Ementa
Tributário e Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores pelo Sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC. Executada cadastrada como microempreendedora individual (MEI). Ausência de comprovação de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou constituem reserva financeira destinada à subsistência da devedora e de sua família. Extrato bancário insuficiente para demonstrar a origem dos recursos. Ônus probatório não satisfeito. Legitimidade passiva. IPTU. Transferência da propriedade que ocorre com o devido registro da alienação no competente Cartório Imobiliário. Art. 1245, § 1º, CC. Inexistência de tal transferência. Agravante que figura como proprietária, e, portanto, é parte legítima para responder pela dívida tributária. Convenção particular inoponível à Fazenda Pública. Decisão mantida.Agravo de Instrumento não provido.