Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS E QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelos sócios executados em face de acórdão proferido pelo Tribunal Pleno que negou provimento a Agravo Interno, o qual discutia a conformidade de decisão regional com o Tema Repetitivo n. 26, do TST acerca da desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Os embargantes sustentam a existência de omissão quanto à análise de violação aos arts. 502 e 507 do CPC e art. 5º, LIV, da Constituição Federal, bem como sobre a exigibilidade de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC como condição para o processamento de Agravo de Instrumento já interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre dispositivos legais e constitucionais invocados e sobre a forma de incidência da penalidade por Agravo Interno manifestamente infundado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando ao reexame da matéria julgada ou à rediscussão do convencimento judicial. 4. O acórdão embargado examinou de forma exaustiva e fundamentada a controvérsia relativa ao Tema Repetitivo n. 26, do TST, afastando as alegações de violação à coisa julgada e preclusão ao consignar a possibilidade jurídica de renovação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante de novos elementos de prova. 5. O órgão julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente e coerente para a formação de seu convencimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração não se prestam para forçar o reexame de matéria já julgada ou obrigar o magistrado a se manifestar sobre dispositivos legais específicos quando a fundamentação adotada for suficiente para solucionar a lide. 2. A fundamentação que reconhece a consonância de acórdão regional com precedente vinculante afasta implicitamente as alegações de violação a normas processuais e constitucionais genéricas sobre preclusão e coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 502, 507, 1.021, §4º, e 1.022; CF/1988, art. 5º, LIV; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º e 82. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo nº 26 (IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003).