Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857125-36.2025.8.15.2001 [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Associação dos Auditores Fiscais do Estado da Paraíba (AFRAFEP) propôs Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária combinada com Ação Anulatória em face do Município de João Pessoa (ID. 123812309). A autora relata ser uma associação civil sem fins econômicos que opera planos privados de assistência à saúde sob a modalidade restrita de autogestão (ID. 123812321, ID. 123812332). Informa que foi autuada pela municipalidade por meio do Auto de Infração nº 2023/000042-348651, sob a acusação de omitir receitas tributáveis pelo ISSQN referentes a valores registrados sob a rubrica de "Taxa de Administração" e "Outras" nos exercícios de 2018 a 2023 (ID. 123812335). A petição inicial esclarece que tais valores são oriundos de convênios de reciprocidade e cessão de rede credenciada firmados com associações de autogestão congêneres de outros estados da Federação (ID. 123812309). Explica que esses convênios visam apenas permitir o acesso de associados de outras entidades à rede credenciada da autora na Paraíba, mediante o reembolso dos custos operacionais despendidos, o que descaracterizaria a prestação de serviços tributável pelo ISSQN. Alternativamente, a autora sustenta fazer jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição Federal, haja vista o preenchimento de todos os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Por tais razões, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica tributária e a anulação da decisão administrativa que determinou o refazimento do lançamento tributário (ID. 123812309). No âmbito do contencioso administrativo, o Conselho de Recursos Fiscais do Município de João Pessoa, por meio do Acórdão nº 2025/0032, deu provimento ao recurso da contribuinte para anular o auto de infração original por vício de capitulação legal (ID. 123813139). Todavia, o órgão colegiado declarou que a atividade de compartilhamento de rede constitui prestação de serviços de administração de negócios de terceiros, determinando o retorno dos autos para que a Diretoria de Fiscalização realizasse novo lançamento tributário de ofício com base no subitem 17.12 da Lista de Serviços (ID. 123813139). Regularmente citado (ID. 128891505), o Município de João Pessoa apresentou contestação (ID. 131035760). Preliminarmente, alegou a ausência de interesse de agir, sustentando que a anulação administrativa do auto de infração original esvaziou o objeto da lide, inexistindo cobrança ativa ou crédito tributário constituído. No mérito, defendeu a incidência do ISSQN sobre as receitas sob o argumento de que a corresponsabilidade na gestão de riscos de saúde de terceiros configura prestação continuada de serviços de administração de negócios de terceiros, amoldando-se ao subitem 17.12 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003. Argumentou, ainda, a inaplicabilidade da imunidade tributária, sob a tese de que a autora exerce atividade econômica remunerada de natureza mercantil, além de não ter comprovado o preenchimento dos requisitos legais do artigo 14 do Código Tributário Nacional. A autora apresentou réplica (ID. 160809591), refutando a preliminar de carência de ação diante da determinação expressa de reautuação contida no acórdão administrativo. No mérito, reiterou a natureza de mero reembolso de custos das taxas de administração dos convênios e defendeu que os documentos contábeis colacionados aos autos não sofreram impugnação específica, comprovando a regularidade de sua escrita fiscal e o atendimento aos requisitos da imunidade tributária. Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR: INTERESSE DE AGIR O Município de João Pessoa sustenta a carência de ação por falta de interesse de agir, sob o argumento de que o auto de infração original foi integralmente anulado pelo Conselho de Recursos Fiscais (ID. 131035760). No entanto, tal preliminar não merece acolhimento. Embora o lançamento inicial tenha sido anulado por vício de capitulação legal, o acórdão administrativo proferido no Processo nº 075.527-2024 fixou expressamente o entendimento fazendário de que a atividade da autora é tributável pelo ISSQN e determinou, em caráter impositivo, que o órgão de fiscalização procedesse à lavratura de novo lançamento tributário de ofício com o enquadramento no subitem 17.12 da Lista de Serviços (ID. 123813139). O ato colegiado administrativo fixou o seguinte comando: Tendo em vista que a atividade desenvolvida no âmbito dos convênios mencionados acima foi