Inteiro teor
Poder Judiciário Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO POPULAR (66) 0805669-45.2023.8.15.0731 [Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico] AUTOR: PAULO CESAR BEZERRA DE LIMA REU: MUNICIPIO DE CABEDELO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor Paulo Cesar Bezerra de Lima contra a sentença de Id. 136144041, que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 487, VI, do CPC. O embargante alega contradição no dispositivo, apontando que o art. 487, VI, do CPC é inexistente no ordenamento jurídico, porquanto o art. 487 trata exclusivamente de hipóteses de extinção com resolução de mérito e contém apenas três incisos. Requer, ainda, efeito modificativo para que a extinção se opere com resolução de mérito (art. 487, III, "a", do CPC), sustentando que a retirada dos ambulantes da orla de Intermares, ocorrida quase dois anos após o ajuizamento da ação, configurou reconhecimento jurídico do pedido por parte do Município de Cabedelo. O Município de Cabedelo foi intimado para oferecer contrarrazões aos embargos (Id. 136987231), mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Fundamentação Do erro material. Correção de ofício do dispositivo A sentença de Id. 136144041 empregou, no dispositivo, a expressão "art. 487, VI, do CPC" para extinguir o processo sem resolução do mérito. O art. 487 do Código de Processo Civil trata das hipóteses de resolução de mérito, possuindo apenas três incisos. A extinção do processo sem resolução de mérito por ausência superveniente de interesse processual encontra previsão no art. 485, VI, do CPC. Trata-se de erro material evidente na indicação do dispositivo legal, que pode e deve ser corrigido de ofício pelo juízo, nos termos do art. 494, I, do CPC, pois não importa alteração na conclusão do julgado, mas apenas na correta referência normativa que a fundamenta. Portanto, impõe-se a correção do dispositivo para que conste a extinção com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e não no art. 487, VI, que sequer existe no ordenamento jurídico. Do pedido de efeito modificativo. Manutenção da extinção sem resolução de mérito O embargante requer que a extinção se opere com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "a", do CPC (reconhecimento jurídico do pedido). Sustenta que a retirada dos ambulantes dois anos após o ajuizamento da ação configurou confissão da procedência do pedido. A pretensão não merece acolhimento. A perda superveniente do objeto da ação popular decorre da desocupação da orla de Intermares pelo Município de Cabedelo no curso do processo, conforme demonstrado pelo Relatório de Retirada de Ambulantes (Id. 121777690). O relatório comprova que, em março de 2025, os 18 pontos comerciais irregulares instalados na Avenida Oceano Atlântico foram efetivamente removidos, sendo que 14 saíram espontaneamente e 4 foram removidos de forma compulsória. Essa circunstância configura causa superveniente que retirou o interesse processual na demanda, pois o objeto da ação (a desocupação das calçadas) foi alcançado administrativamente durante o trâmite processual, independentemente de decisão judicial meritória. Não há que se falar em reconhecimento jurídico do pedido (art. 487, III, "a", do CPC). O reconhecimento pressupõe ato volitivo e unilateral do réu no sentido de acatar a pretensão autoral, manifestado nos autos. No caso, o Município contestou a ação (Id. 84745677), sustentou a inexistência de ato ilegal e requereu a extinção do processo por perda do objeto. A desocupação foi realizada no exercício do poder de polícia administrativa, em cumprimento a Recomendação do Ministério Público Federal (Recomendação nº 38/2019), e não como ato de submissão ao pedido judicial. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba já firmou entendimento de que, constatada a perda superveniente do objeto da ação popular, resta configurada a falta de interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Desa. Maria das Graças Morais Guedes ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800258-25.2016.8.15.0421 Origem Vara Única de São José de Piranhas Relatora Desa. Maria das Graças Morais Guedes Autor Marcos Eron Nogueira Ré C láudia Aparecida Dias REMESSA NECESSÁRIA . AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, CONTRATOS E PAGAMENTOS RESPECTIVOS . EXPIRAÇÃO DOS PRAZOS DOS CONTRATOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. Constatando-se a perda superveniente do objeto da ação popular em virtude da expiração dos prazos dos contratos que se pretendia suspender , resta configurada a falta de interesse processual, e confirmada a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil . (0800258-25.2016.8.15.0421, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/10/2024) Desse modo, mantenho a extinção sem resolução de mérito, corrigindo apenas o dispositivo legal para o art. 485, VI, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os Embargos de Declaração opostos pelo autor Paulo Cesar Bezerra de Lima, nos seguintes termos: a) Acolho o pedido de correção de erro material para, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, retificar o dispositivo para que conste como fundamento o art. 485, VI, do CPC, em substituição ao art. 487, VI, do CPC, nos termos do art. 494, I, do CPC, corrigindo-se o dispositivo legal na sentença de Id. 136144041; b) Rejeito o pedido de efeito modificativo para alterar a natureza da extinção, mantendo-se a extinção sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto da ação; c) Mantenho incólumes os demais termos da sentença de Id. 136144041. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. CABEDELO, 8 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito
