Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA DIGITAL IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS (IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DISPOSITIVO OU TRILHA DE AUDITORIA). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VIA WHATSAPP NÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CUMPRIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO NÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade de débitos decorrentes de contratos bancários impugnados e determinando a restituição em dobro dos valores descontados, ao fundamento de ausência de prova da contratação e da disponibilização do crédito. No recurso, a ré sustenta a regularidade da contratação digital, alegando que o negócio foi celebrado mediante assinatura eletrônica com validação por biometria facial e envio de documentos pela autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão versam sobre: (i) a comprovação da regularidade da contratação digital impugnada; (ii) a demonstração da efetiva disponibilização do crédito; (iii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iv) a caracterização de dano moral indenizável; e (v) a possibilidade de compensação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em contratações digitais, incumbe à instituição financeira comprovar a autoria e a regularidade do negócio, mediante elementos técnicos aptos a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. 4. A mera apresentação de instrumento contratual com imagem do suposto contratante, desacompanhada de dados técnicos de validação, é insuficiente para comprovar a contratação. 5. A alegação de formalização por meio de aplicativo de mensagens, sem a juntada do respectivo histórico ou do fluxo de aceite, não se presta a demonstrar a anuência do consumidor. 6. Ausente prova idônea da contratação, caracteriza-se falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 7. O simples registro de transferência de valores não comprova a efetiva disponibilização do crédito à parte autora, sobretudo quando verificada a imediata destinação a terceiros, sem demonstração da regularidade e autoria das operações. 8. Evidenciada a cobrança indevida e ausente engano justificável, é devida a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC; Tema 929/STJ). 9. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral, sendo o valor fixado adequado aos parâmetros desta Turma Recursal. 10. A compensação pressupõe a prova de crédito efetivamente disponibilizado, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.