Ementa
RMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0079914-26.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025)". Por fim, ressalto que a ilegitimidade ativa é questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, VI e §3º, ambos do CPC). 3. Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos artigos 8º e 51, inciso IV, ambos da Lei 9.099/95 cumulado com o artigo 485, inciso VI, do CPC. 4. Sem custas e condenação em honorários (artigo 55, da Lei 9.099). 5. Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada. 6. Comunique-se o juízo deprecado, se houve expedição de carta precatória. 7. Transitada esta em julgado, cumpra-se o art. 65 da Portaria nº 3/2019, no que couber. 8. Se houver valores depositados decorrente de penhora de valores em contas de titularidade da parte devedora, expeça-se alvará judicial em nome da parte devedora ou de seu advogado se tiver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, para levantamento das quantias depositadas. 9. Depois, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P., r. e i.. Maringá, 30 de julho de 2026. Alberto Luís Marques dos Santos Juiz de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002260-67.2026.8.16.0018 Processo: 0002260-67.2026.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$1.714,71 Polo Ativo(s): FACILITY IMOVEIS LTDA. ME Polo Passivo(s): ALISSON DOA SANTOS 1. Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099. 2. Trata-se de ação que a empresa Facility Imóveis ltda., sustenta ser titular de crédito em desfavor da ré, o qual decorre da prestação da garantia de fiança em contratos de locação. Pretende o ressarcimento das quantias pagas, as quais foram inicialmente inadimplidas pela parte requerida. O art. 8º, §1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95 prevê a possibilidade de pessoa jurídica enquadrada na condição de microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, propor ação perante os Juizados Especiais. No entanto, há fato determinante que impossibilita a empresa credora de ajuizar demandas no Juizado Especial, qual seja: em consulta pública, verifiquei que o sócio administrador da empresa ré, Ademir Gomes da Costa, compõe o quadro societário de outras sete empresas que atuam no ramo imobiliário, seja para corretagem, compra e venda e outras finalidades, tais como loteamento, prestação da garantia de fiança e afins. O capital total dessas empresas, todas atuantes em um mesmo ramo de negócio – o que potencialmente configura grupo econômico –, ultrapassa R$ 25.000.000,00, o que gera a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar as demandas ajuizadas pela credora, cujo grupo evidentemente extrapola o limite de faturamento bruto previsto às MEs ou EPPs: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE PARA LITIGAR NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACOLHIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO APTO A INVOCAR A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. INDICATIVO DE AJUIZAMENTO CENTENAS DE AÇÕES REALIZANDO A COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONSIDERAÇÃO DO ESTUDO REALIZADO NO ÂMBITO DOS AUTOS N. 0017098-66.2022.8.16.0014 SOBRE A EMPRESA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NA NOTA TÉCNICA N. 06/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PARA COMBATE AO USO PREDATÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008329-06.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.02.2025).". Assim, a atuação das empresas que integram o conglomerado demonstra a utilização predatória da via especializada dos Juizados Especiais, eis que se trata de empresa de considerável poderio econômico e técnico, com capital financeiro apto para fazer frente a todas as despesas e custas inerentes das ações que estão submetidas à Justiça Comum sem que isso implique em prejuízos para o exercício de suas atividades. Portanto, não há dúvidas de que a credora é integrante de grupo econômico e que as empresas que o compõem, quando individualmente consideradas, extrapolam o teto da receita bruta anual estabelecida no artigo 3°, II, da Lei Complementar n° 123/06, motivos pelos quais não podem demandar nos Juizados Especiais, conforme enunciado nº 172 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais). No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados da E. Turma Recursal do Estado do Paraná: "RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXEQUENTE QUE FAZ PARTE DE GRUPO ECONÔMICO. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS "ODONTO EXCELLENCE". APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007162-05.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 05.08.2025) ". "RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “GOUVEIA”. ATIVIDADE PRINCIPAL DAS EMPRESAS QUE É O COMÉRCIO DE JOIAS, ÓCULOS E RELÓGIOS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0079914-26.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025)". Por fim, ressalto que a ilegitimidade ativa é questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, VI e §3º, ambos do CPC). 3. Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos artigos 8º e 51, inciso IV, ambos da Lei 9.099/95 cumulado com o artigo 485, inciso VI, do CPC. 4. Sem custas e condenação em honorários (artigo 55, da Lei 9.099). 5. Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada. 6. Comunique-se o juízo deprecado, se houve expedição de carta precatória. 7. Transitada esta em julgado, cumpra-se o art. 65 da Portaria nº 3/2019, no que couber. 8. Se houver valores depositados decorrente de penhora de valores em contas de titularidade da parte devedora, expeça-se alvará judicial em nome da parte devedora ou de seu advogado se tiver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, para levantamento das quantias depositadas. 9. Depois, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P., r. e i.. Maringá, 30 de julho de 2026. Alberto Luís Marques dos Santos Juiz de Direito
