Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão na parte em que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista quanto ao tema da limitação da condenação ao valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar o cabimento do agravo interno em face da decisão denegatória do recurso de revista, considerando a ausência de divergência jurisprudencial com precedente obrigatório do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo Interno, conforme Resoluções n. 224/2024 do TST e n. 5/2025 do TRT, é cabível apenas para impugnar decisões denegatórias de recurso de revista que não tenham seguido precedente obrigatório do TST (recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e assunção de competência). 4. A decisão agravada, ao denegar seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema da limitação da condenação ao valor da causa, fundamentou-se na inexistência de ofensa a dispositivos legais e constitucionais. A jurisprudência regional invocada, oriunda de IRDR deste Regional, não se configura como precedente obrigatório para fins de admissibilidade do Agravo Interno. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno contra decisão denegatória de recurso de revista somente é cabível quando houver divergência com precedente obrigatório do TST, nos termos da Resolução n. 224/2024 do TST e da Resolução n. 5/2025 do TRT. 2. Precedente de IRDR de Tribunal Regional do Trabalho não configura precedente obrigatório para fins de admissibilidade de Agravo Interno contra decisão denegatória de Recurso de Revista. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 224/2024 do TST; Resolução nº 5/2025 do TRT; CLT, art. 896, § 2º; CPC, art. 1.021, § 4º; Regimentos Internos do TST e do TRT.