigação de pagar, a título de restituição à autora, as importâncias recolhidas de forma indevida a título de imposto de renda incidente sobre as contribuições extraordinárias vertidas à entidade fechada de previdência complementar PETROS, observado o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, no período compreendido entre o exercício de 2019/ano-calendário de 2018 e o exercício de 2023/ano-calendário de 2022, com a observância do abaixo determinado quanto ao cálculo e às formas de atualização e de restituição do valor respectivo. Em relação à condenação acima proferida, deve-se observar que: I - sobre o montante do indébito, incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, tendo como termo inicial a data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, nos termos do art. 16 da Lei n.º 9.250/1995, exceto quanto aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, em relação aos quais deverá incidir desde cada recolhimento, na forma do art. 39, §4.º, da Lei n.º 9.250/1995, sendo que, em ambos os casos, essa incidência se dará até o mês anterior ao da restituição e será de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada esta, nos termos da jurisprudência do STJ (STJ, REsp n. 1.434.703/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 17/9/2015; REsp n. 900.550/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 27/3/2007, DJ de 12/4/2007, p. 254); II - o cálculo a ser elaborado pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado desta sentença abrange as competências do período especificado acima na condenação proferida nesta sentença - do exercício de 2019/ano-calendário de 2018 ao exercício de 2023/ano-calendário de 2022; III - para fins de cálculo pela Contadoria Judicial da obrigação de pagar relativa à restituição de imposto de renda objeto da condenação judicial acima proferida: a) a parte autora deverá juntar aos autos cópia de suas declarações anuais de imposto de renda em relação ao período objeto da condenação judicial respectiva, na forma indicada na intimação abaixo determinada após o trânsito em julgado desta sentença; b) na hipótese de não haver, ainda, a parte autora apresentado declaração anual de imposto de renda relativamente a parte do período da condenação em obrigação de pagar referido ou de ela não ter sido, ainda, processada pela Receita Federal do Brasil, ficará limitada a restituição judicial, através de RPV/Precatório, de imposto de renda ao período objeto das declarações já entregues e processadas pela Receita Federal do Brasil, devendo a obrigação relativa a essa restituição referente ao período remanescente ser obtida pela parte autora através de sua declaração de ajuste anual do imposto de renda referente a esse período ou da retificação daquela já apresentada; IV - quanto ao cálculo da eventual renúncia realizada pela parte autora quando da propositura da ação, deverá, com a ressalva do entendimento pessoal deste Magistrado, ser observada a jurisprudência reiterada da TR/JEF/SJPB no sentido de que "o valor da renúncia inicial da parte-autora corresponde à soma das prestações vencidas acrescidas das prestações vincendas ao tempo do ajuizamento, que se tenham efetivamente vencido até a prolação da sentença (limitadas a doze), para, em seguida, do montante apurado, excluir o que extrapolar o valor de 60 salários mínimos à época do ajuizamento" (Agravo de Instrumento n.º 0500151-28.2018.4.05.9820), bem como a posição firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (embargos de declaração), no Tema n.º 1.030, no sentido de que "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3.º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 2.º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1.º, do Código de Processo Civil de 2015". Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Com fundamento no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, c/c art. 42, §1.º, da Lei n.º 9.099/1995, interposto recurso contra esta sentença, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado desta sentença: I - intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia de suas declarações anuais de imposto de renda em relação ao período objeto da condenação judicial acima proferida relativa à obrigação de pagar; II - e, após o cumprimento da determinação acima pela parte autora: a) remetem-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido nos termos desta sentença, observado o determinado acima na parte dispositiva desta sentença quanto à forma e ao período de seu cálculo; b) apresentado o cálculo pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; c) e, não havendo impugnação ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e da legislação vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, expedindo-se requisitório para pagamento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1.ª Vara
