Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014946-42.2023.4.05.8100 RECORRENTE: CELIA CHAVES GURGEL DO AMARAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE5496-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPF. PRECATÓRIO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. TEMA 808 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. ANULAÇÃO INTEGRAL DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PARA PRESERVAÇÃO DE PARCELA SUPOSTAMENTE TRIBUTÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ALTERAR A MOTIVAÇÃO, A MATÉRIA TRIBUTÁVEL OU A BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 142 DO CTN. AÇÃO ANULATÓRIA DE NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal para declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora recebidos pela autora em precatório trabalhista, à luz do Tema 808 do Supremo Tribunal Federal, e determinar a anulação integral da Notificação de Lançamento nº 2017/798353271290180, no valor de R$ 39.611,56, com restituição de eventuais valores indevidamente recolhidos, acrescidos da taxa SELIC. A União não questiona a não incidência do imposto sobre os juros moratórios. Sustenta, contudo, que a notificação não deveria ter sido integralmente anulada, pois o valor do principal homologado nos cálculos trabalhistas seria de R$ 43.161,67, enquanto a contribuinte declarou R$ 23.151,31 como rendimento tributável, requerendo a manutenção do lançamento mediante sua retificação para exclusão apenas dos juros moratórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se a pretensão recursal de preservação parcial do lançamento configura inovação recursal; e (ii) se, reconhecida a ilegalidade da matéria tributável que fundamentou o lançamento originário, pode o Poder Judiciário, em ação anulatória ajuizada pelo contribuinte, preservar ou retificar o ato fiscal mediante alteração de sua motivação ou da matéria tributável. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há inovação recursal. Embora a União tenha desenvolvido em grau recursal, com maior especificidade, a divergência entre o valor do principal constante dos cálculos trabalhistas e aquele declarado pela contribuinte, a pretensão de afastar a anulação integral do lançamento já havia sido deduzida em contestação. No mérito, contudo, o recurso não merece provimento. É incontroversa a não incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora recebidos pela contribuinte em decorrência do atraso no pagamento de verbas remuneratórias, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 808 da repercussão geral. A Notificação de Lançamento impugnada foi constituída pela autoridade fiscal a partir de determinada matéria tributável e de específico suporte fático. Reconhecida a invalidade da tributação realizada segundo esses pressupostos, não incumbe ao Poder Judiciário reconstruir o lançamento mediante substituição de sua motivação, redefinição da matéria tributável ou adoção de nova base de cálculo. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, procedimento destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A determinação da matéria tributável não constitui simples operação acessória ou aritmética, mas elemento integrante da própria atividade administrativa de lançamento. Consequentemente, se a preservação do crédito depende de reconhecer fato tributável diverso ou de substituir a composição da base de cálculo originalmente adotada pelo Fisco, deixa-se o âmbito do controle jurisdicional de legalidade para ingressar em atividade reservada à Administração Tributária. A ação anulatória de débito fiscal possui natureza constitutiva negativa. Sua finalidade é desconstituir o lançamento que apresente vício de legalidade, e não permitir ao Poder Judiciário exercer, em substituição à Administração, a atividade de fiscalização e lançamento, estabelecendo qual deveria ter sido a matéria tributável ou qual crédito deveria ter sido constituído. Há diferença juridicamente relevante entre a mera exclusão de parcela perfeitamente destacável de um lançamento, preservando-se todos os seus demais pressupostos originários, e a reconstrução do ato administrativo mediante alteração do suporte fático ou da matéria tributável que justificou sua constituição. No caso concreto, a pretensão da União não se limita à simples aplicação aritmética do Tema 808. Para preservar parcialmente a notificação, seria necessário tomar como premissa que, embora indevida a tributação dos juros de mora, existiria diferença autônoma de principal tributável correspondente à discrepância entre os R$ 43.161,67 indicados nos cálculos trabalhistas e os R$ 23.151,31 declarados pela contribuinte. A própria recorrente reconhece, nas razões recursais, que não existe nos autos documentação que segregue de modo conclusivo, no momento do levantamento do precatório, os valores correspondentes ao principal e aos juros de mora. A adoção da tese recursal exigiria, portanto, mais que simples decote da parcela reconhecidamente não tributável: demandaria nova determinação da matéria tributável e consequente recomposição do crédito fiscal. Essa atividade compete à autoridade administrativa, e não ao Poder Judiciário. Admitir o contrário significaria converter a ação anulatória proposta pelo contribuinte em instrumento de revisão do lançamento em benefício da própria Fazenda Pública, autorizando o órgão jurisdicional a corrigir, completar ou substituir os critérios empregados pela Administração na constituição do crédito tributário. Não se impede, com isso, que a Administração Tributária exerça as competências que a legislação lhe atribui, observados os requisitos materiais e formais aplicáveis, inclusive os limites decadenciais. O que não se admite é que o lançamento objeto da ação seja judicialmente reconstruído mediante alteração de sua matéria tributável. Desse modo, reconhecida a invalidade da matéria que fundamentou o lançamento discutido nos autos, correta a sentença ao determinar sua anulação, não cabendo à Turma Recursal estabelecer, nesta ação, qual parcela diversa poderia ter sido objeto de tributação ou proceder à retificação da notificação para esse fim. IV. DISPOSITIVO Recurso inominado conhecido e desprovido.