considerada como prestação de serviços de administração de bens e negócios de terceiros, nos termos do subitem 17.12 da Lista de Serviços, determino a comunicação da Diretoria de Fiscalização, a fim de possa adotar as providências cabíveis para refazer o ato de lançamento de ofício. A determinação expressa de refazimento do lançamento tributário de ofício configura uma ameaça concreta, iminente e objetiva ao patrimônio da autora. O interesse processual em agir preventivamente resta caracterizado quando o contribuinte demonstra que o fisco municipal já consolidou o entendimento administrativo de que a relação jurídico-tributária existe e ordenou a realização de cobranças futuras sobre o mesmo fato gerador. Admitir a falta de interesse de agir nesse cenário obrigaria a autora a aguardar a lavratura de uma nova autuação e a sofrer nova constrição de direitos para somente então buscar o amparo judicial, o que contraria o direito à tutela jurisdicional preventiva (Código de Processo Civil, artigo 19, inciso I). Por conseguinte, resta rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. 2.2. MÉRITO: NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE CONVÊNIOS DE RECIPROCIDADE O ponto controvertido cinge-se a definir se os valores recebidos pela autora sob a rubrica de "taxa de administração" ou "reembolso de custos", decorrentes de convênios de reciprocidade e compartilhamento de rede credenciada firmados com operadoras de autogestão congêneres de outros estados, sofrem a incidência do ISSQN com enquadramento no subitem 17.12 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003 (ID. 123812309, ID. 131035760). A análise dos autos demonstra que a autora atua no setor de saúde suplementar na modalidade de autogestão sem fins econômicos, atendendo exclusivamente a uma categoria profissional restrita e delimitada de servidores públicos estaduais e seus dependentes (ID. 123812321, ID. 123812332). Para viabilizar o atendimento médico de seus beneficiários fora de seu estado de origem, bem como para acolher temporariamente em solo paraibano os beneficiários de associações coirmãs de outros estados, a autora celebra convênios de reciprocidade, prática expressamente chancelada pelas Resoluções Normativas nº 137/2006 (ID. 123813132) e nº 517/2022 (ID. 123813137) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Nessas avenças, pactua-se que a operadora prestadora local (no caso, a AFRAFEP) disponibilizará sua rede de hospitais, clínicas e médicos credenciados aos associados da operadora contratada de outro estado (ID. 123812309). A operadora prestadora efetua o pagamento dos prestadores de saúde e é posteriormente reembolsada pela operadora de origem dos associados, acrescendo-se um percentual denominado "taxa de administração" para fazer frente às despesas estritamente operacionais de processamento, auditoria e liquidação de contas médicas (ID. 123812309). Para que se configure o fato gerador do ISSQN, faz-se indispensável a existência de uma efetiva prestação de serviços (Lei Complementar nº 116/2003, artigo 1º). A prestação de serviços tributável pressupõe uma obrigação de fazer desenvolvida com caráter econômico, em regime de mercado, mediante remuneração que represente o preço do serviço prestado, caracterizando-se a figura do prestador que oferece utilidade e do tomador que a consome. O rateio de custos operacionais e o reembolso de despesas administrativas decorrentes de mútua cooperação entre entidades de autogestão fechadas não se revestem de caráter comercial, mercantil ou de prestação de serviço ao mercado. A autora não gerencia, não administra e não interfere na atividade interna ou nos negócios das operadoras conveniadas de outros estados. A taxa cobrada não possui natureza de contraprestação onerosa por serviços de gestão de terceiros, mas constitui mero mecanismo de rateio de despesas administrativas associadas à gestão da corresponsabilidade de risco operacional regulada pela agência setorial (Resolução Normativa nº 517/2022 da ANS, ID. 123813137). Ademais, conforme dispõe o artigo 110 do Código Tributário Nacional, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado e de direito público regulatório para definir competências tributárias. A operação de compartilhamento de rede credenciada é definida pela ANS como corresponsabilidade regulatória de risco, e a denominação contábil de "taxa de administração" decorrente do reembolso das despesas operacionais da cessão de rede (ID. 123813139, ID. 123813146) não tem o condão de transmudar a natureza jurídica da operação para convertê-la em um serviço mercantil de administração de negócios de terceiros (subitem 17.12). Inexistindo prestação de serviço autônoma de administração ou gestão de negócios de terceiros, a cobrança do ISSQN carece de fato gerador, sendo ilegítimo o enquadramento fiscal pretendido pela municipalidade no subitem 17.12 da Lista de Serviços. 