Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014796-84.2025.8.16.0038 Processo: 0014796-84.2025.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/12/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Inglaterra, 545 - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-900 Réu(s): FERNANDO ALVES MIRANDA (RG: 147985070 SSP/PR e CPF/CNPJ: 127.995.869-37) Mandirituba, 206 - Estados - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.830-363 SENTENÇA I — RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, em regular exercício da titularidade da ação penal pública incondicionada (art. 129, I, da CRFB/88, e art. 24 do Decreto-Lei n. 3.689/1941), ofereceu denúncia em desfavor de Fernando Alves Miranda, imputando-lhe a prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão dos fatos ocorridos em 03 de dezembro de 2025, na Rua São Clemente, Bairro Estados, Município de Fazenda Rio Grande/PR, ocasião em que, segundo a exordial acusatória, o denunciado guardava e trazia consigo, para fins de mercancia ilícita, 2,4g (dois gramas e quatro decigramas) de cocaína, fracionada em 12 (doze) porções, e 2g (dois gramas) de material entorpecente pétreo, subdividido em 23 (vinte e três) pedras. A prisão em flagrante deflagrou-se após denúncia anônima direcionada ao local, sabidamente conhecido pela mercancia de entorpecentes, tendo os milicianos, ao aportarem no ponto indicado, presenciado o acusado, que trajava tornozeleira eletrônica em decorrência de anterior monitoramento judicial, arremessar ao solo os invólucros que com ele trazia, em nítido intuito de ocultar a mercancia ilícita. Com ele foram apreendidos, ainda, valor em pecúnia compatível com a mercancia e aparelho telefônico celular. O flagrante foi devidamente homologado, com conversão em prisão preventiva por decisão fundamentada nos pressupostos do art. 312 e requisitos do art. 313, ambos do Decreto-Lei n. 3.689/1941, notadamente para a garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelos antecedentes do acusado e pelo uso de dispositivo de monitoração eletrônica ao tempo dos fatos. Recebida a denúncia e regularmente citado, o acusado, por não constituir defensor particular, teve nomeado, em seu favor, o advogado dativo Dr. Adilson Alan Batista de Castro, o qual apresentou defesa preliminar (art. 55 da Lei n. 11.343/2006), sem arguição de matérias preliminares, reservando-se ao exame meritório em sede de alegações finais. Em audiência de instrução, debates e julgamento, realizada em 03 de março de 2026, colheu-se a prova oral consistente na inquirição das testemunhas de acusação, policiais militares Cleverson Manoel Souza de Castro e Leandro Machado Figurski dos Santos, responsáveis pela abordagem, seguindo-se o interrogatório do acusado, tudo registrado por meio de gravação audiovisual, na forma do art. 405, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941. Sobreveio, em 25 de março de 2026, laudo toxicológico definitivo (mov. 111.1), o qual atestou, de modo peremptório, tratar-se, ambas as substâncias apreendidas — a de coloração branca e a de coloração amarelada —, de cloridrato de cocaína, totalizando a quantidade global aproximada de 4g (quatro gramas), inserindo-se o entorpecente na Lista F1 da Portaria SVS/MS n. 344/1998, ratificada pela RDC/ANVISA n. 130/2016 e atualizações posteriores. Em revisão periódica dos fundamentos da custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.689/1941), decisão de 15 de abril de 2026 revogou a prisão preventiva e concedeu liberdade provisória mediante imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do mesmo diploma, notadamente a proibição de mudança de endereço e de ausência do território municipal sem autorização judicial. Alvará devidamente expedido e cumprido em 16 de abril de 2026. