Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000626-68.2025.4.05.8503 AUTOR: ALINE OLIVEIRA SANTOS, M. A. S. F. ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE DOS SANTOS SILVA - SE10986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01). 2. Fundamentação A parte autora, ALINE OLIVEIRA SANTOS, em nome próprio e representando a menor M. A. S. F., ajuizou a presente ação em face do INSS visando à concessão de auxílio-reclusão em razão da reclusão de GERSON DE JESUS FARIAS. Alegou que formulou requerimento administrativo em 20/10/2024, posteriormente indeferido pela autarquia previdenciária, apesar da documentação apresentada para comprovar a condição de dependentes, a qualidade de segurado e o recolhimento prisional do instituidor. Juntou aos autos documentos pessoais, certidão de nascimento da filha em comum, CNIS, CTPS, documentos da execução penal e cópia do processo administrativo (IDs 63152395, 63152403, 63152406, 63152408, 63152411, 63152414 e 63152416). No curso do feito, a parte autora apresentou documentação complementar acerca da situação prisional do segurado, incluindo certidão de recolhimento e decisão oriunda da execução penal (IDs 82101081 e 82101082). O INSS apresentou contestação (ID 111517629) e acostou aos autos o dossiê previdenciário e demais documentos administrativos relacionados ao benefício requerido (IDs 120154662, 120154842, 120154843, 120154844, 120154845, 120154846, 120154847 e 120154848). A parte autora apresentou réplica (ID 138309874), reiterando os fundamentos expostos na inicial. Vieram os autos conclusos para sentença. Do Mérito O cerne da controvérsia é saber se a parte autora tem o direito à concessão de auxílio-reclusão - NB: 227.348.288-9, para o período de reclusão do instituidor (GERSON DE JESUS FARIAS), compreendido entre 26/09/2024 a 21/07/2025, quando foi concedida a progressão para o regime aberto. O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido aos dependentes de segurado de baixa renda que for recolhido à prisão em regime fechado, desde que não esteja recebendo remuneração da empresa nem qualquer benefício do INSS (Art. 80 da Lei nº 8.213/91). Para sua concessão, exigem-se cumulativamente os seguintes requisitos: Qualidade de segurado do instituidor na data da prisão; Baixa renda do segurado à época da reclusão; Comprovação do efetivo recolhimento à prisão em regime fechado; Comprovação da dependência econômica do(s) beneficiário(s) em relação ao segurado recluso; Carência de 24 contribuições mensais (Art. 25, IV, da Lei nº 8.213/91). Se houver perda da qualidade de segurado, exige-se metade da carência para readquirir o direito ao benefício (Art. 27-A da Lei nº 8.213/91). No caso concreto, o indeferimento se deu em razão da não comprovação do efetivo recolhimento em regime fechado, consoante decisão do INSS ( id 63152416, fls. 191). Embora o autor estivesse em gozo de qualidade de segurado, e tivesse cumprido a carência necessária ao benefício, a realidade é que sua condenação se deu em regime semiaberto, como comprova o mandado de prisão id 63152408. Não bastasse isso, houve concessão de prisão domiciliar ao instituidor, sendo expressamente permitida a manutenção de trabalho externo, ainda que com monitoração eletrônica, sendo devido o recolhimento do instituidor ao seu domicílio apenas no período noturno, finais de semana e feriados, como se depreende da decisão de ID 63152411. A controvérsia em realidade não é a prisão domiciliar, mas o fato de que o regime de prisão do instituidor desde o início foi o semiaberto, e não o fechado, como se exige desde a vigência da Lei n.º 13.846/19. Anteriormente, quando a redação do art. 80 da Lei 8213/91 estava com redação dada pelo Decreto 4.729/2003, era devido o auxílio-reclusão tanto no recolhimento à prisão em regime fechado como no regime semiaberto. Contudo, importante inovação legislativa foi introduzida pela MP n.º 871/2019, convertida na Lei n.º 13.846/19, que, alterando a redação do artigo 80, caput, da Lei nº 8.213/91, passou a condicionar o deferimento do auxílio-reclusão ao recolhimento à prisão em regime fechado, o que não ocorreu no caso sub judice. A data da prisão, fato gerador, é 26/09/2024, de modo que se aplica a disposição legal com redação dada pela Lei n.º 13.846/19. Importante ainda ressaltar que, conforme consulta realizada no SEEU, o instituidor recentemente teve concedida a progressão ao regime aberto. De toda forma, existem nos autos elementos robustos que indicam que o cumprimento da pena desde o princípio se deu sob o regime semiaberto, restando ausente, portanto, o requisito legal de recolhimento em regime fechado. Indevido o benefício pleiteado. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sucumbência: Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários no primeiro grau (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Determinações: Interposto recurso, intimar o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo: 10 (dez) dias. Em caso de intempestividade do recurso, certificar a sua ocorrência. Com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhar os autos ao Turma Recursal. Transitado em julgado sem reforma, arquivar os autos com baixa na distribuição. Transitado em julgado [no caso de deferimento do benefício], determinar o cálculo dos valores atrasados [execução invertida a cargo do INSS]. Não havendo impugnação dos cálculos, expedir o requisitório cabível (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV), observando que o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos será aquele vigente à época do trânsito em julgado do título judicial [Art. 47, § 3º da Resolução CNJ nº 303/2019]. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Lagarto/SE, datado e assinado digitalmente.