2.3. MÉRITO: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL Ainda que se cogitasse a existência de prestação de serviços na operação analisada, a pretensão tributária do réu esbarraria na garantia constitucional da imunidade tributária de que goza a autora (ID. 123812309). O artigo 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição Federal veda expressamente aos entes federados instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. As entidades que operam planos de saúde na modalidade restrita de autogestão, de caráter fechado e sem fins lucrativos, enquadram-se no conceito de instituição de assistência social para fins de fruição da imunidade tributária, uma vez que desempenham atividade assistencial complementar de preservação da integridade física e mental de determinada coletividade de trabalhadores, de modo não mercantilizado. Os requisitos exigidos pela legislação infraconstitucional para a fruição da referida imunidade estão dispostos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, quais sejam: não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. A autora instruiu a petição inicial com Estatuto Social registrado (ID. 123812332), Certidão da ANS atestando sua classificação de autogestão sem fins lucrativos (ID. 123812321, ID. 123812325), Parecer Técnico-Contábil de profissional regularmente habilitado confirmando o estrito cumprimento de todas as exigências do artigo 14 do Código Tributário Nacional (ID. 123813144), além dos livros diários, balanços patrimoniais e demonstrações de resultado auditados dos exercícios de 2018 a 2024 (ID. 123813146 a ID. 123814006). O Município de João Pessoa limitou-se a aduzir alegações genéricas na contestação (ID. 131035760), afirmando que o parecer contábil é unilateral e que a autora desempenha atividade mercantil. O réu não apontou qualquer irregularidade concreta na escrituração fiscal da autora, não demonstrou nenhuma hipótese de distribuição de superávit ou desvio de finalidade de seus recursos, tampouco produziu provas capazes de desconstituir os livros contábeis hígidos e autenticados perante o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) colacionados aos autos (ID. 123813146 a ID. 123814006). A escrituração fiscal e as demonstrações contábeis comprovam que as receitas auferidas com as taxas de reembolso dos convênios de reciprocidade integram as sobras operacionais da autora e são integralmente vertidas para o custeio de seus objetivos institucionais de assistência à saúde suplementar de seus associados. Portanto, tais recursos encontram-se protegidos pela imunidade tributária subjetiva de caráter abrangente consagrada na Constituição Federal, restando inviabilizada a exigência de ISSQN sobre tais operações. Desse modo, a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo réu; b) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao pagamento de ISSQN sobre os ingressos financeiros denominados "taxa de administração" ou "reembolso de custos" oriundos dos convênios de reciprocidade e compartilhamento de rede credenciada de saúde suplementar celebrados com operadoras de autogestão coirmãs; c) reconhecer a imunidade tributária da autora, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição Federal, declarando a não incidência de ISSQN sobre as receitas oriundas dos referidos convênios de reciprocidade e compartilhamento de rede credenciada; d) anular o Acórdão nº 2025/0032 proferido pelo Conselho de Recursos Fiscais no Processo administrativo nº 075.527-2024 (ID. 123813139), unicamente na parte em que determinou à Diretoria de Fiscalização a lavratura de novo lançamento tributário de ofício sob o enquadramento no subitem 17.12 da Lista de Serviços, determinando o arquivamento definitivo do referido procedimento fiscal; e) determinar que o réu se abstenha de promover qualquer lançamento tributário ou ato de cobrança de ISSQN contra a autora em relação aos referidos fatos. O Município de João Pessoa é isento do pagamento de custas processuais, por força de lei estadual. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o proveito econômico obtido é notoriamente inferior a 100 (cem) salários mínimos, incidindo a exceção do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 30 de junho de 2026. Juíza de Direito