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência integral da pretensão punitiva estatal, requerendo a condenação do acusado nas iras do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fixação de pena em consonância com a gravidade do delito, imposição de regime prisional condizente com o disposto no art. 2º, §1º, da Lei n. 8.072/1990, e afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de habitualidade e dedicação a atividades criminosas. A defesa técnica, por seu turno, arguiu, em sede preferencial, a desclassificação da conduta para a figura do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, sustentando ser o acusado usuário de entorpecentes, invocando a exiguidade da quantidade apreendida, a ausência de balança de precisão, cadernos de anotações, rádios comunicadores ou quaisquer outros petrechos característicos da traficância; subsidiariamente, requereu a incidência do redutor máximo do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com aplicação de regime aberto, substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Decreto-Lei n. 2.848/1940). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II — FUNDAMENTAÇÃO II.1 — Do exame preliminar e da regularidade do rito Cumpridas as etapas do rito especial delineado nos arts. 54 a 59 da Lei n. 11.343/2006, sem eiva de nulidade suscitável ex officio ou arguida pelas partes, com plena observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB/88), do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CRFB/88) e da paridade de armas, encontra-se o feito em plena maturidade decisória, comportando o exame meritório. II.2 — Da materialidade delitiva A materialidade do crime imputado emerge, primo oculi, inconteste e sobejamente demonstrada nos autos. Comprovam-na, ipsis litteris, o auto de prisão em flagrante delito, o auto de apresentação e apreensão da substância entorpecente, o boletim de ocorrência circunstanciado, o laudo preliminar de constatação e, sobretudo, o laudo toxicológico definitivo acostado ao mov. 111.1, subscrito por perito oficial (art. 159 do Decreto-Lei n. 3.689/1941), o qual atestou, de forma peremptória, que ambas as substâncias apreendidas — a de coloração esbranquiçada e a de coloração amarelada — consubstanciam cloridrato de cocaína, entorpecente inserido na Lista F1 da Portaria SVS/MS n. 344/1998, cuja produção, comercialização e uso são proscritos em território nacional, na esteira do art. 66 da Lei n. 11.343/2006. II.3 — Da autoria e da tipicidade — Rejeição da tese de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 A autoria delitiva, tanto quanto a materialidade, refulge translúcida do conjunto probatório coligido sob o crivo do contraditório judicial. Os depoimentos harmônicos e coerentes dos milicianos Cleverson Manoel Souza de Castro e Leandro Machado Figurski dos Santos, prestados em juízo, sob o compromisso de dizer a verdade (art. 203 do Decreto-Lei n. 3.689/1941), narram, de forma linear e uniforme, que, ao aportarem no local indicado por denúncia anônima — sabidamente conhecido pela mercancia de entorpecentes —, presenciaram o acusado, que trajava tornozeleira eletrônica, arremessar ao solo os invólucros contendo a substância entorpecente, tão logo avistou a viatura policial, em nítida tentativa de dela desvincular-se. Ressai a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores no sentido de que o depoimento de policiais militares, colhido em juízo, sob o crivo do contraditório, ostenta plena eficácia probatória, sobretudo quando harmônico entre si e amparado por outros elementos de convicção (STF, HC 76.557/PR; STJ, AgRg no HC n. 741.500/SP). Não se admite, em nosso sistema, a desqualificação a priori da palavra do agente de segurança pública tão somente pela sua condição funcional, sendo temerária tal presunção, quando os testemunhos convergem, são coerentes e não se demonstra qualquer razão para a incriminação injusta. Insustentável, in casu, a tese defensiva de desclassificação para a figura típica do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. A dicção do art. 28, §2º, do mesmo diploma legal impõe, na distinção entre o usuário e o traficante, a análise conjunta da natureza e da quantidade da substância apreendida, do local e das condições em que se desenvolveu a ação, das circunstâncias sociais e pessoais do agente, bem como de sua conduta e antecedentes. In casu, todos os vetores hermenêuticos convergem, sem qualquer margem para dubiedade, à conclusão de que a conduta amoldou-se, verbo ad verbum, ao tipo do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Explica-se: (i) a substância entorpecente apreendida, embora quantitativamente modesta em sua totalidade, encontrava-se fracionada em 12 (doze) porções de pó e 23 (vinte e três) pedras — subdivisão nitidamente incompatível com o uso próprio e absolutamente característica da mercancia varejista, pronta para pronta entrega ao consumidor final; (ii) a abordagem se deu em ponto reconhecidamente destinado à mercancia de entorpecentes, na sequência de denúncia anônima direcionada, o que reforça o dolo de traficância; (iii) o acusado trajava tornozeleira eletrônica ao tempo do fato, em razão de anterior monitoramento judicial, circunstância que, longe de servir como escudo defensivo, demonstra a ousadia, o descaso deliberado com a supervisão estatal e o comprometimento com a atividade delitiva; (iv) o arremesso dos invólucros ao solo, ao avistar a viatura policial, revela a plena consciência da ilicitude e o dolo específico da mercancia; (v) foi apreendido, em poder do acusado, valor pecuniário compatível com o produto da mercancia e aparelho de telefonia móvel, comumente empregado no contato com a clientela; (vi) o próprio acusado, em sede policial, teria admitido a venda de cada porção pelo preço de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), consoante narrativa uniforme dos milicianos. A tese defensiva, ademais, é infirmada pelo elemento subjetivo do tipo — o dolo de mercantilizar —, aferível não apenas pela conduta objetiva, mas pelo conjunto das circunstâncias fáticas. A ausência de balança de precisão ou de cadernos de anotações, tão enfatizada pela defesa, não constitui elemento essencial ao tipo, revelando-se, no varejo de entorpecentes contemporâneo, prescindível, porquanto a mercancia de rua opera-se com fracionamento prévio realizado em outro local. É o que reiteradamente decidem o Superior Tribunal de Justiça e as Cortes Estaduais. Não bastasse, o crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é, na precisa lição doutrinária, delito de ação múltipla ou de conteúdo variado, de perigo abstrato, cuja consumação se aperfeiçoa, por si só, com a prática de qualquer dos dezoito núcleos verbais alternativamente arrolados no preceito primário, dentre os quais os verbos "guardar", "trazer consigo" e "ter em depósito". Assim, mesmo que se admitisse — ad argumentandum tantum — o não aperfeiçoamento da tradição da mercancia ao consumidor final (venda propriamente dita), a conduta consuma-se ex vi legis com o simples "trazer consigo" para fins de mercancia. Não há, in casu, qualquer margem para o reconhecimento de tentativa (art. 14, II, do Decreto-Lei n. 2.848/1940), tratando-se de crime consumado, na esteira do escólio doutrinário e jurisprudencial dominante. Rejeita-se, pois, a tese desclassificatória. II.4 — Do afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 A defesa pugna, em caráter subsidiário, pela incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Não obstante, a aplicação da causa especial de diminuição exige a cumulativa presença dos requisitos objetivos e subjetivos ali enunciados: (i) primariedade; (ii) bons antecedentes; (iii) não dedicação a atividades criminosas; e (iv) não integração a organização criminosa. In casu, ainda que se possa reconhecer, à luz da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, que ações penais em curso e condenações não transitadas em julgado não podem ser utilizadas para configurar reincidência ou maus antecedentes em sentido estrito, o requisito da "não dedicação a atividades criminosas", inscrito no §4º do art. 33, ostenta natureza jurídica autônoma, comportando aferição a partir de elementos concretos da vida pregressa e da conduta do agente, sem se confundir com o instituto da reincidência ou dos maus antecedentes. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a existência de outras persecuções, ainda que sem trânsito em julgado, aliada a elementos concretos que denotem habitualidade delitiva, autoriza o afastamento do redutor. No caso concreto, militam, contra o acusado, elementos concretos e convergentes, indicativos, ictu oculi, de que se dedicava a atividades criminosas: (i) condenação anterior por tráfico de drogas, ainda que pendente de trânsito em julgado ao tempo dos fatos, utilizada aqui exclusivamente para os fins do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e não como antecedente ou reincidência; (ii) submissão, ao tempo do fato, à monitoração eletrônica decorrente de anterior determinação judicial — circunstância objetiva, autônoma e alheia à seara