Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003286-19.2026.4.05.8109 AUTOR: GILBERTO NORONHA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARILIA GABRIELA SOUSA ALVES - PI15061 ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA ROSANA MORAIS ARAGAO SILVA - PI16554 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Não havendo preliminares a examinar, passo à apreciação do mérito. Cuida-se de ação previdenciária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária ou a conceder aposentadoria por incapacidade permanente, alegando ser portador de patologia que o impossibilita para o trabalho. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do indeferimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Os benefícios por incapacidade encontram-se previstos na Lei nº 8.213/1991, sendo requisitos para a sua concessão a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, quando exigida, e a comprovação da incapacidade para o trabalho. Art. 42. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cotejando o dispositivo legal acima colacionado, verifico que a concessão dos benefícios por incapacidade está condicionada à existência de incapacidade laborativa, seja ela temporária ou permanente, total ou parcial, a depender das condições pessoais e sociais do segurado. Depreende-se que a análise da incapacidade deve ser examinada à luz de perícia médica, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões laborais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais. Do caso concreto. Segundo a perícia médica realizada (id 175195199 e id 167691433), o perito do Juízo atesta que a parte autora é portadora de cegueira monocular (CID 10: H54.4) e outros transtornos da retina (CID 10: H35), condição irreversível presente desde os 15 anos de idade. Importa destacar que, embora o perito tenha reconhecido a existência de impedimento de natureza sensorial de longo prazo, concluiu expressamente que este se restringe às atividades que exigem visão binocular, como pilotagem, condução de veículos das categorias C, D e E e microcirurgia. O laudo é categórico ao afirmar que a parte autora apresenta adaptação consolidada, com compensação eficiente por meio da movimentação da cabeça e dos olhos, mantendo capacidade para o exercício de atividades que não exijam visão binocular, incluindo a atividade que efetivamente desempenha (pastor) e a anteriormente exercida (vendedor), sendo considerado apto para o trabalho. Ressalto que, em resposta aos quesitos, o expert pontuou que a repercussão sobre a segurança e a navegação espacial cotidianas é mínima, não havendo impedimento para o exercício das demais atividades laborais ou para a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. À toda evidência, a realidade acima delineada não retrata óbices que impeçam a parte autora de exercer atividades laborativas compatíveis com sua condição, não se vislumbrando, na espécie, a incapacidade para o trabalho habitual. Nesse contexto, sopesando os fatores pessoais e sociais, vislumbro que a parte autora, embora possua deficiência sensorial, não apresenta barreiras que a impeçam de exercer sua atividade laboral, notadamente quando se constata na perícia a aptidão para o exercício de atividades que não exijam visão binocular e a autonomia plena nas atividades da vida diária. Observo, assim, que o demandante, apesar da deficiência, não ostenta incapacidade hábil a gerar o direito ao restabelecimento ou concessão de benefício por incapacidade. Ante o exposto, entendo não restar preenchido o requisito da incapacidade nos moldes exigidos pela legislação previdenciária, de tal forma que o Autor, em decorrência da patologia em apreço, não apresenta impedimento que justifique a concessão do benefício. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Maracanaú/CE, datado eletronicamente.
