Ementa
ou sobre suas rendas. A questão do imposto de transmissão causa mortis submete-se às regras do art. 659, §2º, e do art. 662, §2º, ambos do CPC, inexistindo, pois, pendências a serem dirimidas por este juízo neste momento. Assim, estando o feito regularmente instruído e cumpridas as formalidades legais, com fundamento no art. 659 do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a adjudicação dos bens do espólio em favor do herdeiro único, conforme delineado no mov. 1.1, que passa a integrar a presente decisão, ressalvados direitos de terceiros. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41-3263-5190 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011227-17.2025.8.16.0025 Processo: 0011227-17.2025.8.16.0025 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$200.000,00 Requerente(s): JEFERSON MARIO BORA CHALUS Requerido(s): ESPÓLIO DE EVA BORA WALESKI ESPÓLIO DE LAURO WALESKI Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados em virtude do falecimento de LAURO WALESKI e EVA BORA WALESKI (mov. 1.3 e 1.4). O requerente é legítimo à sucessão, nos termos do art. 1.829 do Código Civil. Os documentos necessários foram devidamente juntados aos autos, estando comprovada a propriedade dos bens, bem como instruído o feito com as certidões fiscais negativas (movs. 1.11, 1.12, 1.10 e 21.2). A presente ação foi processada sob a forma de arrolamento sumário, conforme os arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de hipótese de herdeiro único, maior e capaz, inexistindo litígio, disposição de última vontade conhecida ou qualquer outro impedimento ao encerramento do feito. As certidões fiscais foram apresentadas, não havendo pendências relativas aos tributos incidentes sobre os bens do espólio ou sobre suas rendas. A questão do imposto de transmissão causa mortis submete-se às regras do art. 659, §2º, e do art. 662, §2º, ambos do CPC, inexistindo, pois, pendências a serem dirimidas por este juízo neste momento. Assim, estando o feito regularmente instruído e cumpridas as formalidades legais, com fundamento no art. 659 do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a adjudicação dos bens do espólio em favor do herdeiro único, conforme delineado no mov. 1.1, que passa a integrar a presente decisão, ressalvados direitos de terceiros. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência à Fazenda Pública para fins do art. 659, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação e os alvarás eventualmente necessários. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Local, data e assinatura lançados digitalmente pelo sistema Projudi.
