Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS que conceda aposentadoria por idade ao autor, no valor de 01 (um) salário-mínimo, efetuando, ainda, o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, conforme quadro de parâmetros abaixo, já acrescidas de correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em sua versão mais recente. Fica desde já determinado que deverão ser descontados dos valores a serem recebidos pela parte autora eventuais parcelas inacumuláveis com o benefício deferido, etc. Concedo a tutela de urgência ante o preenchimento dos requisitos legais, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implemente em 20 dias à parte autora o benefício pleiteado. Condeno o INSS à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos (§1º do art. 12 da Lei nº 10.259/2001). Aplico o enunciado nº 32 do FONAJEF: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95." Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF ("Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação") e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, sob pena de revogação da multa acima arbitrada. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009257-77.2024.4.05.8101 AUTOR: MARIA GILBERTA DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAYARA CARLA DE LIMA MARTINS - CE42911 ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHELLY BRENDA SOARES - CE38690 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A 1 RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Objeto da ação: aposentadoria por idade rural. 2 FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício de aposentadoria por idade aos segurados especiais pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91, art. 11, inc. VII, c/c art. 39, inc. I, c/c art. 48, §§ 1º e 2º), quais sejam: a) idade mínima de 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens; b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, extrativista e/ou de pesca artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, por período equivalente ao prazo de carência do benefício, observada a tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Frise-se que, em regra, exige-se a apresentação de início de prova material, sendo incabível a concessão do benefício previdenciário com base em prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149/STJ). Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99. No caso vertente, a parte autora comprova o preenchimento do requisito etário por meio da carteira de identidade. Consta nos autos início razoável de prova material, com destaque para a seguinte documentação: - ficha escolar de filho de 1999, onde o companheiro da autora está qualificado como agricultor; - fichas de matrícula de filho de 2014 e 2015, onde autora está qualificada como agricultora; - recibo de 2017 de entrega da declaração de vacinação contra febre aftosa; - DAP 2022 - Declaração do Secretário de agricultura de 2022; - Hora de Plantar 2023 e 2024; - Declaração da Ematerce de 2024; Destaca-se, ademais, que a autora reside em zona rural e que contra ela não há qualquer elemento. Em instrução, produziu-se laudo pericial social, no qual se tem as seguintes conclusões: "A autora reside no Sítio Riacho do Barro, na zona rural de Russas/CE, há 25 anos. Sua residência é cedida pela sogra, Antonieta da Silva Freitas, sendo uma propriedade de herança do companheiro da autora, José Evanildo da Silva Freitas. A residência encontra-se em condições adequadas de conservação, com infraestrutura simples, mas suficiente para as necessidades da família. Não há indicativos de atividade comercial ou de ocupação em outra atividade remunerada, sendo a casa destinada exclusivamente à residência. Maria Gilberta de Lima exerce a atividade rural desde a infância, iniciando seu trabalho na agricultura aos 10 anos de idade. Atualmente, dedica-se ao cultivo de milho, feijão e mandioca, especialmente no inverno, quando o clima favorece a produção. A autora reside na propriedade onde trabalha, não necessitando de transporte para deslocamento. A área total da propriedade é de 6 hectares, dos quais 1 hectare é utilizado para o cultivo das culturas mencionadas. Além disso, a autora cuida de diversos animais, como gado, ovelhas, cavalos, galinhas, capotes, patos e porcos, os quais são utilizados para consumo familiar. A produção agrícola de Maria Gilberta destina-se principalmente ao consumo da família, sendo armazenada de forma simples, em garrafas plásticas dentro da residência. A irrigação utilizada nas lavouras é do tipo sequeira, compatível com as condições da região. A autora não conta com o auxílio de empregados e exerce juntamente com seu companheiro as atividades na propriedade, como o plantio e a manutenção da terra. Foi verificado no local de trabalho a presença de diversos instrumentos agrícolas, como enxadas, foices, plantadeiras, pulverizadores, cultivadores e sementes para plantio, o que indica que a autora se dedica à atividade rural. Não há registros de atividades formais ou informais fora do contexto rural, como serviços temporários ou "bicos". Durante a perícia social, foram colhidos depoimentos de moradores da comunidade que afirmaram conhecer Maria Gilberta e sua atividade agrícola. Os entrevistados confirmaram que a autora exerce a agricultura com seu companheiro desde que se estabeleceu na região e não possuem conhecimento de outras atividades desempenhadas por ela fora do contexto rural. Esses relatos corroboram a informação de que a autora tem uma longa trajetória de trabalho no campo. A análise social permitiu identificar elementos que sugerem o exercício da atividade rural por parte da parte autora, considerando que a residência e o local de trabalho da autora são no meio rural, com cultivo agrícola voltado para consumo familiar e a criação de animais. A autora não possui outra fonte de renda e não desenvolve atividades formais ou informais fora da agricultura. Além disso, a presença de ferramentas de trabalho, o depoimento de moradores da comunidade e a relação da autora com o meio rural são indícios de sua dedicação à atividade agrícola ao longo dos anos." Destaca-se, ademais, que as fotografias anexadas ao laudo corroboram o parecer da assistente social. Analisando o contexto probatório, tem-se que a prova pericial ratificou o início de prova material, demonstrando de modo coerente que a parte autora exerceu atividade rurícola por período superior ao prazo de carência preconizado no art. 142 da Lei nº 8.213/91, durante o qual trabalhou em regime de agricultura de subsistência. Assim, conclui-se que a parte demandante efetivamente exerceu atividade que a qualifica como segurada especial, restando igualmente satisfeitos os pressupostos atinentes ao período de carência e à idade mínima. No mais, não houve produção de provas que possam desmerecer a qualidade de segurada especial da parte autora, razão pela qual procede o pedido. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS que conceda aposentadoria por idade ao autor, no valor de 01 (um) salário-mínimo, efetuando, ainda, o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, conforme quadro de parâmetros abaixo, já acrescidas de correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em sua versão mais recente. Fica desde já determinado que deverão ser descontados dos valores a serem recebidos pela parte autora eventuais parcelas inacumuláveis com o benefício deferido, etc. Concedo a tutela de urgência ante o preenchimento dos requisitos legais, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implemente em 20 dias à parte autora o benefício pleiteado. Condeno o INSS à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos (§1º do art. 12 da Lei nº 10.259/2001). Aplico o enunciado nº 32 do FONAJEF: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95." Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF ("Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação") e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, sob pena de revogação da multa acima arbitrada. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Parâmetros do benefício concedido Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - Segurado Especial RMI: 01 (um) salário-mínimo DIB: 05/04/2024 (DER) DIP: 1º/09/2026 29ª Vara Federal SJCE (Documento datado e assinado digitalmente)