dos maus antecedentes, que revela persistência na senda delitiva sob supervisão estatal; (iii) atuação em ponto notoriamente conhecido pela mercancia de entorpecentes; (iv) modus operandi característico do varejo de rua, com fracionamento prévio da mercancia em 12 porções e 23 pedras, prontas para pronta entrega ao consumidor final. O conjunto desses elementos, no seu somatório, demonstra, para além de qualquer dúvida razoável, a habitualidade e a dedicação à mercancia ilícita, tornando incabível a incidência do redutor. Afasto, destarte, a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. II.5 — Da inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea Postulou a defesa o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Decreto-Lei n. 2.848/1940). Insustentável a pretensão. Isto porque o acusado, em sede judicial, não confessou a prática do delito de tráfico, mas, ao revés, sustentou a tese defensiva de uso próprio, imputando-se a condição de mero usuário ou, no máximo, de "avião" de outro usuário. Não há, propriamente, confissão do fato típico imputado, mas mera assunção de conduta atípica ou de tipicidade diversa. Não incide, pois, a mens legis da atenuante em referência, cuja ratio essendi radica no reconhecimento franco e integral da autoria delitiva imputada. Rejeita-se, portanto, o pleito. III — DA DOSIMETRIA DA PENA Reconhecida, cabalmente, a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, cujo preceito secundário comina pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, cumulada com o pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo à individualização da reprimenda, na esteira do art. 5º, XLVI, da CRFB/88 e do critério trifásico do art. 68 do Decreto-Lei n. 2.848/1940, com a especial atenção ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Observo, ab initio, para afastar qualquer arguição de bis in idem, que os elementos fáticos concretos aqui coligidos — notadamente a submissão do acusado à monitoração eletrônica ao tempo do fato e a existência de anterior condenação sem trânsito em julgado — serão utilizados, cada qual, uma única vez e para uma única finalidade jurídica autônoma, evitando-se a dupla valoração de idêntica circunstância para fundamentos diversos. III.1 — Primeira Fase — Circunstâncias Judiciais (art. 59 do Decreto-Lei n. 2.848/1940 e art. 42 da Lei n. 11.343/2006) Passa-se ao exame das oito vetoriais individualizadoras: Culpabilidade: presente o juízo de reprovabilidade típico do delito, sem elementos extraordinários que justifiquem exasperação a este título. Neutra. Antecedentes: em observância à Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, deixa-se de considerar, neste vetor, a condenação anterior por tráfico de drogas ainda pendente de trânsito em julgado. Neutro. Conduta social e personalidade: ausentes elementos concretos nos autos aptos a valorá-las negativamente. Neutras. Motivos: o intuito de lucro fácil constitui elemento ínsito ao próprio tipo penal, não podendo ser duplamente valorado, sob pena de bis in idem. Neutro. Circunstâncias do crime: neutras. Deixa-se de valorar, sob este vetor, a submissão do acusado à monitoração eletrônica ao tempo do fato, porquanto tal elemento — de índole objetiva e ligado ao histórico penal do agente — já foi considerado, autonomamente, para os fins do afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (item II.4 supra), sendo defeso, sob pena de bis in idem, seu reaproveitamento nesta fase. Consequências: comuns ao tipo. Neutras. Comportamento da vítima: em se tratando de crime de perigo abstrato, cuja vítima é a coletividade e a saúde pública, o vetor não comporta valoração. Neutro. Natureza e quantidade da substância entorpecente (art. 42 da Lei n. 11.343/2006, com preponderância legal sobre as demais): valoro-a negativamente. A substância apreendida — cloridrato de cocaína — ostenta elevadíssimo potencial lesivo, deletério e viciante, capaz de dilacerar vidas e famílias, causando estragos profundos ao tecido social. Ademais, o fracionamento em 12 (doze) porções e 23 (vinte e três) pedras revela mercancia varejista ampla, apta a atingir número considerável de consumidores. Perfilhada 1 (uma) circunstância judicial desfavorável — a atinente à natureza e quantidade da droga, dotada de preponderância legal por expressa dicção do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 —, fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, ao valor unitário mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, à míngua de informação segura acerca de melhor situação econômica do acusado (art. 49, §1º, do Decreto-Lei n. 2.848/1940). III.2 — Segunda Fase — Circunstâncias Legais (arts. 61 a 66 do Decreto-Lei n. 2.848/1940) Ausentes agravantes. Ausentes atenuantes, na esteira da fundamentação supra (item II.5). Mantém-se a pena, nesta etapa, em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. III.3 — Terceira Fase — Causas de Aumento e de Diminuição Ausentes causas gerais ou especiais de aumento. Afasta-se, pelas razões exaustivamente expostas no item II.4 supra, a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. III.4 — Pena Definitiva Fixo, em definitivo, a reprimenda em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, monetariamente atualizados até a data do efetivo pagamento (art. 49, §2º, do Decreto-Lei n. 2.848/1940). III.5 — Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Superada, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 111.840/ES, a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados, remanesce a aplicação dos critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 2.848/1940, sopesados os vetores do art. 59 do mesmo Código. Tratando-se de reprimenda superior a 4 (quatro) anos e não superior a 8 (oito) anos, imposta a réu tecnicamente primário — porquanto ausente condenação transitada em julgado apta a configurar reincidência —, e reconhecida, na primeira fase, apenas uma circunstância judicial desfavorável (a natureza e quantidade do entorpecente, com preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006), fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da reprimenda, na esteira do art. 33, §2º, "b", do Decreto-Lei n. 2.848/1940, e em consonância com a Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se, tal regime, adequado e proporcional à reprovabilidade concreta da conduta, sem incidir em bis in idem com os elementos já sopesados em fases anteriores. III.6 — Da Substituição da Pena Corporal por Restritivas de Direitos e do Sursis Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ex vi do art. 44, I, do Decreto-Lei n. 2.848/1940, dado o quantum da reprimenda imposta (superior a 4 anos). Igualmente inviável a suspensão condicional da pena (art. 77 do mesmo diploma), por idêntico óbice quantitativo. III.7 — Do Direito de Recorrer em Liberdade Aqui reside ponto de especial exame. Na esteira da hodierna redação do art. 387, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941, o juízo sentenciante deverá aferir, de forma fundamentada, a necessidade de manutenção — ou, conforme o caso, o restabelecimento — da custódia cautelar à luz dos pressupostos e requisitos dos arts. 312 e 313 do mesmo diploma. É, ademais, iterativa a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que (i) a natureza equiparada a hediondo do delito, por si só, não autoriza a prisão automática (STF, HC n. 118.533/MS; Súmula n. 718 do STF); (ii) a manutenção da segregação após sentença condenatória exige fundamentação idônea, contemporânea e concreta, não podendo ancorar-se em elementos exclusivamente decorrentes do próprio decreto condenatório (STJ, AgRg no HC n. 837.209/MG; HC n. 799.196/PE); (iii) é vedado ao juízo, sob pena de manifesto bis in idem, valer-se dos mesmos elementos utilizados para exasperar a pena, para negar o redutor ou para agravar o regime, também como fundamento autônomo à segregação cautelar (STJ, RHC n. 168.421/SP). O acusado respondeu à parcela substancial da instrução em liberdade provisória, após a revogação da preventiva em 15 de abril de 2026, tendo cumprido as medidas cautelares diversas então impostas — proibição de mudança de endereço e de ausência do território municipal sem autorização judicial —, sem notícia, nos autos, de descumprimento, de reiteração delitiva superveniente ou de qualquer fato novo idôneo a agravar o quadro cautelar preexistente à sentença. Ademais, os elementos concretos que instruem o mérito — notadamente a submissão à monitoração eletrônica ao tempo do fato e a existência de anterior condenação sem trânsito em julgado — já foram, cada qual, integralmente valorados para os fins do afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (item II.4), sendo defeso, sob pena de bis in idem, seu reaproveitamento agora como fundamento autônomo à segregação cautelar. Não há, ex post facto sententiam, fato novo, contemporâneo e concreto, apto a demonstrar risco atual à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal. Nesses termos, e em respeito ao princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII, da CRFB/88), à excepcionalidade da prisão cautelar (art. 282, §6º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941) e à jurisprudência consolidada, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se, entretanto, íntegras as medidas cautelares diversas anteriormente impostas (art. 319, I e IV, do Decreto-Lei n. 3.689/1941), cujo escorreito cumprimento é condição para a permanência do benefício. IV — DISPOSITIVO Ante o exposto, forte nas razões suso escandidas, com fulcro nos arts. 33, caput, e 42 da Lei n. 11.343/2006, arts. 59 e 68 do Decreto-Lei n. 2.848/1940, e art. 387 do Decreto-Lei n. 3.689/1941, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, em consequência, resolvo o mérito (art. 487, I, da Lei n. 13.105/2015, aplicado subsidiariamente ex vi do art. 3º do Decreto-Lei n. 3.689/1941), para o fim de: a) CONDENAR o réu Fernando Alves Miranda, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena definitiva de 6 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, monetariamente atualizados até a data do efetivo pagamento; b) FIXAR o regime inicialmente SEMIABERTO para o cumprimento da reprimenda corporal, com fulcro no art. 33, §2º, "b", do Decreto-Lei n. 2.848/1940, e na Súmula n. 269 do STJ, pelas razões consignadas no item III.5 supra; c) DENEGAR a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, do Decreto-Lei n. 2.848/1940) e a suspensão condicional da pena (art. 77 do mesmo diploma), por não cabimento legal; d) CONCEDER ao sentenciado o direito de RECORRER EM LIBERDADE, mantendo-se íntegras as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas — proibição de mudança de endereço e de ausência do território municipal sem prévia e expressa autorização judicial (art. 319, I e IV, do Decreto-Lei n. 3.689/1941) —, cujo cumprimento fiel e integral é condição para a manutenção do benefício, sob pena de revogação (art. 282, §4º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941). Intime-se, pessoalmente, o sentenciado das medidas ora ratificadas; e) DECLARAR a perda, em favor da União, dos bens, valores e instrumentos do crime eventualmente apreendidos e não reclamados por terceiro de boa-fé, com fulcro no art. 63 c/c art. 60, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 91, II, do Decreto-Lei n. 2.848/1940; f) DETERMINAR a incineração da substância entorpecente eventualmente ainda não incinerada, na forma do art. 72 da Lei n. 11.343/2006; g) CONDENAR o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Decreto-Lei n. 3.689/1941); h) FIXAR, para fins do art. 85 do Provimento CGJ/TJPR n. 249/2013 e para eventual arbitramento pela OAB/PR, os honorários do advogado dativo nomeado, Dr. Adilson Alan Batista de Castro, os quais fixo em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) na forma da Resolução conjunta e da tabela vigente, expedindo-se a competente certidão em oportuno momento processual. Transitada em julgado a presente sentença: h.1) Comuniquem-se o Tribunal Regional Eleitoral, o Instituto de Identificação e o Sistema de Informações Penitenciárias, para os fins do art. 15, III, da CRFB/88 e demais efeitos legais; h.2) Expeça-se guia de execução definitiva e encaminhem-se os autos ao Juízo da Execução Penal competente, com as cautelas de estilo; h.3) Proceda-se à destruição definitiva de eventual substância remanescente e à destinação dos bens apreendidos, na forma da Lei n. 11.343/2006 e da legislação de regência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Servirá a presente sentença, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO, OFÍCIO e/ou CARTA PRECATÓRIA, para os fins do art. 152, VI, da Lei n. 13.105/2015. Paranavaí/PR, data e horário do envio no sistema, conforme disposto no art. 237 do Anexo do Provimento CGJ/TJPR nº 316/2022. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito
