Ementa
RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. 1. GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. No caso, o perito concluiu que o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade no grau máximo durante toda contratualidade, porque exposto a agentes biológicos. Assim, considerando que sempre recebeu o adicional no grau médio, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. No caso, o laudo pericial possui qualidade e a atuação do perito foi zelosa, todavia, o valor arbitrado a título de honorários periciais merece redução. 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. O artigo 80 do CPC prevê as hipóteses que podem implicar aplicação da pena de litigância de má-fé. No caso, todavia, porque não evidenciado nos autos que o reclamante buscou alterar a verdade dos fatos, mantém-se a sentença que indeferiu o pleito de aplicação da multa. RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA.INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrando o reclamante a ocorrência de fato gerador apto a ensejar a reparação moral, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. IGESDF. "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. O tomador de serviços não se enquadra como Administração Pública, mas como serviço social autônomo, atraindo a aplicação da Súmula 331, IV do TST. Neste contexto, é totalmente desnecessário perquirir a culpa na escolha ou fiscalização da prestadora contratada. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, a responsabilização do tomador de serviços depende da comprovação da prestação de serviços em seu benefício, o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a participação do tomador de serviços na relação processual na fase de conhecimento, constando no título executivo. Evidenciada a prestação de serviços em benefício da tomadora de serviços e o inadimplemento de obrigações trabalhistas, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pela totalidade das obrigações pecuniárias na forma do art. 5.º-A, § 5º da Lei nº 6.019/1974 e Súmula 331, VI do TST". (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000523-25.2025.5. 10.0101, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 11/12/2025, DEJT 19/12/2025). Mantém-se, portanto, a sentença recorrida que condenou o segundo reclamado, subsidiariamente, ao pagamento das parcelas deferidas no caso. Recurso da primeira reclamada parcialmente provido. Recurso do reclamante não provido. Recurso do segundo reclamado não provido. RELATÓRIO O juiz José Gervásio Abrão Meireles, da 14.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 2.502/2.524, complementada pela decisão às fls. 2.569/2.570, por meio da qual rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a primeira reclamada, APECE SERVIÇOS GERAIS LTDA e, subsidiariamente, o segundo réu, INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, ao pagamento das parcelas deferidas no caso. Julgou improcedentes os pedidos formulados em face do terceiro reclamado, DISTRITO FEDERAL. Concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita.